Acta Científica. Ciências Humanas最新文献_第2页

RESCISÃO FRAUDULENTA: ABORDAGEM SOBRE O SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 欺诈性终止:从服务时间保证基金提取的方法

Acta Científica. Ciências Humanas Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v27.n1.p107-124

Carlos Alexandre Hees, T. Silva

{"title":"RESCISÃO FRAUDULENTA: ABORDAGEM SOBRE O SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO","authors":"Carlos Alexandre Hees, T. Silva","doi":"10.19141/1519.9800.acch.v27.n1.p107-124","DOIUrl":"https://doi.org/10.19141/1519.9800.acch.v27.n1.p107-124","url":null,"abstract":"O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado no governo do Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, em 13 de setembro de 1966, entrou em vigor no Brasil onde até então era adotado o instituto da estabilidade, que possibilitava ao trabalhador que completasse 10 anos de trabalho na mesma empresa, uma indenização equivalente a um salário mínimo por ano trabalhado, em caso de demissão imotivada. O FGTS é uma conta vinculada, utilizada pelo empregador, para a utilização do empregado nas hipóteses previstas em lei, e foi inicialmente delegado ao Banco Nacional da Habitação. Com a sua extinção pelo Decreto-Lei nº 2.291, em 21 de novembro de 1986, sua administração passou à Caixa Econômica Federal. Hoje compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização e apuração das contribuições, bem como a aplicação das multas e demais encargos devidos. Sobre esse assunto, existe um grande debate, pois a Consolidação das Leis Trabalhistas, não veda o saque do FGTS ao titular que é demitido e logo após recontratado pela mesma empresa, contudo a Portaria do MP-Trabalhista, nº 384/92, considera fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou permanência do trabalhador em serviço, quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data que formalmente a rescisão se operou. Assim, surge a seguinte indagação: Qual o entendimento atual sobre o saque do FGTS, nos casos em que o titular é recontratado pela mesma instituição num período inferior a 90 dias da demissão? Tal procedimento é visto como fraudulento, não só em razão do fracionamento do vínculo de emprego, mas também em decorrência da diminuição dos recursos do FGTS, que são utilizados pelo governo para construção de habitações populares, obras de saneamento urbano, transportes urbanos e infraestrutura.","PeriodicalId":426500,"journal":{"name":"Acta Científica. Ciências Humanas","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124442681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

LIBERDADE SEM IGUALDADE: AS MINORIAS RELIGIOSAS NA ARGENTINA 没有平等的自由:阿根廷的宗教少数群体

Acta Científica. Ciências Humanas Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.ACCH.V27.N1.P69-85

J. Vives

{"title":"LIBERDADE SEM IGUALDADE: AS MINORIAS RELIGIOSAS NA ARGENTINA","authors":"J. Vives","doi":"10.19141/1519.9800.ACCH.V27.N1.P69-85","DOIUrl":"https://doi.org/10.19141/1519.9800.ACCH.V27.N1.P69-85","url":null,"abstract":"A relação entre o Estado argentino e as igrejas e outras comunidades religiosas é uma questão complexa. Embora a constituição argentina reconheça a liberdade religiosa para todas as pessoas, ao mesmo tempo, concede um status privilegiado à Igreja Católica. Neste artigo, o autor argumenta que essas cláusulas são contraditórias e, portanto, a Argentina deve avançar para a separação da Igreja e o Estado. Além disso, o Estado deve escolher entre os modelos de neutralidade e de cooperação. Na primeira parte do artigo, analisa-se o modelo das relações Igreja-Estado na Argentina. Propõe-se primeiro uma tipologia, para então analisar qual categoria corresponde ao modelo argentino. Depois as consequências desse modelo para a liberdade religiosa são abordadas. Na segunda parte do artigo, essas ideias são aplicadas a três questões atuais na Argentina. Primeiro, o ensino da religião nas escolas públicas. Em segundo lugar, a sanção de várias leis de descanso dominical obrigatório. Finalmente, a mais recente lei de liberdade religiosa é brevemente comentada. Em todas essas questões, o autor compara as perspectivas do modelo de cooperação e o modelo de neutralidade. O autor conclui que o caminho para garantir o máximo grau possível de liberdade religiosa é através da neutralidade do Estado em matéria religiosa, uma vez que não pode haver plena liberdade sem igualdade.","PeriodicalId":426500,"journal":{"name":"Acta Científica. Ciências Humanas","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125239846","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES: (DES)CONSTRUÇÃO LEGAL ENTRE OS ANOS DE 1964 e 1994 电信发展政策:1964年至1994年的法律建设

Acta Científica. Ciências Humanas Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.ACCH.V26.N1.P45-65

