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A Atuação das Organizações não Governamentais (ONG`s) na Proteção do Meio Ambiente na Amazônia 非政府组织(ngo)在亚马逊环境保护中的作用

Campo Juridico Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.37497/revcampojur.v8i2.615

Daniel Britto Freire Araujo

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Mineronegócio e Riscos no Brasil: A Irracionalidade do Licenciamento Ambiental e a Responsabilidade por Desastres 巴西的采矿与风险：不合理的环境许可和灾害责任

Campo Juridico Pub Date : 2020-09-01 DOI: 10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.608

Aline Vieira Freitas Maia, T. H. Silva, L. Jordão

{"title":"Mineronegócio e Riscos no Brasil: A Irracionalidade do Licenciamento Ambiental e a Responsabilidade por Desastres","authors":"Aline Vieira Freitas Maia, T. H. Silva, L. Jordão","doi":"10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.608","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.608","url":null,"abstract":"Este artigo busca apresentar os problemas relacionados ao licenciamento ambiental e como estes impactam no aumento de desastres provocados pelas atividades do mineronegócio. Por um lado, a atividade minerária é apontada como essencial para o desenvolvimento econômico e tecnológico, por outro, ela detém um significativo potencial ocasionador de desastres e explorador da natureza. Desse modo, com objetivo de compreender o processo de apropriação da natureza realizada pela atividade minerária e os instrumentos de controle e prevenção de desastres instituídos pelo Estado, este trabalho fará uso do materialismo histórico dialético enquanto método de interpretação da realidade, ancorado em pesquisas bibliográficas, legislativas e documentais. Em uma análise jurídica, com base no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resta claro que o poder público tem a potencialidade de criar instrumentos de prevenção, como é o caso dos estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e dos relatórios de impacto ambiental (RIMA), que compõem o processo de licenciamento ambiental. Infere-se que, para além da repressão, a manutenção de um equilíbrio ambiental, por meio de ações preventivas, é o principal meio de controle da ação do homem para além da perspectiva econômica. Entretanto, a ineficácia do licenciamento ambiental gera desastres ambientais e sociais irreparáveis. Portanto, é essencial a criação e o rearranjo de medidas preventivas e repressivas, racionalizando os seus procedimentos em favor do bem comum. A legislação, juntamente com a fiscalização, tem papel fundamental para que outros desastres não venham a ocorrer e, se porventura ocorrerem, que seus impactos sejam moderados.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49223627","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Das Consequências Jurídicas da Adesão do Brasil aos Princípios da OCDE Para a Inteligência Artificial, Especialmente Em Matéria De Proteção de Dados 巴西加入经合组织人工智能原则的法律后果，特别是在数据保护方面

Campo Juridico Pub Date : 2020-07-01 DOI: 10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.659

Manuel David Masseno

{"title":"Das Consequências Jurídicas da Adesão do Brasil aos Princípios da OCDE Para a Inteligência Artificial, Especialmente Em Matéria De Proteção de Dados","authors":"Manuel David Masseno","doi":"10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.659","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/REVCAMPOJUR.V8I2.659","url":null,"abstract":"Objetivo do estudo: Identificar as implicações decorrentes da adesão do Brasil aos Princípios da OCDE em matéria de Inteligência Artificial, designadamente no que se refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia / Abordagem: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, mas com aberturas aos métodos comparativo e hermenêutico.Originalidade / Relevância: Colocando como referência a perspectiva de Norberto Bobbio a propósito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são consideradas algumas vias possíveis para uma recepção de tais Princípios no Ordenamento Jurídico brasileiro, o que não havia sido intentado previamente.Principais resultados: É mostrado como poderá, e mesmo deverá, ser operacionalizada a recepção dos Princípios da OCDE pelos agentes de proteção de dados, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, inclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.Contribuições teóricas / metodológicas: Explica como os Princípios, mesmo constantes de atos não vinculativos, podem se ajustar entre si e com regras legais, neste caso tendo por referência o Macro-Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.Contribuições sociais / para a gestão: Constitui um aporte para uma melhor aplicação da Lei Geral sobre Proteção de Dados, em coerência com os Fundamentos e os Princípios enunciados por esta.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49583312","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desafios do Direito na Era da Internet: uma breve análise sobre os crimes cibernéticos 互联网时代的法律挑战:网络犯罪简要分析

Campo Juridico Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.289

Fabiane Barbosa Marra

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Pagamento e preço no contrato de arrendamento rural: uma análise de construção jurisprudencial no âmbito do STJ 农村租赁合同中的支付与价格:STJ下的法理建设分析

Campo Juridico Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.37497/revcampojur.v7i2.284

Manoel Martins Parreira Neto

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A Efetividade do Direito Fundamental À Saúde À Luz do Estado de Coisas Inconstitucional 从事物的违宪状态看基本健康权的效力

