Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito最新文献

{"title":"Academic Literature on Compliance Programs, ESG, Corporate Governance, Fraud Prevention, Human Rights, Corruption, Data Protection, and SDGs","authors":"Revista Fapad","doi":"10.37497/revistafapad.v2i00.75","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i00.75","url":null,"abstract":"This academic summary provides an overview of key themes in recent open-access articles pertaining to compliance programs, environmental, social, and governance (ESG) practices, corporate governance, fraud prevention, human rights, corruption, data protection, and Sustainable Development Goals (SDGs) as set forth by the United Nations. Scholars have extensively explored the significance of compliance programs in organizations, evaluating their role in ensuring ethical practices, legal adherence, and risk mitigation. Additionally, research has focused on the adoption and impact of ESG strategies, addressing their influence on corporate decision-making, sustainability, and stakeholder engagement. Corporate governance remains a vital area of investigation, investigating board structures, executive compensation, and the effectiveness of governance mechanisms in enhancing firm performance and accountability. Simultaneously, efforts to combat fraud and corruption have led to analyses of fraud detection techniques, whistleblowing systems, and anti-corruption measures. The literature also highlights the evolving landscape of data protection, emphasizing regulatory developments, privacy frameworks, and organizational responsibilities in safeguarding data. Furthermore, there is a growing emphasis on the integration of human rights principles into business practices, exploring the implications of human rights violations and strategies for promoting responsible corporate behavior. Lastly, articles have explored the alignment of corporate practices with the SDGs, examining businesses' contributions to global sustainability goals.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"351 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133712676","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"The Robots of War: Desafios Sociojurídicos ante o Avanço da Inteligência Artificial no Campo Bélico","authors":"Gabriella Miraíra Abreu Bettio","doi":"10.37497/revistafapad.v2i1.72","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i1.72","url":null,"abstract":"A tecnologia conquista cada vez mais relevância no espaço social. Por conseguinte, a presença da Inteligência Artificial no cotidiano das pessoas passa a se tornar mais comum, principalmente por essa possuir uma gama de aplicações. Entre estas, destaca-se o desenvolvimento de máquinas autônomas de guerra. Com relação a essas invenções, faz-se fundamental a discussão sobre os prós e contras de seu desenvolvimento. Entende-se isso, pois a partir do momento em que novas produções bélicas passam a ser desenvolvidas, novas formas de extermínio também passam a ser criadas. Nesse sentido, constata-se que os principais desafios para o Direito, nesse âmbito, é a regulamentação de tais tecnologias e os impasses que as armas autônomas de guerra enfrentam nos quesitos ético e humanitário, sendo esse o enfoque deste artigo.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"56 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115643426","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"La Gestión de Conflictos como Pilar de Los Programas de Compliance en Privacidad","authors":"Guilherme Hernandes Sicuto","doi":"10.37497/revistafapad.v2i1.69","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i1.69","url":null,"abstract":"El origen de la normativa sobre privacidad y protección de datos inaugura una nueva forma de relación jurídica entre las instituciones públicas o privadas que realizan actividades de tratamiento y los ciudadanos a los que se refiere la información. Hay que considerar, sin embargo, que el tema de la privacidad, aunque presente en las discusiones de la sociedad, aún requiere esfuerzos para ser incorporado al tejido social como un valor concreto. En este escenario de decantación cultural del tema, las instituciones se encuentran invariablemente ante la siguiente necesidad: comprender los intereses de los titulares y terceros involucrados y, en consecuencia, identificar el uso de los recursos, de manera asertiva, con la finalidad de proteger sus actividades y mantener la relación con las demás partes. De esta forma, la composición de un programa de compliance en privacidad debe considerar, además del cumplimiento normativo, el abordaje de los conflictos con el objetivo de evitarlos y, alternativamente, brindar oportunidades para su gestión. Así, esta investigación, identificará las ventajas de aplicación de conocimientos relacionados con el campo de conflicto en acciones de compliance y, finalmente, la indicación de estrategias para la prevención y gestión de conflictos de privacidad.