Revista IBERC最新文献_第6页

Do consentimento informado ao processo de escolha esclarecida 从知情同意到知情选择过程

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-29 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.177

Rafaella Nogaroli, José Luiz Moura Faleiros Júnior

{"title":"Do consentimento informado ao processo de escolha esclarecida","authors":"Rafaella Nogaroli, José Luiz Moura Faleiros Júnior","doi":"10.37963/iberc.v4i2.177","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i2.177","url":null,"abstract":"O respeito ao consentimento do paciente é um processo que implica mais do que a mera faculdade de escolher um médico ou de recusar (dissentir sobre) um tratamento, representando-se como um processo que remete à esfera de liberdade de cada um para delimitar espaços de autorregramento no campo do livre desenvolvimento da personalidade, isto é, manifestação da liberdade como proteção contra invasões na esfera físico-psíquica do sujeito. Observa-se, assim, que a autodeterminação do paciente no tocante à disponibilidade de seu corpo para uma intervenção médica tangencia a eficácia positiva da dignidade da pessoa humana. Ainda, cabe destacar que, com o advento, nas últimas décadas, da telemedicina e de inúmeras ferramentas tecnológicas utilizadas na prática médica, que impactam de modo relevante a forma de atendimento, têm surgido discussões sobre as peculiaridades do consentimento do paciente nas novas tecnologias. Diante desse cenário, chega em boa hora o livro “Consentimento do Paciente no Direito Médico”, de Flaviana Rampazzo Soares, que é um dos primeiros trabalhos e de maior excelência na doutrina brasileira, sobre os desdobramentos jurídicos do consentimento na dialética médico/paciente no séc. XXI, ao analisar com profundidade o conceito, a natureza, a formação, o conteúdo e a função do consentimento do paciente para o ato médico. Nas breves reflexões aqui apresentadas a respeito do conteúdo do livro, frisamos os seguintes pontos: 1) a configuração do consentimento ao ato médico como ato jurídico de natureza sui generis; 2) a principiologia que modela o consentimento; 3) a sua peculiar interpretação e integração do consentimento; 4) as fases do processo de escolha esclarecida do paciente e suas especificidades nas novas tecnologias no setor da saúde; 5) o conteúdo e extensão do consentimento à atuação médica, a partir do escalonamento dos riscos, dos níveis de complexidade do atendimento e das novas tecnologias; 6) danos decorrentes da violação da autodeterminação do paciente e a responsabilidade médica em diversos enfoques do consentimento.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132270441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Resenha à obra “Responsabilidade civil e redes sociais: retirada de conteúdo, perfis falsos, discurso de ódio e fake news” 《民事责任与社交网络:删除内容、虚假资料、仇恨言论与假新闻》

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-29 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.178

Gabriel Batista de Oliveira Borges

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Responsabilidade civil e o exercício das liberdades comunicativas

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-29 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.160

Carlos Frederico Barbosa Bentivegna

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Dano extrapatrimonial coletivo e difuso decorrente da deterioração ambiental 环境恶化造成的集体和弥漫性表外损害

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-29 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.159

É. Rezende, V. V. C. Silva

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O contrato de trabalho desportivo e a responsabilidade civil do empregador pela contaminação por coronavírus no contrato especial de trabalho desportivo 体育劳动合同与特殊体育劳动合同中冠状病毒污染用人单位民事责任

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-27 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.132

Priscilla Pereira Mateo, Pedro Paulo Teixeira Manus

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Socialização do risco e o seguro obrigatório DPVAT de responsabilidade civil 风险社会化和强制DPVAT民事责任保险

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-26 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.128

Micaela Barros Barcelos Fernandes, Jonathan Oliveira Almeida

{"title":"Socialização do risco e o seguro obrigatório DPVAT de responsabilidade civil","authors":"Micaela Barros Barcelos Fernandes, Jonathan Oliveira Almeida","doi":"10.37963/iberc.v4i2.128","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i2.128","url":null,"abstract":"O sistema de responsabilização civil passou por grandes transformações desde o seu surgimento. Hoje, principalmente com os avanços do que se denomina de revolução tecnológica, multiplicaram-se as hipóteses de [atividades de] risco a ensejar eventual dever de reparar. Nesse contexto, a Constituição de 1988 consagrou sistemática principiológica que propiciou ao instituto da responsabilidade civil uma mudança de paradigma, trazendo como seus fundamentos ético-jurídicos a solidariedade social e a justiça social, o que possibilitou um giro que transpôs o olhar do ordenamento para a vítima do dano. A mudança de perspectiva contribuiu, também, para o desenvolvimento de mecanismos de socialização do risco, entre eles, o seguro obrigatório de responsabilidade civil. Nesse cenário, o presente estudo tem por escopo central apresentar o DPVAT, espécie de seguro obrigatório de responsabilidade civil, para cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que sofreu questionamento em face da edição da MP 904/2019. Apesar da perda da validade da MP sem sua aprovação pelo Congresso Nacional, busca-se aqui trazer elementos para futuro debate da matéria, que não restou pacificada pela simples não apreciação em sede legislativa.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133589099","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Consentimento no direito da saúde nos contextos de atendimento médico e de LGPD 在医疗保健和LGPD方面同意健康法

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-26 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.170

F. Soares

{"title":"Consentimento no direito da saúde nos contextos de atendimento médico e de LGPD","authors":"F. Soares","doi":"10.37963/iberc.v4i2.170","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v4i2.170","url":null,"abstract":"\u0000 \u0000 \u0000 \u0000Este artigo pretende esboçar o conteúdo do consentimento do usuário dos serviços de saúde, na sua bifurcação: no âmbito do atendimento médico e no tratamento dos dados de paciente. A análise proposta enseja trajetória que necessariamente transpõe a exploração conceitual do consentimento nesses dois segmentos, para alcançar a investigação das suas funções, das diferenças do consentimento nos dois feixes antes indicados, os limites de cada um e a fronteira entre a licitude e a ilicitude na obtenção desses consentimentos, a verificar se existe diferenciação dos contornos do consentimento no atendimento médico, em comparação com o consentimento no uso e tratamento de dados sensíveis no âmbito da LGPD, aplicado no setor da saúde privada. Trata-se de tema atual e pertinente, evidenciado pela recente vigência da LGPD e da importância da proteção de dados sensíveis que envolva a saúde do seu titular, diante da gravidade dos danos que podem ser causados por eventuais usos indevidos, cuja repercussão ainda poderá ser sentida nos Tribunais, em demandas indenizatórias que possam ser propostas por pacientes que tenham sofrido danos em razão de falhas no consentimento, tanto de atendimento, quanto o do uso e do tratamento de dados. \u0000 \u0000 \u0000 \u0000","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"122 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133610366","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Limitação das indenizações por extravio de bagagens no transporte aéreo internacional 国际航空运输中行李损失赔偿的限制

Revista IBERC Pub Date : 2021-07-26 DOI: 10.37963/iberc.v4i2.162

Atalá Correia

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Caso fortuito ou de força maior 意外或不可抗力的情况

Revista IBERC Pub Date : 2020-08-10 DOI: 10.37963/iberc.v3i2.121

Rafael Peteffi da Silva

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A TUTELA INDENIZATÓRIA DA PROPRIEDADE PELA RESPONSABILIDADE ALÉM DELA 对财产以外责任的赔偿保护

Revista IBERC Pub Date : 2019-09-02 DOI: 10.37963/iberc.v2i2.54

Marcelo de Oliveira Milagres

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