Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR最新文献

{"title":"A RESPONSABILIDADE DOS PODERES PÚBLICOS NA POLÍTICA DE SAÚDE: UM BALANÇO DA ATUAÇÃO DOS PODERES","authors":"Flávio Filgueiras Nunes, Lízia Coelho Medina, Cláudio Roberto Santos, Danuza da Silva Crespo Bastos, Bruno Farage da Costa Felipe","doi":"10.54265/fojr2749","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/fojr2749","url":null,"abstract":"A emergência de demandas sociais resulta da tensão entre democracia e capitalismo. As políticas de saúde desempenham um papel estruturante no Estado de Bem-estar brasileiro. A Constituição de 1988 inaugurou uma nova era em termos de políticas de saúde. O Brasil é inserido no rol dos países que propugnam a universalização da saúde ao contemplá-la como direito de todos e dever do Estado. Para dar materialidade políticoinstitucional à política social de saúde, a Constituição instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerada um dos pilares dos sistemas ocidentais de proteção social, a saúde pública articula-se, em geral, a outras políticas sociais. Ao se estudar políticas públicas faz-se necessário recorrer às conexões entre Estado, política, economia e sociedade. A saúde pública é prestada de múltiplas formas, cujas variáveis decorrem do contexto político-econômico. Inúmeras responsabilidades dos Poderes Públicos transcendem a área da saúde e implicam conexões com outros setores governamentais. Por exemplo, o SUS também deve atuar mediante a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; formular política de medicamentos, equipamentos, vacinas, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e participar da sua produção, fiscalização. As múltiplas responsabilidades dos Poderes dos Poderes Públicos na política de saúde geram implicações para a compreensão do SUS como política de Estado, envolvendo ações articuladas pelas três instâncias federativas. Diante desse contexto, o estudo objetiva identificar o papel do Estado na saúde a partir de 1990, considerando a atuação dos Poderes. Para o desenvolvimento deste trabalho, a metodologia utilizada foi a revisão de literatura e a análise de dados estatísticos. Como resultado esperado da pesquisa, destacam-se as seguintes conclusões: 1) A responsabilidade pela saúde pública não é apenas setorial; 2) As políticas econômicas e sociais devem estar integradas com as políticas de saúde; 3) A atuação coordenada das três esferas de governo deve articular-se com os demais Poderes, o Ministério Público e a sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Direito à Saúde, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Política de saúde","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134086150","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS NO BRASIL E A DECISÃO DA CIDH NO CASO DO POVO XUCURU","authors":"Flávio Filgueiras Nunes, Cláudio Roberto Santos, Nélson Rezende Júnior, Renata Menezes de Jesus, Johnny Marcelo Hara","doi":"10.54265/kwql9184","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/kwql9184","url":null,"abstract":"Em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil pela violação aos direitos do povo indígena Xucuru e seus membros. A subordinação dos Estados a sistemas protetivos de direitos humanos se torna indispensável quando há risco de as instituições internas se mostrarem falhas, omissas ou viciadas. O caso do povo Xucuru foi levado à Corte pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2016, após descumpridas as recomendações feitas ao Estado Brasileiro. A análise do caso girou em torno da violação dos direitos de propriedade coletiva desta comunidade indígena, do direito às garantias judiciais e de proteção judicial e dos direitos à integridade pessoal dos Xucuru: todos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Declaração da ONU sobre direitos dos povos indígenas. A população indígena dos Xucuru se encontra no município de Pesqueira, agreste de Pernambuco. Como resultado da ineficiência do Brasil em garantir à essa população indígena a demarcação das suas terras frequentemente invadidas por posseiros, inúmeros assassinatos de membros da comunidade indígena e de outras pessoas que os auxiliavam foram cometidos. O objetivo da pesquisa foi analisar a referida decisão da CIDH e verificar a eficiência ou não de decisões do Tribunal Interamericano em casos de violações de direitos humanos de povos indígenas comparativamente a outras duas decisões: o Caso Povo indígena Kichwa de Sarayaku, envolvendo o Equador, com sentença de 2012 