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Os 30 Anos da Constituição de 1988: (Ainda) em Busca da Efetivação 1988年宪法的30年:(仍然)在寻求实现
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.43
G. Fernandes, Frederico Augusto Leopoldino Koehler
{"title":"Os 30 Anos da Constituição de 1988: (Ainda) em Busca da Efetivação","authors":"G. Fernandes, Frederico Augusto Leopoldino Koehler","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.43","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.43","url":null,"abstract":"1 Introdução; 2 Dispositivos da Constituição de 1988 não efetivados; 2.1 Juros reais não superiores a 12% ao ano (art. 192, § 3º, da CF/88, revogado pela EC n.º 40/2003); 2.2 O direito universal à saúde (art. 196 da CF/88); 2.3. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inc. III, da CF/88); 3 (Alg)uma(s) luz(es) no fim do túnel; 3.1 Aos 45m do segundo tempo: imprescritibilidade do ressarcimento do erário nos atos de improbidade administrativa (art. 37, §5º, da CF/88); 4 Conclusão; 5 Referências.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"31 9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116782241","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Constituição Federal de 1988, O Estado Constitucional Inclusivo E os Desafios Da Efetividade Dos Direitos Fundamentais Sociais 1988年联邦宪法、包容性宪法国家和基本社会权利有效性的挑战
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.56
Dirley da Cunha Júnior
{"title":"A Constituição Federal de 1988, O Estado Constitucional Inclusivo E os Desafios Da Efetividade Dos Direitos Fundamentais Sociais","authors":"Dirley da Cunha Júnior","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.56","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.56","url":null,"abstract":"\u0000Considerações gerais. 2. A efetividade constitucional e a problemática do controle judicial das omissões do Estado. 3. A efetividade constitucional e a aplicabilidade direta e imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais. 3.1. A efetividade constitucional e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais de defesa. 3.2. A efetividade constitucional e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais a prestação. 4. A efetividade constitucional, o direito subjetivo à emanação de normas e o dever de legislar. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas \u0000","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"100 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116109764","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Direito Constitucional de Defesa 宪法的辩护权
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.47
José Carlos Buzanello
{"title":"Direito Constitucional de Defesa","authors":"José Carlos Buzanello","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.47","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.47","url":null,"abstract":"O direito constitucional de defesa se insere no capítulo dos direitos fundamentais, que recebeu a seguinte fórmula genérica, no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988: “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”. Com o direito de defesa, abre-se uma discussão sobre os “direitos fundamentais”, estruturando em formas jurídicas, ou seja, numa estrutura lógica da retórica constitucional. \u0000Esse direito-garantia de defesa completa-se em pormenorizado detalhamento, por outros dispositivos constitucionais e legais, próprios para a ação política. A questão política aparece nas figuras da participação democrática e nos processos políticos mais gerais, como liberdades de associação, controle popular de atos do Estado, direito de petição, habeas corpus e muitos outros. Houve sensível retrocesso do instituto de defesa em operações anticorrupção, conhecida como “Lava Jato”.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132437596","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Pessoas em situação de rua: avanços e dificuldades na consolidação das premissas constitucionais de 1988 无家可归者:巩固1988年宪法前提的进展和困难
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.48
Ana Maria Seixas Pamponet Pavia
{"title":"Pessoas em situação de rua: avanços e dificuldades na consolidação das premissas constitucionais de 1988","authors":"Ana Maria Seixas Pamponet Pavia","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.48","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.48","url":null,"abstract":"Escrever sobre o tema das Pessoas em Situação de Rua, tem um significado especial para o avanço dos direitos e melhoria da convivência social com as minorias vulneráveis e invisíveis da sociedade. Esse fenômeno social, vem crescendo no mundo todo a partir de mudanças significativas nas relações de trabalho, família, sociedade e pela globalização, que aceleraram as diferenças e incentivaram a exclusão social. Tratar dos Direitos Fundamentais e da Dignidade da Pessoa Humana como vetor da Constituição Federal de 1988, torna-se imprescindível para que dentro da discussão social se busque alternativas que possam advir das políticas públicas e que são urgentes na efetivação desses princípios descritos como fundamento na Constituição Cidadã. O problema aqui tratado foi o papel do Estado na efetivação dos direitos quanto aos Moradores em Situação de Rua e assegurar a dignidade da pessoa humana, efetivando os Direitos Fundamentais, a liberdade e a vida para uma convivência mais justa. A pesquisa utilizada foi a bibliográfica, tendo como referência para a elaboração dos dados estatísticos o Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional- 2016, em defesa dos Direitos Fundamentais, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público que apresenta dados recentes, permitindo uma leitura analítica e crítica sobre essa situação.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"95 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126246406","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Entre a História e o Valor: Uma Perspectiva Crítica dos Direitos Humanos 在历史与价值之间:人权的批判视角
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.41
V. Cavalcanti, Antônio Carlos da Silva
{"title":"Entre a História e o Valor: Uma Perspectiva Crítica dos Direitos Humanos","authors":"V. Cavalcanti, Antônio Carlos da Silva","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.41","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.41","url":null,"abstract":"Quando crianças e jovens são alvos de violações e perdem a sua representação como indivíduos, tornam-se seres “coisificados”. Quando mulheres e meninas ainda são alvos de violências doméstico-familiares, o reconhecimento ético desta valiosa alteridade é negligenciado. Quando o racismo é cotidiano e dominante em ambas as esferas (pública e privada), não há liberdade, tampouco a possibilidade em realizar a Justiça. Tempos sombrios exigem um constante revisitar da história, uma busca incessante para compreender as idiossincrasias sociais que imperam no moderno sistema de produção de mercadorias. Esse tempo é o de rever princípios e categorias que oscilam entre a imanência e a transcendência, no qual a valorização do valor é o seu sujeito histórico.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"82 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124409450","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Avanços, Retrocessos e Perspectivas do Sistema Eleitoral Brasileiro 巴西选举制度的进步、挫折和前景
