{"title":"A (I)legalidade do Recrutamento Restritivo de Policiais Militares Femininas","authors":"L. B. D. Pivetta","doi":"10.31412/RBCP.V10I2.621","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I2.621","url":null,"abstract":"A reduzida proporção de mulheres em órgãos de segurança pública ainda é um padrão ao redor do mundo. No entanto, a conscientização acerca da necessidade de promover a igualdade de gênero tem estimulado a implementação de políticas públicas para incentivar o recrutamento de policiais femininas, especialmente em países desenvolvidos. Infelizmente o Brasil tem caminhado em direção oposta a este processo de integração feminina nas forças policiais. Este estudo investigou os processos seletivos mais recentes para ingresso na polícia militar em todas as unidades federativas brasileiras, bem como as leis estaduais que regulam a entrada nessa instituição, verificando, de maneira inédita, que 74% dos últimos editais impuseram restrições ao ingresso de mulheres. Ao invés de promover a diversidade, incentivando o recrutamento feminino, estes processos seletivos exacerbaram o fosso existente entre homens e mulheres na polícia militar brasileira. Ademais, tais limitações foram injustificadas, representando violações aos direitos de igualdade e não-discriminação, assegurados não somente na Constituição Federal de 1988, mas também em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41408708","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Corrupção Política: a possibilidade de enquadramento da mercancia da influência política nos crimes de corrupção passiva e ativa","authors":"M. Santos","doi":"10.31412/RBCP.V10I1.630","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I1.630","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por foco analisar o crime de corrupcao praticado por agentes politicos e, no sentido mais estrito, procura avaliar se o capital ou influencia politica de um agente politico pode ser um ativo negociavel, e se essa negociacao pode ensejar a enquadramento no tipo penal de corrupcao passiva. Nesse sentido, a pesquisa debruca-se sobre os conceitos e analise da tutela juridica dos crimes de corrupcao ativa e passiva, a luz da doutrina tradicional e de uma nova tendencia interpretativa decorrente do julgamento da Acao Penal 470/STF. Ademais, falar-se-a a respeito da influencia politica e do capital politico, suas dimensoes e variacao, bem como do relacionamento entre agentes politicos e setores economicos, com foco no antigo regime de financiamento eleitoral praticado por empresas. Por fim, serao contemplados indicativos que podem desvelar a ocorrencia dos crimes de corrupcao ativa e passiva por meio da negociacao ilicita da influencia politica de agentes politicos publicos.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42350876","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Paper cemeteries: informal barriers to Brazilian public security reform","authors":"Anthony W. Pereira","doi":"10.31412/RBCP.V10I1.559","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I1.559","url":null,"abstract":"How can we understand the role of the police in Brazil’s public security system? In particular, have reforms initiated since the 1985 transition to democracy made the police more accountable to the public? This article addresses those questions. The next section describes the importance of public security as a political issue in Brazil. The article then examines the notion of accountability, and offers a justification of the use of case studies from Recife with which to explore the dilemmas of public security reform. In the following sections, the article analyses the impact of two new accountability mechanisms on policing in Recife – the police ombudsman and community councils. The article argues that so far, the operation of these mechanisms has been marked by informal barriers, barriers that have stymied the enhancement of police accountability to the public. The conclusion summarizes the argument.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48819999","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Editorial - Ciência e Pesquisa Policial","authors":"S. S. Sousa","doi":"10.31412/RBCP.V10I1.650","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I1.650","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48405774","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A Comunidade Virtual de Prática e o Moderador na Academia Nacional de Polícia: novas perspectivas de aprendizagem","authors":"Talles Amaral Machado, Luís Antônio Vilalta","doi":"10.31412/RBCP.V10I1.570","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I1.570","url":null,"abstract":"O presente artigo contribui para a discussao acerca da necessidade de reconhecimento oficial das comunidades virtuais de pratica (VCOP) como eventos de educacao continuada, e o moderador comunitario como atividade de magisterio perante a Academia Nacional de Policia. A pesquisa, de natureza qualitativa e carater exploratorio abordou a aprendizagem como acao estrategica na Policia Federal e aspectos gerais envolvendo as comunidades. Dentre as VCOPs analisadas, constatou-se a presenca de VCOPs ativas e inativas, sendo apontado como fator critico o patrocinio de setores estrategicos da Policia Federal. Aspectos organizacionais das VCOPs e a sua aplicacao como modo de exercicio de atribuicoes funcionais relacionadas a aprendizagem nos setores estrategicos da Policia Federal sao apresentados como potencialidades das comunidades. Ao final, sao apresentadas as lacunas normativas e as suas implicacoes, cuja formalizacao podera impactar positivamente nas acoes educacionais. Palavras-Chave : Comunidades Virtuais de Pratica. Aprendizagem. Moderador. Gestao do Conhecimento.