A BUSCA REVERSA POR DADOS DE LOCALIZAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: análise crítica do RMS 61.302/RJ

Abstract

O desenvolvimento das tecnologias da informacao permitiu a autoridade policial utilizar-se de dados pessoais para investigar indicios de autoria e materialidade delitiva no decorrer do inquerito policial. Contudo, a busca por tais dados, como e o de caso da informacao quanto a localizacao, envolve restricao a direitos fundamentais do investigado, como a privacidade e o sigilo da comunicacao dos dados, que sao tutelados pela Constituicao da Republica. Ainda, a regulamentacao no direito brasileiro e esparsa e omissa, em especial no tocante a busca reversa por dados de localizacao, que visa obter o Internet Protocol de alguem que esteve no local do crime, na hora do crime, obrigando o Superior Tribunal de Justica a debrucar-se e buscar regulamentar o meio de obtencao de prova de acordo com o que a lei dispoe. Cabe apontar que essa aplicacao analogica pode trazer questionamentos, que merecem ser analisadas criticamente.