Campo Juridico Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.281

Paulo Victor Moura Costa, E. B. Souza

{"title":"A Efetividade do Direito Fundamental À Saúde À Luz do Estado de Coisas Inconstitucional","authors":"Paulo Victor Moura Costa, E. B. Souza","doi":"10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.281","DOIUrl":"https://doi.org/10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.281","url":null,"abstract":"O presente artigo visa analisar as graves omissões estruturais relacionadas ao direito fundamental à saúde. Partindo da premissa que o direito à saúde deriva diretamente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, objetiva-se analisar uma possível fundamentação para a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. O trabalho utilizará o conceito de ‘’Estado de Coisas Inconstitucional’’ criado pela corte colombiana e aplicado pelo Supremo Tribunal Federal como uma tentativa de analisar as lesões ao direito fundamental à saúde, buscando os motivos que sustentam a existência de uma realidade inconstitucional. Esta situação afeta, principalmente, boa parte da população mais carente do país, que não possui recursos para arcar com um plano de saúde privado, restando contar com o Sistema Único de Saúde. O conceito de Estado de Coisas Inconstitucional sofre severas críticas da doutrina tradicional, principalmente quanto à separação dos poderes. Diante do exposto acima, a intervenção judicial através de Estado de Coisas Inconstitucional resolveria o problema da grave omissão inconstitucional que vem dia a dia lesionando o direito fundamental à saúde sem ferir o postulado da separação dos poderes? O objetivo desse artigo é analisar a realidade inconstitucional que lesiona o direito fundamental à saúde a partir da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, analisando seus os pressupostos, sua legitimidade e seus efeitos. Logo, a importância da pesquisa se dará na implementação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o artigo usará o método qualitativo, partindo de estudos doutrinários, artigos, livros e decisões judiciais.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48489096","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Sociedade dos Direitos Fundamentais: desenvolvimento sustentável protegido por instrumentos extrafiscais 基本权利协会:财政外文书保护的可持续发展

Campo Juridico Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.269

Paulo Sérgio Fiorin

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Contextos Fronteiriços e Óptica Transconstitucional na Efetivação de Direitos Fundamentais do Trabalhador: fortalecimento do mercosul sob à luz dos movimentos migratórios 工人基本权利的边界背景和跨宪法视角:在移民运动的背景下加强南方共同市场

Campo Juridico Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.37497/revcampojur.v7i2.277

Carlos Eduardo Barreto Lopes

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Los datos no personales en las nuevas reglas europeas y su relevancia para los agricultores – Una Guía para el Estudio 新欧洲法规中的非个人数据及其与农民的相关性——研究指南

Campo Juridico Pub Date : 2019-12-12 DOI: 10.3749/REVISTACAMPJUR.V7I2.549

Manuel David Masseno

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Arrendamentos e Condições de Cidadania em um Assentamento com Finalidade de Reforma Agrária no Agreste de Pernambuco 伯南布哥乡村土地改革定居点的租金和公民身份条件

Campo Juridico Pub Date : 2019-12-10 DOI: 10.37497/revcampojur.v7i1.282

Manoel Ferreira Dos Santos Neto, Fernando da Silva Cardoso

{"title":"Arrendamentos e Condições de Cidadania em um Assentamento com Finalidade de Reforma Agrária no Agreste de Pernambuco","authors":"Manoel Ferreira Dos Santos Neto, Fernando da Silva Cardoso","doi":"10.37497/revcampojur.v7i1.282","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revcampojur.v7i1.282","url":null,"abstract":"O presente estudo problematiza condições de cidadania em assentamentos com finalidade de Reforma Agrária e as possíveis relações com o fenômeno do arrendamento de terra, a partir de um estudo de caso no Agreste de Pernambuco. De abordagem qualitativa, instrumentalizado a partir de pesquisa bibliográfica e descritiva, a coleta de dados se deu através de entrevista em profundidade, tendo sido os dados lidos à luz análise de conteúdo. Os resultados obtidos nesta pesquisa, a partir da entrevista realizada, dialogam com um cenário mais amplo e marcado por negligências estatais, violências contra membros de movimentos de luta por terra e pela precariedade do processo de Reforma Agrária brasileiro. Destaca-se, a partir da narrativa, que o modo pelo qual o Estado tem gerenciado a questão agraria – marcada pelo pouco interesse neste processo – demarca as condições de cidadania nas quais os sujeitos assentados se encontram. Ainda se observou que as vulnerabilidades sociais vivenciadas podem contribuir com o fenômeno dos arrendamentos. No universo da pesquisa, o Assentamento Normandia, em direção oposta à existência de arrendamentos, há o desenvolvimento do assentamento a partir da agroindústria e da agricultura familiar.","PeriodicalId":34510,"journal":{"name":"Campo Juridico","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69839359","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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