Decomiso no Direito Espanhol. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?

Abstract

O presente trabalho buscou analisar a viabilidade politico-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das ultimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de marco, ao direito brasileiro