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Decomiso no Direito Espanhol. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019? 根据西班牙法律没收。鉴于2019年第13.964号法律的创新，巴西的可能性是什么?
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.863
F. Batista, Maurício Ribeiro da Silva
{"title":"Decomiso no Direito Espanhol. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?","authors":"F. Batista, Maurício Ribeiro da Silva","doi":"10.31412/rbcp.v12i6.863","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rbcp.v12i6.863","url":null,"abstract":"O presente trabalho buscou analisar a viabilidade politico-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das ultimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de marco, ao direito brasileiro","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41516181","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O EXERCÍCIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 警察当局运用坚持原则行使人的尊严
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.756
Lucia Ferrari
{"title":"O EXERCÍCIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA","authors":"Lucia Ferrari","doi":"10.31412/rbcp.v12i6.756","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rbcp.v12i6.756","url":null,"abstract":"O presente trabalho teve como objetivo a discussao acerca do exercicio da dignidade da pessoa humana, realizado pela autoridade policial, por meio da aplicacao do principio da insignificância. Para alcanca-lo, utilizamos revisao bibliografica, a fim de compreender os institutos, como o principio da dignidade da pessoa humana e da insignificância, policia judiciaria e autoridade policial, e subsidiar a discussao acerca da aplicacao do principio da insignificância pela autoridade policial. Depreendemos que a aplicacao do principio da insignificância pela autoridade policial e plenamente possivel, justamente pela sua funcao de garantidor dos direitos fundamentais da pessoa objeto da investigacao, que nao se resume a vitima e terceiros; atuando, assim, como limitador do abuso estatal. Por fim, a autoridade policial, nao so pode, como deve aplicar o principio da insignificância, quando diante de um fato carente de tipicidade material, sendo um eficaz meio para exercer, assim, um principio fundamental, o qual todo agente publico deve absoluta obediencia, que nos termos da Constituicao Federal de 1988, irradia e condiciona todo o ordenamento juridico, a dignidade da pessoa humana.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47053988","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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OFENSIVA À CIFRA DOURADA DA CRIMINALIDADE: um olhar criminológico acerca da atuação da Polícia Federal no início do século XXI 对犯罪黄金密码的攻击:21世纪初联邦警察行动的犯罪学视角
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.792
Fábio Meireles
{"title":"OFENSIVA À CIFRA DOURADA DA CRIMINALIDADE: um olhar criminológico acerca da atuação da Polícia Federal no início do século XXI","authors":"Fábio Meireles","doi":"10.31412/rbcp.v12i6.792","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rbcp.v12i6.792","url":null,"abstract":"Perpassa pela historia de formacao e conformacao do Brasil a nocao criminologica de que, a despeito de a cultura juridica nacional ser fundada em uma pretensa igualdade, ha um impetuoso vies discriminatorio no que tange ao tratamento igualitario material nos âmbitos criminal e penal para a populacao como um todo. Paulatinamente, as vicissitudes sociais tem promovido uma aproximacao da igualdade formal com a material, entre as quais uma reformulacao seletiva da atuacao dos orgaos de persecucao criminal, com vistas a legitimacao da atuacao repressiva estatal sob a egide do imperio da lei. Este artigo demonstra, com a contribuicao do lastro teorico criminologico, como a Policia Federal (PF) tem alterado o seu panorama tecnico-investigativo, bem como as consequencias desta novel atuacao na tessitura social.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45107111","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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LEI DE BENFORD: UMA ANÁLISE DA SUA APLICABILIDADE NA DETECÇÃO DE FRAUDES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SENADORES DA REPÚBLICA 本福德法:分析其在检测共和国参议员账户欺诈中的适用性
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.830
Enelson Candeia da Cruz Filho, Danielle Montenegro Salamone Nunes, Claudio Moreira Santana
