LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: APLICABILIDADE DAS TEORIAS INTERNA E EXTERNA

Abstract

O presente artigo visa apresentar de forma conceitual e teórica, questões relacionadas ao tema dos direitos fundamentais. O correto uso terminológico da expressão “Direitos fundamentais” e, a distinção quanto ao uso da expressão “Geração” ou “Dimensão” dos Direitos fundamentais. Busca também apresentar se tais direitos são realmente absolutos. Apresenta também de forma conceitual a limitação ou restrição dos direitos fundamentais pela teoria interna e teoria externa sob o prisma da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy e, por fim, busca apresentar alguns pontos distintivos entre a teoria interna e a teoria externa.