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128260565","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Responsabilidade Subsidiária da Empresa Tomadora de Serviços quanto a Correta Aplicação do Compliance Trabalhista nas Empresas Prestadoras de Serviço. Estudo de Caso: Lojas Riachuelo","authors":"D. Gomes, Luis Rodrigues","doi":"10.37497/revistafapad.v2i1.64","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i1.64","url":null,"abstract":"A lei 12.846/2013, responsabiliza objetivamente as empresas por atos lesivos e de corrupção, ampliando assim os programas de compliance trabalhista, aplicando-se a questão da responsabilidade subsidiária nas empresas tomadoras de serviços quanto a correta aplicação nas empresas prestadoras de serviços. Analisar-se-á as regras de compliance identificando a responsabilidade das empresas, visando a adoção de programas e objetivando a correta adequação e o respeito às leis trabalhistas, buscando evitar o dumping social. Verificar-se-á internamente, os benefícios sociais aos trabalhadores, à atividade econômica pela adoção de um sistema efetivo de compliance. Fundamental que o empresário lance o programa de compliance interno, para atingir o pleno êxito nas suas ações. Imprescindível ainda a Due Diligence desde a fase de pré-contratação até o desligamento do empregado. Igualmente, para os prestadores de serviços, evitando situações como das Lojas Riachuelo que foi autuada pela Justiça do Trabalho, porque uma de suas prestadoras de serviços, a Guararapes Confecções, confeccionava peças de roupas explorando seus funcionários. Precisa-se sempre estar aberto às novidades e buscar, sempre, a empatia. O Compliance Trabalhista trata de regular e normatizar relações entre terceiros – no caso, entre empresa e colaboradores visando continuamente a ética e o bem-estar de todos.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"219 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121949350","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Due Diligence – Uma Abordagem Voltada para a Mitigação de Risco no Relacionamento com Terceiros","authors":"R. O. Ferreira, Fernando Augusto Cordeiro de Melo","doi":"10.37497/revistafapad.v2i1.68","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i1.68","url":null,"abstract":"A adoção de diligências previamente ao relacionamento com terceiros é uma atividade inerente aos programas de integridade. No entanto, a popularização da prática traz o questionamento quanto à sua efetividade, especialmente no contexto de mitigação de risco no relacionamento com terceiros e o seu potencial de provocar danos financeiros e reputacionais para uma organização. Diante de tal dilema, este artigo tem como objetivo propor uma classificação do risco de integridade com terceiros de maneira a permitir que as empresas possam adotar ações de monitoramento adequadas àqueles mais expostos a possíveis irregularidades durante o relacionamento. Primeiramente, será realizada uma revisão bibliográfica sobre a temática, associada ao exame do arcabouço regulatório, com vistas a mostrar que a adoção de diligências se tornou prática comum nos programas de compliance, desassociada aos resultados. No segundo capítulo, a pesquisa se propõe a explorar premissas adotadas nas avaliações de integridade de terceiros, que, em sua maioria, são formadas por uma aplicação de questionários de due diligence e realização de mineração de dados públicos (background checks), para classificação do risco de integridade em eventual relacionamento. Ao final, com base em um estudo de caso, o terceiro capítulo apresentará uma abordagem quantitativa para as diferentes classificações de risco, avaliando, de acordo com o nível de exposição ao risco de integridade pela empresa, a capacidade de monitoramento de forma robusta e eficaz de seus relacionamentos e que, ao mesmo tempo, não represente um custo de monitoramento excessivo. Para evidenciar respostas à problemática e diante da contemporaneidade do tema, o artigo utilizará o método dedutivo, para fins de sugerir a formação de novas hipóteses. Espera-se, com a metodologia adotada e os resultados obtidos, contribuir para a pesquisa científica e ao aperfeiçoamento do ambiente de compliance, de governança corporativa e de gestão de riscos, como mecanismos corporativos para a prevenção e detecção de fraudes com terceiros.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116009340","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Sistema de Governança do INSS e a Responsabilidade do Servidor Gestor por Atraso na Concessão de Benefícios","authors":"Claudine Costa Smolenaars","doi":"10.37497/revistafapad.v2i1.70","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i1.70","url":null,"abstract":"O objeto do artigo é o programa de integridade e governança instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através das Portarias 3.212/19 e 3.213/19. O problema abordado é o cenário da desconformidade da autarquia com os prazos para análise e implantações judiciais de benefícios previstos pela Lei 8.213/91, levando à aplicação de multas e ofícios reportando crime de prevaricação e desobediência dos servidores. Esse sistema de governança munirá o gestor de ferramentas para comprovar a ausência de responsabilidade pessoal na tomada de decisões? Pretende-se demonstrar que esse regime jurídico de governança pode impactar nos limites de responsabilidade pessoal dos servidores. Tem-se, como objetivos específicos, avaliar tais Portarias; estabelecer comparativo com decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Tribunal de Contas da União; e, por fim, averiguar se a autarquia está estruturada de forma a demonstrar a isenção de responsabilidade do gestor. A metodologia aplicada comporta o método dedutivo, considerando uma análise sistêmica, com revisão bibliográfica e coleta de dados. Os achados de pesquisa apontam que o programa de integridade e governança do INSS ainda é incipiente, recaindo sobre o servidor uma ameaça de responsabilidade, o que pode ser mitigado por transparência dos dados e por governança colaborativa permanente.