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Descumprimento do dever de fidelidade recíproca e o julgamento do AgInt no AREsp 1673702/SP: conclusão da humilhação como isolada e extra causa configuradora do dano imaterial 不履行相互忠诚的义务和AgInt在AREsp 1673702/SP中的判断:羞辱的结论是孤立的和额外的非物质损害的配置原因
Revista IBERC Pub Date : 2021-10-15 DOI: 10.37963/iberc.v4i3.183
F. C. Almeida
{"title":"Descumprimento do dever de fidelidade recíproca e o julgamento do AgInt no AREsp 1673702/SP: conclusão da humilhação como isolada e extra causa configuradora do dano imaterial","authors":"F. C. Almeida","doi":"10.37963/iberc.v4i3.183","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.183","url":null,"abstract":"Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que ligou a existência da humilhação como critério para a condenação por danos imateriais em decorrência da violação ao dever de fidelidade recíproca.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"79 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124844264","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Responsabilidade do produtor e do vendedor por produtos defeituosos no direito português 葡萄牙法律中生产者和销售者对缺陷产品的责任
Revista IBERC Pub Date : 2021-10-15 DOI: 10.37963/iberc.v4i3.182
A. S. Mello
{"title":"Responsabilidade do produtor e do vendedor por produtos defeituosos no direito português","authors":"A. S. Mello","doi":"10.37963/iberc.v4i3.182","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.182","url":null,"abstract":"Este estudo centra-se na análise de um único diploma legal, o que versa, em Portugal, a responsabilidade do produtor e do distribuidor por produtos defeituosos colocados no mercado. Verifica-se que esta responsabilidade é, sobretudo, ditada pela necessidade de salvaguardar a saúde e segurança dos consumidores e pela responsabilização dos empresários que retiram vantagens da comercialização dos seus produtos pelos danos que esses produtos, quando defeituosos, causem. Cuida-se, também, de determinar em que medida o concurso do consumidor para os danos causados pelo produto pode excluir ou reduzir a responsabilidade do empresário produtor.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"118 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128174533","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Giro conceitual do enriquecimento sem causa ao enriquecimento injusto 概念上的转变，从不公正的富裕到不公正的富裕
Revista IBERC Pub Date : 2021-10-15 DOI: 10.37963/iberc.v4i3.171
R. Silva
{"title":"Giro conceitual do enriquecimento sem causa ao enriquecimento injusto","authors":"R. Silva","doi":"10.37963/iberc.v4i3.171","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.171","url":null,"abstract":"O escopo central do presente estudo consiste em investigar o sentido a ser atribuído à noção de ausência de justa causa (contida no art. 884 do Código Civil) à luz de uma comparação entre o estágio atual das reflexões sobre o enriquecimento sem causa e sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro. Para tanto, investigam-se, inicialmente, as causas de justificação tradicionalmente reconhecidas pela civilística, bem como os possíveis influxos de uma renovada análise funcional e funcionalizada sobre a compreensão do requisito da ausência de justa causa. Tal percurso teórico possibilita o enfrentamento da hipótese norteadora do presente estudo, qual seja: a possibilidade de reconhecimento de um novo paradigma de injustiça do enriquecimento à luz da legalidade constitucional. Por fim, exemplifica-se o raciocínio propugnado com base na análise da problemática do enriquecimento forçado (ou imposto), que permite o reconhecimento da redobrada importância das reflexões relativas à análise de (in)justiça do enriquecimento. O estudo, pautado na metodologia do direito civil-constitucional, desenvolve-se a partir de consulta às fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132349285","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Uma leitura ética e filosófica do dano moral 对道德损害的伦理和哲学解读
Revista IBERC Pub Date : 2021-10-08 DOI: 10.37963/iberc.v4i3.163
Alexandre Pereira Bonna
{"title":"Uma leitura ética e filosófica do dano moral","authors":"Alexandre Pereira Bonna","doi":"10.37963/iberc.v4i3.163","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.163","url":null,"abstract":"Aborda a hipótese de que a responsabilidade civil, na tarefa corrigir perdas imerecidas e danos injustos envolvendo dano moral - que é a violação a um interesse extrapatrimonial protegido juridicamente - pode ser fortalecida a partir de uma leitura ética. Adota como pressuposto teórico que o Direito possui duas dimensões: a factual e a ideal, na esteira do que defende Robert Alexy em Teoria da Argumentação Jurídica (2014). Apresenta que no tocante ao dano moral, na primeira dimensão (factual) existe o arcabouço jurídico dos bens extrapatrimoniais protegidos juridicamente, ao passo que na segunda (ideal) defende-se que há os bens humanos básicos, os quais complementam e fortalecem a análise dos bens extrapatrimoniais no tocante a identificação e quantificação do dano moral. Aprofunda a interface dos bens extrapatrimoniais extraídos do Direito pátrio com os bens humanos básicos formulados por Bebhinn Donnelly – em A natural law approach to normativity (2007) -, Mark Murphy – em Natural law in jurisprudence and politics (2006) e Natural law and practical rationality (2001) - e John Finnis – em Lei natural e direitos naturais (2007) e Aquinas: moral, political and legal theory (2008).","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127429522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Do idoso sossegado ao aposentado telefonista
Revista IBERC Pub Date : 2021-10-01 DOI: 10.37963/iberc.v4i3.184
Arthur Pinheiro Basan
{"title":"Do idoso sossegado ao aposentado telefonista","authors":"Arthur Pinheiro Basan","doi":"10.37963/iberc.v4i3.184","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.184","url":null,"abstract":"O artigo trata da crítica ao assédio de consumo praticado pelas instituições financeiras, através do denominado telemarketing de crédito, contra consumidores aposentados, projetando a hipótese de incidência da responsabilidade civil como instrumento de proteção de dados pessoais e, em última análise, de tutela da pessoa humana hipervulnerável.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125146391","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Obsolescência programada 计划报废