{"title":"LEI DE BENFORD: UMA ANÁLISE DA SUA APLICABILIDADE NA DETECÇÃO DE FRAUDES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SENADORES DA REPÚBLICA","authors":"Enelson Candeia da Cruz Filho, Danielle Montenegro Salamone Nunes, Claudio Moreira Santana","doi":"10.31412/rbcp.v12i6.830","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rbcp.v12i6.830","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41519034","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A COMUNICAÇÃO EXTERNA NA POLÍCIA FEDERAL BRASILEIRA COM O USO DAS REDES SOCIAIS 巴西联邦警察使用社交网络进行对外交流
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.769
João Carlos Girotto
{"title":"A COMUNICAÇÃO EXTERNA NA POLÍCIA FEDERAL BRASILEIRA COM O USO DAS REDES SOCIAIS","authors":"João Carlos Girotto","doi":"10.31412/rbcp.v12i6.769","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/rbcp.v12i6.769","url":null,"abstract":"Com a crescente difusao das tecnologias de comunicacao e informacao, o uso das redes sociais esta presente em todas as classes e camadas da sociedade, que utilizam tais plataformas digitais para interagir, trocar e compartilhar conhecimentos e informacoes. Nesta conjuntura as empresas privadas e instituicoes publicas tambem passaram a utilizar este espaco digital; aquelas buscando ampliacao de seu mercado, fidelizacao de clientes e aumento de vendas; estas, por sua vez, cumprindo funcao normativa de interesse social consistente em levar informacao ao cidadao, destinatario de seus servicos, bem como melhorar sua imagem e grau de credibilidade perante o publico, por meio de uma comunicacao adequada das atividades realizadas cotidianamente. Neste cenario, o artigo em comento, analisa as redes sociais utilizadas atualmente pela Policia Federal brasileira (PF), observando seu alcance, atualidade e receptividade do publico que compartilha estas plataformas digitais.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44135162","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DA ÉTICA POLICIAL: um pressuposto no uso da força em Portugal 警察道德：葡萄牙使用武力的假设
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-05-31 DOI: 10.31412/RBCP.V12I5.764
Bruno Miguel Fena Torres
{"title":"DA ÉTICA POLICIAL: um pressuposto no uso da força em Portugal","authors":"Bruno Miguel Fena Torres","doi":"10.31412/RBCP.V12I5.764","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V12I5.764","url":null,"abstract":"Os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa humana sao a premissa principal numa atuacao policial. A legitima violencia empregue pela Policia, de modo a prover seguranca aos demais cidadaos sao um simbolo de soberania e a razao da existencia de um Estado democratico. \u0000Concomitantemente, a atuacao das instituicoes securitarias podera levantar uma duvida Etica, ja que a Etica acaba por ser o garante e a legitimacao da acao das forcas de seguranca, poderemos questionar qual o limite em que se podera sacrificar a Etica na atividade policial, restringindo certos direitos, liberdades e garantias dos cidadaos. Podera uma intervencao policial violenta proteger a etica do Homem? A propria violencia policial nao se deve constituir como uma forma de violencia destrutiva; deve sim, seguir determinados parâmetros eticos. \u0000Em tal contexto, intenta-se investigar qual a legitimidade do uso da forca em acao policial, indissociavel da perspectiva normativo-legal e dos demais principios norteadores da atividade policial, em especial dos referentes ao recurso do uso da forca policial.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49407564","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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POLÍCIA FEDERAL: função vertebradora, combate à corrupção e os desvios de conduta policial 联邦警察：脊椎动物的功能，打击腐败和警察不当行为
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-05-31 DOI: 10.31412/RBCP.V12I5.620
C. G. S. Ribeiro, J. D. Sousa, Nelson Levy Kneip de Freitas Macedo, Siegrid Guillaumon Dechandt
{"title":"POLÍCIA FEDERAL: função vertebradora, combate à corrupção e os desvios de conduta policial","authors":"C. G. S. Ribeiro, J. D. Sousa, Nelson Levy Kneip de Freitas Macedo, Siegrid Guillaumon Dechandt","doi":"10.31412/RBCP.V12I5.620","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V12I5.620","url":null,"abstract":"Resumo: O artigo aborda, de forma teorica, a funcao vertebradora da Policia Federal no enfrentamento a corrupcao, iniciando pelo enfrentamento a casos envolvendo seus proprios servidores. Foi feito levantamento junto a CGU de dados de punicoes de servidores publicos federais por corrupcao e outras causas. Foi feita tambem analise de noticias publicadas em jornais de grande circulacao a respeito de prisoes de policiais federais por corrupcao, como fenomeno decorrente do combate a corrupcao interna. Os resultados  comparativos mostram a rigidez muito maior com que a Policia Federal trata os casos de corrupcao interna em relacao aos demais orgaos do Poder Executivo Federal, tendo sido expulsos, no periodo compreendido entre 2003 a 2019, oito vezes mais servidores do Poder Executivo federal, por envolvimento em casos de corrupcao, em relacao a media geral.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45215487","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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NOVO TERRORISMO? Do fracasso da guerra ao terror à radicalização virtual 新的恐怖主义？从战争的失败到恐怖再到虚拟的激进主义