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122460869","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores","authors":"M. Dantas","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.45","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.45","url":null,"abstract":"Tenho percebido, em muitas pessoas que não são da área do Direito, uma preocupação cada vez maior com um tema que antes não despertava tanta atenção: a segurança jurídica. As pessoas, cada vez mais, parecem ter dificuldade em saber como se comportar e de que modo agir diante do mundo das normas. \u0000Segurança jurídica é um conceito contemporâneo, pós-revolução francesa. É filho do constitucionalismo, iniciado com a Carta americana de 1787, e do movimento de codificação do Direito nos países da Europa continental, desencadeado com o código civil de Napoleão, de 1804. Evidentemente, muita doutrina foi escrita a respeito, e, em especial nos países de filiação jurídica inglesa, a jurisprudência ― notadamente o respeito aos precedentes ― muito contribuiu para sua consolidação.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122694169","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Supremo Tribunal Federal E A Igualdade: Dos Modelos Tradicionais À Discriminação Reversa","authors":"E. P. Nobre Júnior","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.50","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.50","url":null,"abstract":"Passadas as duas grandes conflagrações mundiais, o Estado de Direito, cujas balizas constituíram o legado das revoluções liberais vivenciadas no mais extenso dos séculos, qual seja o XVIII[1], teve o seu ciclo evolutivo agregado por um quinto modelo de constituições[2], assinalando o chamado compromisso com o constitucionalismo do Estado Democrático e Social. \u0000Esse paradigma vai além do que restou anteriormente assentado pelo sistema jurídico norte-americano, o qual se notabilizou pela proeminência da constituição escrita dentre o universo das fontes jurídicas (High Law). \u0000  \u0000[1]     Essa, por exemplo, é a impressão da qual compartilha Andrew Roberts (A batalha de Waterloo – a última jogada de Napoleão. Rio de Janeiro: Ediouro, 2006. p. 12), apontando o início e o fim da centúria em 1689, com a Revolução Gloriosa, e em 1815, ao depois da batalha de Waterloo, respectivamente. \u0000[2]     Afigura-se interessante ver Eliseo Aja (Introducción al concepto actual de constitución. In: Ferdinand Lassalle (Qué es una Constitución?. Ariel: Barcelona, 2012. p. 12-23. Tradução de Wenceslao Roces) quando reúne os tipos de constituições, conforme os diversos períodos do constitucionalismo e as suas características predominantes.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132591495","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direitos E Garantias Fundamentais Individuais E Coletivos Efetivados Pelos Direitos Fundamentais Sociais: Avanços E Retrocessos","authors":"Regina Vera Villas Bôas, Ivan Martins Motta","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.51","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.51","url":null,"abstract":"Apresenta-se o artigo \"Avanços e retrocessos dos direitos e garantias fundamentais: efetividade dos direitos sociais” que compõe a Obra Coletiva “Os 30 anos da Constituição de 1988”, agradecendo-se aos Professores Doutores José Barroso Filho, Viviane Coelho de Sellos- e Knoerr e Sidney Guerra, digníssimos Organizadores da presente Coletânea, pelo honroso convite formulado. \u0000Contemporaneamente, são muitos os textos doutrinários normativo-jurídicos, os dispositivos legislativos infraconstitucionais e constitucionais, além das decisões judiciais e jurisprudenciais – nacionais e estrangeiras -, invocados pelos acadêmicos, doutrinadores, legisladores, julgadores, executores de políticas públicas, todos eles envolvidos com a efetividade dos direitos fundamentais. \u0000Para avançar nos debates sobre a relevante matéria selecionada, no contexto do Título II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre os ”Direitos e Garantias Fundamentais”, e a partir do “caput” e do rol dos incisos do artigo 5º (Capítulo I), que se referem aos “Direitos e Deveres individuais e coletivos”, invoca-se, notadamente, os ”Direitos Sociais” (Capítulo II), dispostos nos artigos 6º ao 11 (Capítulo II), selecionando-se o rol de Direitos, descritos no referido sexto artigo. Observa-se que o Título II abrange, também, os direitos relacionados à “Nacionalidade”, previstos nos artigos 12 e 13 (Capítulo III), os “Direitos Políticos”, presentes nos artigos 14 a 16 (Capítulo IV), e os “Partidos Políticos”, dispostos no artigo 17 (Capítulo V).","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127830664","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Constitucionalismo e o Moderno Processo Judiciário","authors":"A. W. Bastos","doi":"10.37497/revistafapad.v1i2.46","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.46","url":null,"abstract":"Este artigo consolida estudo anteriores que desenvolvemos no Doutorado de Sociologia do Direito do IUPERJ entre os anos 2015/2017, na disciplina Sociologia do Judiciário. O texto do artigo, articula informações de natureza sociológica, de natureza jurídica substantiva e processual. O artigo na sua estrutura geral é absolutamente original, mas ele está classificado como resultado evolutivo do nosso livro, Conflitos Sociais e Limites do Poder Judiciário, bem como os nossos diversos artigos publicados em revistas acadêmicas sobre o Constitucionalismo brasileiro e sua evolução e está muito especialmente apoiado no pensamento jurídico de Hans Kelsen, especialmente no nosso livro Hans Kelsen: e o constitucionalismo moderno. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2018. Ainda no ano de 2017 fizemos uma conferência sobre o tema no Conselho Técnico da Conferencia Nacional do Comércio – CNC.","PeriodicalId":312835,"journal":{"name":"Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito","volume":"114 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123332930","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}