e o caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek, envolvendo o Paraguai, em 2010. Destaque-se que outras decisões envolvendo violações a comunidades indígenas foram identificadas a partir da análise minuciosa das decisões da Corte, entretanto, todas as demais estavam fora do período estabelecido para a pesquisa, ou seja, há mais de dez anos contados da decisão do caso Xucuru. A pesquisa foi qualitativa, bibliográfica e documental. Os casos em análise envolvem a violação de propriedade coletiva, com menção expressa nas decisões da Corte aos direitos previstos nos arts. 21 e 25 da Convenção Americana, daí a necessidade de se analisar o direito à propriedade como um dos direitos humanos. Dos Estados envolvidos na pesquisa, o que reconheceu a jurisdição da Corte mais tardiamente foi o Brasil, apenas em 1998. O Paraguai reconheceu a jurisdição da CIDH em 1993 e o Equador em 1984. Considerando a existência de outros casos semelhantes, em decisões anteriores à da sentença que condenou o Brasil, e, principalmente, considerando a eficácia obrigatória dos fundamentos determinantes das decisões da Corte, conforme reconhece o próprio Tribunal Interamericano ao afirmar a força vinculante dos seus precedentes, a violação aos direitos de proteção judicial e de propriedade coletiva dos membros da comunidade indígena Xucuru pelo Brasil corresponde à violação grave que contraria não só os preceitos de jus cogens previstos no Pacto de São José da Costa Rica, mas também contraria o sistema de precedentes da ","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"47 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117138107","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"UM (RE)PENSAR DA PROTEÇÃO A MATERNIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA BRASILEIRO","authors":"Flávio Filgueiras Nunes, Cláudio Roberto Santos, Nélson Rezende Júnior, Renata Menezes de Jesus, Bruno Farage da Costa Felipe","doi":"10.54265/rdql7594","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/rdql7594","url":null,"abstract":"O desenvolvimento dos princípios, normas e instituições do direito do trabalho ocorre na busca da tutela, dentre outros, da mulher no mercado de trabalho. A presente pesquisa analisará, de forma propositiva, as tutelas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Após o levantamento das normas existentes serão apresentadas críticas, de forma propositiva de alteração e criação de novos comandos legais que garantam o acesso e a manutenção da mulher no mercado de trabalho livre de qualquer discriminação. As seguintes hipóteses são levantadas: as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro garantem o acesso e manutenção da mulher no mercado de trabalho livre de qualquer forma de discriminação; em razão das discriminações de acesso e manutenção existentes, bem como da insuficiência das normas existentes para garantirem de forma plena a tutela, quais as propostas legislativas poderiam ser propostas aos Executivo e Legislativo nacional. Como objetivo geral, desde a regulamentação do trabalho da mulher percebe-se que esta ainda encontra dificuldades de acesso e manutenção no mercado de trabalho livre de qualquer perturbação discriminatória, tornando, assim, necessário (re)pensar o princípio da proteção, como instrumento jurídico garantidor do avançar das conquistas trabalhistas. Como objetivo específico, (re)pensar e se necessários rever, através da apresentação de projeto de lei a ser encaminhado aos poderes competentes, das tutelas que permitam de forma efetiva o acesso e manutenção da mulher no mercado de trabalho livre de qualquer discriminação. A justificativa está no fato de que o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro atual não são suficientes para garantir às mulheres pleno acesso ao mercado de trabalho, bem como a sua permanência de forma digna, livre de qualquer discriminação. O atual cenário, principalmente em uma sociedade do pleno desemprego, constata-se que as mulheres possuem menor colocação do que os homens. A pesquisa apontou que o Brasil possui diversos projetos dentre ativos e arquivados, que propõem alteração na forma de proteção da maternidade e paternidade, sendo o mais recente o Projeto de Lei 560/20, entretanto, nenhum deles apresentada uma licença parental onde a mulher, efetivamente seria protegida. Conclui-se que a licença parental demonstra ser a forma mais efetiva de proteção a família e a afetividade em razão da gestação/adoção. Entretanto, com base na experiência dos países que já adotam