Revista IBERC最新文献_第9页

REFLEXÕES SOBRE O DANO MORAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDA CONTRA A MULHER A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.675.874/MS 重复特别上诉N. 1.675.874/MS对针对妇女的家庭暴力案件的道德损害的反思

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/iberc.v1i1.13

Alexandre Pereira Bonna, Luanna Tomaz de Souza, Pastora do Socorro Teixeira Leal

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CLÁUSULAS DE NÃO RESTITUIR VERSUS CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR 不退款条款与不赔偿条款

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/IBERC.V2I1.21

Rodrigo Farias da Silva

{"title":"CLÁUSULAS DE NÃO RESTITUIR VERSUS CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR","authors":"Rodrigo Farias da Silva","doi":"10.37963/IBERC.V2I1.21","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/IBERC.V2I1.21","url":null,"abstract":"O escopo central do presente artigo consiste na investigação da autonomia dogmática das cláusulas excludentes ou limitativas do dever de restituir (sinteticamente denominadas “cláusulas de não restituir”) face às cláusulas excludentes ou limitativas do dever de indenizar (“cláusulas de não indenizar”). Parte-se da premissa metodológica referente à análisefuncional das obrigações no direito civil, a possibilitar o reconhecimento dos regimes jurídico-obrigacionais gerais atinentes às funções desempenhadas por cada obrigação (funções executória, reparatória e restitutória). Abordam-se, na sequência, os denominados “efeitos da resolução contratual”, de modo a se investigar a possibilidade de qualificação do denominado “efeito restitutório” como hipótese deenriquecimento sem causa, especificamente na modalidade de ausência superveniente de causa. Ainda a propósito dos efeitos jurídicos deflagrados pela resolução contratual, busca-se delimitar a distinção entre as obrigações de restituição do equivalente, de indenização das perdas e danos e de execução pelo equivalente. A partir das considerações então desenvolvidas, aventam-se algumas perspectivas de diferenciação funcional entre as “cláusulas de não restituir” e as “cláusulas de não indenizar”, com particular enfoque para a qualificação das cláusulas dedecaimento.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131236611","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O INADIMPLEMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO DEVER GERAL DE CONDUTA NOS CONTRATOS 违反客观诚信作为合同行为的一般义务

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/iberc.v2i1.26

Flaviana Rampazzo Soared

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RESPONSABILIDADE HOSPITALAR PELA ATIVIDADE MÉDICA AUTÔNOMA 医院对自主医疗活动的责任

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/iberc.v1i1.10

Pablo Malheiros da Cunha Frota, J. P. B. D. Costa

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RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FINANCIAMENTO DE GRUPOS TERRORISTAS 资助恐怖组织的民事责任

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/iberc.v1i1.11

Mafalda Miranda Barbosa

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IDENTIDADE DE GÊNERO, DEVER DE INFORMAR E RESPONSABILIDADE CIVIL 性别认同、报告义务和民事责任

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/IBERC.V2I1.23

Leandro Reinaldo da Cunha

{"title":"IDENTIDADE DE GÊNERO, DEVER DE INFORMAR E RESPONSABILIDADE CIVIL","authors":"Leandro Reinaldo da Cunha","doi":"10.37963/IBERC.V2I1.23","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/IBERC.V2I1.23","url":null,"abstract":"Um dos temas mais importantes a serem enfrentados pela sociedade atual objetivando garantir a todos o acesso pleno aos direitos inerentes a todas as pessoas,resguardados pelos direitos humanos, pela Constituição Federal e demais leis nacionais é a identidade de gênero. Além dos direitos básicos à saúde e alteração do nome e gênero nos documentos é preponderante que se reconheça a todos os transgêneros direitos que são universais, mas que, em alguma medida, são privados de exercer por estarem incluídos em uma minoria, vez que vivemos em uma sociedade que segrega quem não está inserto no grupo predominante, a ponto de ser necessário se lutar até mesmo por aquilo que se considera essencial, como o simples direito de ter sua intimidade respeitada.Ainda mais preocupante é o posicionamento de que além de não se respeitar tais direitos nucleares haveria também a possibilidade de exigir que se indenize alguém por não ter se exposto além do limite exigido a qualquer outra pessoa que não integre esse grupo social. O presente artigo tem por escopo exatamentediscorrer sobre a inexistência de qualquer sorte de responsabilidade civil a incidir sobre o transexual que não revela, ao seu cônjuge ou companheiro, ter realizado intervenções a fim de adequar seu corpo à sua identidade de gênero.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"239 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121352119","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A NECESSIDADE DE UM VERDADEIRO OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS 需要对非物质损害赔偿诉讼进行真正的宪法审查

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/iberc.v2i1.22

Daniela Courtes Lutzky

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA ADULTA INCAPAZ NÃO INCAPACITADA E A DE SEU GUARDIÃO DE FATO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS 无行为能力的成年人及其事实上的监护人对第三方造成损害的民事责任

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/iberc.v1i1.8

Nelson Rosenvald

{"title":"A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA ADULTA INCAPAZ NÃO INCAPACITADA E A DE SEU GUARDIÃO DE FATO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS","authors":"Nelson Rosenvald","doi":"10.37963/iberc.v1i1.8","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v1i1.8","url":null,"abstract":"Pode-se definir a guarda de fato como uma situação em que uma pessoa se encarrega do cuidado de outra, que necessita de proteção, sem intervenção administrativa ou judicial, e à margem da existência de um dever legal. As pessoas submetidas a guarda de fato costumam ser maiores em situações de dependência, que carecem de condições materiais e afetivas e que se integram em uma família sem que existam vínculos de parentesco, ou que por sua condição psíquica ou intelectual poderiam estar incapacitadas, mas não estão. Podemos dizer que existem três formas de proteção e promoção de direitos fundamentais da pessoa com deficiência mental ou psíquica: a) curatela; b) tomada de decisão apoiada; c) guarda de fato. Não obstante as duas primeiras sejam modelos jurídicos disciplinados na legislação civil brasileira, a guarda de fato surge como tertium genus, consistindo em uma atuação imediata sobre pessoas maiores cuja capacidade não tenha sido judicialmente modificada, mas em tese deveriam ter sido curateladas por se encontrarem em situação de ausência de autogoverno ou, necessitem de proteção por terem limitações em suas faculdades volitivas que as coloquem em situação de risco, sem que tenham sido submetidas a tomada de decisão apoiada. Há de se indagar se – em face do silêncio do Código Civil –há a possibilidade de imputação pessoal de danos a uma pessoa maior incapaz (porém não incapacitada) por danos praticados contra terceiros e também da pessoa que exerça a guarda de fato sobre ela. A questão se torna mais aguda à medida que a demografia brasileira aponta para o envelhecimento da população e o consequente aumento de doenças crônicas degenerativas e incapacitantes.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127077108","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A INCOMPATIBILIDADE DA TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 从人权和基本权利的角度对表外劳动损害赔偿定价的不相容

Revista IBERC Pub Date : 2019-05-22 DOI: 10.37963/iberc.v1i1.9

Pastora do Socorro Teixeira Leal, Igor de Oliveira Zwicker

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