Revista IBERC Pub Date : 2021-09-24 DOI: 10.37963/iberc.v4i3.186
Fernanda Schaefer Rivabem, F. Glitz
{"title":"Obsolescência programada","authors":"Fernanda Schaefer Rivabem, F. Glitz","doi":"10.37963/iberc.v4i3.186","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.186","url":null,"abstract":"O presente artigo abordou a obsolescência programada como possível hipótese de prática abusiva. A partir da análise do arcabouço legislativo brasileiro e dos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, além de inexistirem limites legais específicos para a obsolescência, a jurisprudência parece não distinguir quais os contornos entre a legalidade e a abusividade da conduta, não as entendendo como violações da legislação consumerista, mas também às políticas de proteção ao meio ambiente e ao que se pretende como desenvolvimento sustentável.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114684143","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Responsabilidade civil dos titulares de perfil em rede social pela publicidade danosa 社交网络个人资料持有人对有害广告的民事责任
Revista IBERC Pub Date : 2021-09-20 DOI: 10.37963/iberc.v4i3.187
Fábio Jun Capucho
{"title":"Responsabilidade civil dos titulares de perfil em rede social pela publicidade danosa","authors":"Fábio Jun Capucho","doi":"10.37963/iberc.v4i3.187","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.187","url":null,"abstract":"A evolução das estratégias publicitárias, especialmente no ambiente virtual, impôs uma revisão de entendimentos consolidados em torno da responsabilidade civil pela publicidade ilícita. A análise teleológica e sistemática do Código de Defesa do Consumidor brasileiro levou à conclusão de que não haveria lacuna e a responsabilidade poderia ser atribuída, solidariamente, a todos os agentes da publicidade, incluindo a personalidade ou influencer digital, o que situa a legislação brasileira no mesmo patamar da legislação portuguesa.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126851757","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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El daño moral bancario 银行道德损害
Revista IBERC Pub Date : 2021-07-29 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.173
Inmaculada Vivas Tesón
{"title":"El daño moral bancario","authors":"Inmaculada Vivas Tesón","doi":"10.37963/iberc.v4i2.173","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i2.173","url":null,"abstract":"En estos últimos años se han dictado numerosas sentencias relacionadas con productos financieros que contenían cláusulas abusivas, no negociadas y no comunicadas a los clientes con suficiente transparencia. En tales casos se ha declarado la nulidad de las cláusulas y, conforme a su eficacia ex tunc, los bancos han tenido que devolver las cantidades indebidamente cobradas, pero nada más. ¿Es posible condenar a la banca a compensar económicamente los daños morales a sus clientes? El Informe de la Comisión europea de 29 de agosto de 2019 al Tribunal de Justicia de la Unión Europea responde afirmativamente, abriendo la puerta a futuras reclamaciones de daños que afectan a la esfera anímica del consumidor.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125360247","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Environmental torts and civil punishment 环境侵权与民事处罚
Revista IBERC Pub Date : 2021-07-29 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.172
A. Klein
{"title":"Environmental torts and civil punishment","authors":"A. Klein","doi":"10.37963/iberc.v4i2.172","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i2.172","url":null,"abstract":"This article presents, in its first part, a general expositive overview regarding responsibility for environmental damages on US law, outlining its key guidelines, as well as a brief parallel regarding its differences with Brazilian law. In the second part, the main aspects of punitive damages on US law are discussed, including a description of the circumstances under which states in the U.S. permit punitive damages. In both parts of the text the main jurisprudential cases that concern the topics discussed and that support the legal grounds of the responsibilities that fall upon the defendant are indicated. The approach taken is inductive, according to US common law.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"177 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132695336","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Responsabilidade civil e a autonomia privada do paciente
Revista IBERC Pub Date : 2021-07-29 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.174
Thaís Santana
{"title":"Responsabilidade civil e a autonomia privada do paciente","authors":"Thaís Santana","doi":"10.37963/iberc.v4i2.174","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i2.174","url":null,"abstract":"O presente artigo possui a finalidade de promover um raciocínio crítico acerca da autonomia privada do paciente e a efetivação do direito de não saber a partir da efetivação do direito à intimidade, analisando a responsabilidade civil médica. Para tanto, serão abordados aspectos da vida privada e a sua relação com o direito à intimidade, de modo a evidenciar os limites e possibilidades da autonomia privada, especificamente na esfera da saúde. Essa temática não possui entendimento pacífico pela doutrina e pelo Poder Judiciário, sendo divergentes as compreensões acerca da divulgação de informação não requisitada pelo paciente uma vez que, muitas vezes, este não está preparado para lidar com o recebimento de informações relacionadas à sua esfera privada. Busca-se, com esse artigo, evidenciar os argumentos sobre esses entendimentos de modo que se possa compreender um pouco mais sobre o direito de não saber. Além disso, busca-se salientar o indivíduo como ser autônomo e que possui livre escolha na sua vida privada, de modo que se possa falar na efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127462933","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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