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.40
Aurélio Lopes
{"title":"Avanços, Retrocessos e Perspectivas do Sistema Eleitoral Brasileiro","authors":"Aurélio Lopes","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.40","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.40","url":null,"abstract":"O presente estudo visa analisar até que ponto o sistema eleitoral brasileiro, considerado como um conjunto de regras que disciplinam o cômputo dos votos do eleitor e os convertem em mandato eletivo, avançou ou retrocedeu em seu papel numa democracia representativa pós 1988. Nesse contexto, o estudo perpassa por uma análise da historicidade e das experiências que o Brasil vivenciou desde seu surgimento como colônia portuguesa. Não é porque a promulgação da Constituição brasileira de 1988 constituiu um marco jurídico na implementação dos direitos políticos e para a sistemática eleitoral brasileira que devemos descuidar do suporte histórico-evolutivo anterior. Analisar a ideia de democracia representativa e o seu sistema eleitoral são os enfoques que passamos a discorrer para entender o panorama evolutivo no Brasil.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131185593","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Falido e os Efeitos Civis da Falência na Perspectiva Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do Trabalho 从人的尊严和劳动价值的宪法角度看破产和破产的民事影响
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.55
Moacyr Lobato de Campos Filho
{"title":"O Falido e os Efeitos Civis da Falência na Perspectiva Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do Trabalho","authors":"Moacyr Lobato de Campos Filho","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.55","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.55","url":null,"abstract":"A presente reflexão, limitada em sua moldura pelo tema e pelas possibilidades de seu autor, encontra justificativa na questão relacionada a certos aspectos atinentes à figura do falido no campo do Direito Comercial, assim igualmente chamado Empresarial ou Mercantil[1], face à concepção e texto da Constituição da República, alcunhada Constituição Cidadã, que ora cumpre seu terceiro decênio de vigência. \u0000  \u0000[1]     Paula A. Forgioni, com fundamento em doutrina de direito estrangeiro, anota que, a despeito de alguma crença disseminada no sentido de que as expressões direito mercantil, empresarial e comercial assumiram significados diversos, as três expressões são sinônimas, porquanto, em todas as fases de sua evolução, esse ramo especial do direito sempre disciplinou atividades dos agentes econômicos, da geração de riqueza, fossem eles chamados mercadores, comerciantes ou empresários. (FORGIONI, Paula Andrea. Evolução do direito comercial brasileiro: da mercancia ao mercado. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 13).","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128234791","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 介绍巴西法律规范的法律
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.44
Luciano L. Figueiredo
{"title":"Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro","authors":"Luciano L. Figueiredo","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.44","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.44","url":null,"abstract":"A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) remete ao conhecido Decreto-Lei no 4.657/42. O Decreto, originariamente, tinha batismo diverso, sendo indevidamente intitulado de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Foi apenas em 2010, especificamente através da Lei 12.376, que a nomenclatura fora devidamente ajustada, tornando-se a LINDB. \u0000A mudança legislativa de 2010 não foi um fato isolado. Ao longo dos seus mais de 70 (setenta) anos de vigência, a Lei de Introdução sofreu importantes intervenções, adequando-se às novas realidades legislativas e sociais. \u0000O objeto de tratamento da Lei de Introdução é curioso. Dedica-se às demais normas, configurando uma norma de sobredireito, sendo uma lei que regula outras leis; uma lex legum.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128445673","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A tridimensionalidade Constitucional da Propriedade 财产的宪法三维性
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.53
Nelson Rosenvald
{"title":"A tridimensionalidade Constitucional da Propriedade","authors":"Nelson Rosenvald","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.53","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.53","url":null,"abstract":"I A desconexão entre as propriedades e o novo mercado. II O direito fundamental de propriedade como garantia. III O direito fundamental à propriedade como acesso. IV A função social da(s) propriedade(s). V A tridimensionalidade das propriedades e as dimensões de direitos fundamentais. VI Conclusão.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"633 ","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120885589","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ter ou não direito à religião – eis a questão! 是否有宗教信仰的权利——这是个问题!
Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito Pub Date : 2021-11-01 DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.52
Roberto Victor Pereira Ribeiro
{"title":"Ter ou não direito à religião – eis a questão!","authors":"Roberto Victor Pereira Ribeiro","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.52","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.52","url":null,"abstract":"Quotidianamente a comunidade jurídica é provocada para demonstrar resultados hábeis que possam amortecer e equacionar os conflitos e litígios existentes na sociedade. Há de se ressaltar, neste sentido, que o fator principal que conduz provocação aos cientistas jurídicos reside na tentativa de melhorar e propiciar um melhor ambiente social para o ser humano. É cediço que uma das manifestações que mais traz tensão entre os concidadãos é a questão religiosa e, por isso, faz-se mister que haja leis e regras norteadoras da conduta humana, bem como paradigmas para os julgadores e os participantes do dia a dia forense. Destarte, apresentaremos uma situação que clama por respostas e, portanto, será nossa intenção ab initio cristalinizar essa visão, demonstrando os mais variados posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125070253","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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