o sistema protetivo, constata-se que a licença parental livre não se torna eficaz, sendo necessário o estabelecimento de um sistema rígido, onde há a obrigação do gozo partilhado entre homem e mulher para casais heteroafetivos. Assim, o Projeto de Lei n. 560/20, apesar de propor um modelo alternativo de prorrogação da licença nos moldes parentais para empregados de empresas cidadãs, além de não ser universal, pois nem todas as empresas possuem o selo, deixa nas mãos do casal a escolha de quem e como será gozada a licença, o ","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129967665","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA COMO MEIO PARA APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS ATIVAS NO ENSINO DE DIREITO A DISTÂNCIA","authors":"Flávio Filgueiras Nunes, Lízia Coelho Medina, Nélson Rezende Júnior, Renata Menezes de Jesus, Johnny Marcelo Hara","doi":"10.54265/bego9406","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/bego9406","url":null,"abstract":"Este breve estudo aborda a mediação argumentativa na aplicação de metodologias ativas em ensino de Direito a distância. Consiste em um estudo propositivo, com pesquisa bibliográfica, envolvendo análises qualitativas da questão selecionada. Justifica-se a relevância do tema pelo advento dos cursos de Direito a distância, bem como pelas possibilidades metodológicas de tal modalidade de ensino, diante das formas consagradas pelo ensino jurídico presencial. O objetivo geral do artigo é mapear o uso de metodologias ativas na educação a distância, bem como suas possibilidades e deficiências, com a proposição do uso argumentativo jurídico no âmbito do ensino de Direito, em todas as fases da relação entre ensino e aprendizagem. Nesse aspecto, a utilização de metodologias ativas, potencializadas pelo ensino a distância, atende às Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos jurídicos. Torna-se possível afirmar, com base nos estudos científicos já publicados, que as metodologias ativas são capazes de promover um processo de ensino e aprendizagem satisfatório em cursos a distância. Entretanto, para que isso aconteça, propõe-se o uso da argumentação jurídica na construção do conhecimento do estudante. Assim, considera-se a moderna acepção da argumentação jurídica, a qual confere a esse campo de conhecimento múltiplas dimensões de estudo e de aplicação efetiva. Pretende-se a análise da utilização da razão argumentativa – em contraponto à lógica demonstrativa, incompatível com o ensino jurídico – como fundamento epistemológico para a utilização de metodologias ativas de aprendizagem no ensino de Direito a distância. Dessa forma, propõe-se extrapolar a argumentação de seus lócus usuais, tais como a produção, a sistematização e a aplicação do Direito. Trata-se, portanto, de inserir um caráter argumentativo no âmbito do próprio ensino jurídico de graduação, mediante metodologias de ensino a distância, cujo caráter dialógico e responsivo confere, simultaneamente, aprofundamento e apropriação individualizada da relação entre ensino e aprendizagem. Nesse sentido, as particularidades temporais e espaciais possibilitadas pelo ensino a distância permitem que recursos imprescindíveis ao desenvolvimento pleno do operador do direito sejam explorados ainda nos primeiros contatos com os institutos jurídicos. A realização de salas de aula invertidas, com segmentação de conteúdos teóricos, acadêmicos e práticos em fóruns específicos de discussão, em estudos de caso e situações problema são exemplos de metodologias de ensino potencializadas pelo ensino a distância. Não obstante, os mesmos estudos demonstram que a evasão, a dificuldade de compreensão e o absenteísmo consistem no principal óbice para tais metodologias de ensino em outros campos do conhecimento. Por conseguinte, propõe-se o caráter imprescindível da interação argumentativa entre professor, tutor e estudante, em todas as etapas e acepções do ensino e da aprendizagem. PALAVRAS-CHAVE: Argumentação e ensino de Direit","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"38 5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128959148","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direito e força: breves considerações acerca da conexão (não)necessária entre direito e coerção em Frederick Schauer","authors":"Bruno Farage da Costa Felipe, Johnny Marcelo Hara, Renata Menezes de Jesus, Danuza da Silva Crespo Bastos, Lízia Coelho Medina","doi":"10.54265/dpho6024","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/dpho6024","url":null,"abstract":"Em “O conceito de direito”, H.L.A Hart traz uma reflexão que acaba servindo de base para a criação da figura do puzzled man (ou homem perplexo), muito refletida nos debates jusfilosóficos acerca da conexão entre direito e coerção. A ideia do puzzled man construída por Hart tem relação direta com algumas premissas de sua teoria do direito: o “homem perplexo” indica que muitas pessoas obedecem às leis mesmo sem estarem preocupadas com a sanções advindas de seu descumprimento. Contudo, será que realmente podemos afirmar que o uso da força é dispensável na delimitação da natureza do direito? Uma obra mais recente, do autor Frederick Schauer – The Force of Law - lança novas bases para a reflexão dessa premissa. O presente artigo esboça uma revisão, com pesquisa bibliográfica, cujo objetivo não é realizar uma crítica à Schauer com argumentos pós-positivistas, mas sim demonstrar a complexidade dos argumentos trazidos em The force of law e como, na maioria dos casos, são argumentos acertados. Uma das grandes contribuições do autor, a meu ver, reside na exploração de uma perspectiva até então utilizada como argumento, mas sem profundidade, a partir da figura do puzzled man. Se muitas pessoas obedecem às regras, pelo simples fato de serem regras, por que isso acontece? Em linhas gerais, Schauer defende a hipótese de que é possível explicar o direito a partir do seu viés coercitivo, mas reduzi-lo a esse elemento seria um erro. Assim, Schauer defende que a coerção, um aspecto tão central para autores como Bentham e Austin, surge como elemento contingente e não necessário, sendo “útil, mas não essencial, ubíqua, mas não universal” e, portanto, não faz parte da própria natureza do direito. Partindo do pressuposto de que a coerção é uma característica presente no direito, mas não essencial para a afirmação de sua natureza, a preocupação de Schauer passa a residir na explicação dos fatores que fazem as pessoas a internalizarem as regras de direito e a obedecê-las. Segundo o autor, existem diversas razões pelas quais alguém respeita o direito, mas não por medo da sanção. Dentre elas temos duas marcantes: I) por questões preferenciais; II) por um misto de racionalidade e moralidade. Em suma: o direito não se explica somente pelo viés coercitivo, mas dar menor relevância ou excluir a participação desse conceito na definição de “o que é direito”, não seria condizente com a realidade. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO E COERÇÃO, HOMEM PERPLEXO, DIREITO E FORÇA","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"98 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115368142","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL COMO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DE INVESTIMENTO-ANJO EM STARTUP E O DIREITO DE FOLLOW-ON: UM ESTUDO DE CASO","authors":"Maráia Torrejon, S. Mendonça","doi":"10.54265/laae5365","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/laae5365","url":null,"abstract":"Startups são modelos de negócio que nas últimas décadas tem se mostrado como grandes responsáveis por mudanças sociais em virtude do impulso econômico que tem promovido no contexto empresarial. Neste cenário surgem os investidores, pessoas físicas ou jurídicas que acreditam no poder de transformação do negócio e realização aporte de capital e também intelectual para o crescimento da startup. Todavia, ponto importante que deve acompanhar empreendedores e investidores nessa relação é no que diz respeito a melhor elaboração do instrumento que regerá não apenas a rodada inicial de investimento, mas pode impactar também as demais, sendo adotado como principal instrumento para tanto o contrato de mútuo conversível. Com um enfoque na cláusula de Direito de Follow-on, a pesquisa foi conduzida qualitativamente a partir de um estudo de caso, onde a partir de respostas coletadas de investidor, empreendedor e agente de captação, buscou-se identificar os aspectos garantidores da segurança jurídica do negócio firmado, na perspectiva das partes. Por meio da presente pesquisa, foi possível identificar que o mútuo conversível atende de modo seguro às necessidades existentes na modalidade de investimento-anjo e a função primordial da cláusula de Follow-on é garantir ao investidor a melhor escolha diante de uma nova rodada de investimentos. Além disso, os resultados apontaram outros elementos que impactaram positivamente no contrato objeto de estudo, como a experiência ulterior das partes no ecossistema de startups e a consultoria