A Constituição Federal de 1988, O Estado Constitucional Inclusivo E os Desafios Da Efetividade Dos Direitos Fundamentais Sociais

Abstract

Considerações gerais. 2. A efetividade constitucional e a problemática do controle judicial das omissões do Estado. 3. A efetividade constitucional e a aplicabilidade direta e imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais. 3.1. A efetividade constitucional e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais de defesa. 3.2. A efetividade constitucional e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais a prestação. 4. A efetividade constitucional, o direito subjetivo à emanação de normas e o dever de legislar. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas