Os 30 Anos da Constituição de 1988: (Ainda) em Busca da Efetivação

Abstract

1 Introdução; 2 Dispositivos da Constituição de 1988 não efetivados; 2.1 Juros reais não superiores a 12% ao ano (art. 192, § 3º, da CF/88, revogado pela EC n.º 40/2003); 2.2 O direito universal à saúde (art. 196 da CF/88); 2.3. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inc. III, da CF/88); 3 (Alg)uma(s) luz(es) no fim do túnel; 3.1 Aos 45m do segundo tempo: imprescritibilidade do ressarcimento do erário nos atos de improbidade administrativa (art. 37, §5º, da CF/88); 4 Conclusão; 5 Referências.