A influência dos tratados ambientais multilaterais relativos à biodiversidade na efetividade do direito ambiental no Brasil

IF 0.2 Q3 LAW
Lauren Lautenschlager, M. Varella
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Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a relação entre o conteúdo dos tratados ambientais multilaterais ratificados pelo Brasil entre 1990 e 2016 referentes à biodiversidade e a efetividade da proteção ambiental brasileira. Parte-se da hipótese de que quanto mais específico o tratado nas obrigações a serem atingidas, maior e mais efetiva é a produção normativa-institucional brasileira no mesmo tema. Para tanto, será definida uma matriz de análise composta por critérios de efetividade os quais serão aplicados no conjunto normativo-institucional relativo ao tema. Conclui-se que os textos ambientais internacionais ratificados pelo Brasil exercem grande influência nas políticas públicas ambientais brasileiras, exigindo uma similitude na aplicação positiva dos critérios no âmbito global e nacional, pois somente dessa forma o direito brasileiro poderá tornar o tratado ambiental responsivo no plano doméstico. Os tratados multilaterais ambientais são efetivos porque induzem, de forma concreta, a produção de normas obrigatórias e a criação de instituições no plano doméstico, com efetividade proporcional às normas do plano internacional.
关于生物多样性的多边环境条约对巴西环境法效力的影响
本研究旨在分析1990 - 2016年巴西批准的关于生物多样性的多边环境条约的内容与巴西环境保护有效性之间的关系。它始于这样一种假设,即条约在要履行的义务方面越具体,巴西在同一主题上的规范和制度生产就越大、越有效。为此目的,将定义一个由效力标准组成的分析矩阵,这些标准将适用于与该主题有关的规范性和体制框架。结论是,巴西批准的国际环境文本对巴西的环境公共政策产生了重大影响,要求在全球和国家一级积极适用这些标准方面具有相似性,因为只有这样,巴西法律才能使环境条约在国内作出反应。多边环境条约是有效的,因为它们以一种具体的方式诱导了强制性标准的产生和国内机构的建立,其效力与国际标准成比例。
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