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-05-31 DOI: 10.31412/RBCP.V12I5.728
José Fernando Moraes Chuy
{"title":"NOVO TERRORISMO? Do fracasso da guerra ao terror à radicalização virtual","authors":"José Fernando Moraes Chuy","doi":"10.31412/RBCP.V12I5.728","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V12I5.728","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo estudar o “novo terrorismo”, expressao que, de certa forma, acabou popularizada apos o 11 de setembro, por meio de um planejado discurso politico que justificou a “Guerra Global ao Terror” e que trouxe como marca a rejeicao do terrorismo como crime. Buscar-se-a trazer a baila algumas consequencias da priorizacao do recurso a forca militar frente ao fenomeno, especialmente a formacao de uma segunda geracao de lideres terroristas por meio da radicalizacao virtual. What do you want to do ? New mail Copy","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49079782","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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HACKING E INFILTRAÇÃO POLICIAIS EM RESPOSTA AO USO DE CRIPTOGRAFIA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 针对犯罪组织使用铭文的警察黑客攻击和渗透
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-05-31 DOI: 10.31412/RBCP.V12I5.837
Caio Porto Ferreira
{"title":"HACKING E INFILTRAÇÃO POLICIAIS EM RESPOSTA AO USO DE CRIPTOGRAFIA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS","authors":"Caio Porto Ferreira","doi":"10.31412/RBCP.V12I5.837","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V12I5.837","url":null,"abstract":"O crime organizado atualmente navega por aguas tranquilas quando o assunto e seguranca em suas comunicacoes. Amparados pela recalcitrância das Big Techs, os envolvidos em atividades criminosas usufruem de aplicativos de comunicacao com tecnologia de criptografia, para organizar e expandir suas atividades no Brasil e no mundo. Neste interim, orgaos responsaveis pela investigacao criminal se esforcam para desenvolver e aplicar novas tecnologias para obtencao de prova, que comumente sao consideradas invasivas ou ilegais, nao por afrontar direitos e garantias fundamentais, mas sobretudo pela falta de conhecimento de certos segmentos da sociedade acerca da importância da atividade de inteligencia para protecao e promocao de Estados democraticos e livres.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48850304","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A BUSCA REVERSA POR DADOS DE LOCALIZAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: análise crítica do RMS 61.302/RJ 高等法院管辖权中位置数据的逆向搜索——对RMS 61.302/RJ的批判性分析
Revista Brasileira de Ciencias Policiais Pub Date : 2021-05-31 DOI: 10.31412/RBCP.V12I5.840
Gianluca Martins Smanio
{"title":"A BUSCA REVERSA POR DADOS DE LOCALIZAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: análise crítica do RMS 61.302/RJ","authors":"Gianluca Martins Smanio","doi":"10.31412/RBCP.V12I5.840","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V12I5.840","url":null,"abstract":"O desenvolvimento das tecnologias da informacao permitiu a autoridade policial utilizar-se de dados pessoais para investigar indicios de autoria e materialidade delitiva no decorrer do inquerito policial. Contudo, a busca por tais dados, como e o de caso da informacao quanto a localizacao, envolve restricao a direitos fundamentais do investigado, como a privacidade e o sigilo da comunicacao dos dados, que sao tutelados pela Constituicao da Republica. Ainda, a regulamentacao no direito brasileiro e esparsa e omissa, em especial no tocante a busca reversa por dados de localizacao, que visa obter o Internet Protocol de alguem que esteve no local do crime, na hora do crime, obrigando o Superior Tribunal de Justica a debrucar-se e buscar regulamentar o meio de obtencao de prova de acordo com o que a lei dispoe. Cabe apontar que essa aplicacao analogica pode trazer questionamentos, que merecem ser analisadas criticamente.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48814004","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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