F. Covolan, Laryssa Emanuelle Pinheiro Lula

{"title":"POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES: (DES)CONSTRUÇÃO LEGAL ENTRE OS ANOS DE 1964 e 1994","authors":"F. Covolan, Laryssa Emanuelle Pinheiro Lula","doi":"10.19141/1519.9800.ACCH.V26.N1.P45-65","DOIUrl":"https://doi.org/10.19141/1519.9800.ACCH.V26.N1.P45-65","url":null,"abstract":"Este trabalho se propôs a analisar o percurso normativo das políticas para o desenvolvimento do setor de telecomunicações, em especial a partir do Golpe de 1964 até as vésperas da privatização do sistema Telebrás, visando compreender os avanços e retrocessos na tentativa de implantação de uma estratégia de autonomia em relação à tecnologia estrangeira. O que se observou foi o desenvolvimentismo nacionalista como teoria condutora da primeira fase dessas políticas, já iniciada um pouco antes de 1964 e que continuaria até a metade da década de 1970. A partir de então, as ações coordenadas das empresas detentoras do capital e da tecnologia, estrangeiras, ganharam força, contrapondo-se às orientações iniciais da política para o setor, provavelmente também devido ao enfraquecimento econômico do país. O final do período ditatorial veria o abandono das políticas de reserva de mercado e incentivo às empresas e tecnologia nacional, significando um desestímulo às pesquisas, que permeou todo o setor. Assim, o que se verificou foi um retrocesso legislativo que implicou no enfraquecimento produtivo e tecnológico do setor, dando espaço para a invalidação das políticas desenvolvimentista e servindo como justificativa para o desmantelamento do setor.","PeriodicalId":426500,"journal":{"name":"Acta Científica. Ciências Humanas","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129645012","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: APLICABILIDADE DAS TEORIAS INTERNA E EXTERNA 基本权利的限制或限制:内部和外部理论的适用性

Acta Científica. Ciências Humanas Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.ACCH.V26.N1.P7-25

C. A. Ferri, Moises Alves de Souza

引用次数: 0

POLÍTICA SOCIAL DE HABITAÇÃO URBANA E AS “CARTAS DE INTENÇÕES” DOS ESTADOS BRASILEIROS 城市住房社会政策和巴西各州的“意向书”

Acta Científica. Ciências Humanas Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.ACCH.V27.N2.P79-97

Fernanda Gurgel Raposo, Poliana de Sousa Rodrigues, Verônica de Barros Santos

{"title":"POLÍTICA SOCIAL DE HABITAÇÃO URBANA E AS “CARTAS DE INTENÇÕES” DOS ESTADOS BRASILEIROS","authors":"Fernanda Gurgel Raposo, Poliana de Sousa Rodrigues, Verônica de Barros Santos","doi":"10.19141/1519.9800.ACCH.V27.N2.P79-97","DOIUrl":"https://doi.org/10.19141/1519.9800.ACCH.V27.N2.P79-97","url":null,"abstract":"O artigo que segue tem por objeto central o tratamento outorgado pelas Constituições Estaduais Brasileiras, promulgadas depois da Constituição Federal de 1988, às políticas sociais de habitação urbana. O objetivo central da análise foi verificar de que forma as Cartas Estaduais trataram dessas habitações enquanto políticas sociais, considerando tanto as suas competências constitucionais, quanto os limites que o modelo Federativo Brasileiro e a Carta Magna de 1988 impunham. Para tanto, uma pesquisa bibliográfica permitiu um levantamento sobre os debates mais relevantes acerca da autonomia dos Estados Federados e seus limites, e uma pesquisa legislativa complementar viabilizou uma análise da efetivação dessas competências entre os dispositivos das 26 Constituições Estaduais. A junção desses dados permitiu inferir quais foram as intenções das Assembleias Constituintes dos Estados-Membros em relação às Políticas sociais de habitação urbana considerando-se os direcionamentos trazidos pelas Cartas Estaduais sobre a temática, a partir da adoção do método de análise de conteúdo na perspectiva de Bardin. As conclusões apontam para iniciativas bastante relevantes, de algumas Cartas, e igualmente algumas omissões de outras.","PeriodicalId":426500,"journal":{"name":"Acta Científica. Ciências Humanas","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122230687","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

DIREITO FUNERÁRIO: CONCEITO, COMPETÊNCIA E BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE SEUS PRINCÍPIOS INFORMADORES 殡葬法:概念、管辖权和对其信息原则的简要考虑

Acta Científica. Ciências Humanas Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.19141/1519.9800.acch.v26.n2.p21-39

C. Barcellos

引用次数: 2