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43522077","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Inquérito Policial: necessário e devido processo penal constitucional","authors":"W. A. P. Segundo","doi":"10.31412/RBCP.V10I1.633","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I1.633","url":null,"abstract":"A pesquisa almeja rediscutir a correcao da corrente doutrinaria patria que encara o Inquerito Policial como mero procedimento informativo extraprocessual. Para isso sao expostos breves contornos das teorias do processo como relacao juridica de Oskar Von Bulow, do procedimento em contraditorio de Elio Fazzalari, ate alcancar o preferivel modelo constitucional de processo de Italo Augusto Andolina e Giuseppe Vignera, caraterizado pela conjuncao dos elementos definidos como expansividade , variabilidade e perfectibilidade . Pari passu , sao examinados os principais argumentos injustificaveis utilizados para depreciar o Inquerito Policial, sua relevância e a proeminencia da atividade investigatoria na afetacao dos direitos fundamentais e na realizacao do direito penal. Com o recorte proposto, - submissao do Inquerito Policial ao crivo do referido modelo constitucional de processo -, e cotejamento do tema em direito comparado e na legislacao e jurisprudencia nacional, verifica-se que o Inquerito Policial, no estado de direito brasileiro, deve ostentar a natureza de processo penal constitucional.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44047179","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Análise das Audiências de Custódia em Alagoas e a Contribuição da Polícia Judiciária para a Política de Desencarceramento Brasileira","authors":"Gustavo Viana Gatto","doi":"10.31412/RBCP.V10I1.629","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I1.629","url":null,"abstract":"Para enfrentar o problema da superpopulacao dos presidios o Estado brasileiro vem adotado uma serie de medidas, dentre as quais a audiencia de custodia, projeto do Conselho Nacional de Justica criado para evitar a prisao provisoria indevida. Os flagranteados sao enviados ao carcere por decisao da autoridade policial, e assim, pode-se entender que a soltura do preso na audiencia de custodia seria uma correcao da medida cautelar aplicada pelo delegado de policia, que acabou de mandar prender. Mediante o estudo das funcoes da Policia Judiciaria no momento da lavratura do auto de prisao em flagrante delito, em consonância com os dispositivos legais previstos nas regras nacionais e internacionais de direitos humanos, bem como da realizacao de pesquisa de campo a fim de verificar o funcionamento das audiencias de custodia em Alagoas e os resultados obtidos, buscou-se compreender de que modo a Policia Judiciaria poderia contribuir para a reducao da populacao carceraria brasileira, decretando a prisao provisoria em flagrante somente quando estritamente necessaria, em harmonia com o entendimento da Justica.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49334984","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"O Controle da Atividade de Detetive Particular pela Polícia Federal como Garantia Fundamental","authors":"L. Carvalho","doi":"10.31412/RBCP.V10I1.552","DOIUrl":"https://doi.org/10.31412/RBCP.V10I1.552","url":null,"abstract":"O presente artigo visa a apresentar ao leitor um panorama atual da fragilidade da legislacao que regulamenta a atividade de investigacao privada por detetive particular no Brasil, bem como dos riscos a que a sociedade se expoe em face do vacuo normativo existente, embora a materia tenha sido tratada primeiramente pelo legislador no ano de 1957, ainda no governo Juscelino Kubitschek. Objetiva-se ainda chamar a atencao do leitor para a necessidade premente de regulamentacao eficaz de atividade tao sensivel e capaz de interferir nas liberdades individuais dos cidadaos violando direitos fundamentais relacionados a intimidade, vida privada, honra e imagem, frente ao crescimento vertiginoso do mercado no Pais, sem, contudo, cercear a capacidade de investigacao de outros segmentos da sociedade, a exemplo da imprensa investigativa.","PeriodicalId":31855,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Ciencias Policiais","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47612507","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}