jurídica.","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131793550","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LIMITAÇÃO EFETIVA AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL","authors":"Johnny Marcelo Hara, Lízia Coelho Medina, Cláudio Roberto Santos, Danuza da Silva Crespo Bastos, Bruno Farage da Costa Felipe","doi":"10.54265/ajlf1361","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/ajlf1361","url":null,"abstract":"As constantes iniciativas legislativas por reformas constitucionais contrapõe os mecanismos de estabilidade e efetividade das normas constitucionais originárias à demanda política estabelecida. O presente artigo aborda, mediante pesquisa bibliográfica, uma análise da literatura constitucional sobre as reformas constitucionais instituídas nos últimos dez anos, no direito brasileiro, na busca por reexaminar os limites do poder constituinte derivado. As alterações, previstas pelo poder constituinte originário, buscam acompanhar eventuais mudanças sociais, políticas, econômicas, bem como novas e prementes necessidades, imprevistas na elaboração da Constituição Federal. O objetivo geral deste artigo é verificar a compatibilidade entre a doutrina tradicional sobre os limites do poder reformador e realidade das efetivas alterações constitucionais do último decênio. Assim, buscou-se verificar o atual estado da arte acerca das reformas constitucionais brasileiras da pretérita década. Nesse sentido, as reformas constitucionais foram analisadas sob a perspectiva dos limites formais, temporais, materiais e circunstanciais do poder constituinte derivado de reforma e revisão constitucional. A despeito de intensas discussões políticas e jurídicas sobre o escopo das reformas constitucionais estudadas, cujo teor não se discute neste estudo perfunctório, duas considerações destacam-se, a título de conclusão, bem como de questão a ser explorada em um futuro e mais aprofundado estudo: o papel central e basilar dos princípios constitucionais na salvaguarda do texto constitucional e a inocuidade de um regramento exagerado de limites expressos ou procedimentos ao Poder Constituinte de revisão. É certo que alterações jurídicas refletem as transformações sociais, políticas e econômicas. Porém, a cumulatividade e indefectibilidade dos princípios basilares adotados pelo Estado democrático de Direito e inseridos constitucionalmente no ordenamento constituem-se no marco delimitador a quaisquer procedimentos para aprovar emendas constitucionais. Ainda que, quanto aos limites expressos de reforma, haja adaptação, mutação ou adequação de novas situações para o âmbito constitucional, os princípios constitucionais, tais como as noções gerais de Direito consistem na delimitação derradeira do poder de reforma. PALAVRAS-CHAVE: PODER CONSTITUINTE DERIVADO, REFORMA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116893311","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O IMPACTO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO","authors":"Nélson Rezende Júnior, Renata Menezes de Jesus, Danuza da Silva Crespo Bastos, Lízia Coelho Medina, Johnny Marcelo Hara","doi":"10.54265/uwup5234","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/uwup5234","url":null,"abstract":"A transição do Estado de Polícia para o Estado Democrático de Direito, com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, provocou a inversão de ideias no processo penal. Novas leituras sobre a sociedade e modificações na legislação foram necessárias aos aplicadores do Direito, para uma melhor adequação da persecução penal brasileira. Nesse sentido, o sistema inquisitório foi substituído pelo sistema acusatório vislumbrado pela previsão do artigo 129, I, da CF de 1988. O poder de punir do Estado Novo deu lugar aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e da oralidade, fundando-se no princípio dispositivo, isto é, da separação entre acusador e juiz. A ideia de o sigilo ser a regra no processo penal, do processo ser essencialmente escrito e da concentração das provas em uma única autoridade perderam espaço no Estado de Direito para a ideia de um Processo Penal Democrático e pautado nas garantias individuais. Embora o Código de Processo Penal (CPP) carregue traços do Sistema Inquisitório, a Constituição da República estabelece o Garantismo Penal como regra e cria um obstáculo às criações legislativas autoritárias ou aplicações de regras legais que tratem o investigado como simples objeto da investigação. Com o intuito de demonstrar essa indispensabilidade do Juiz imparcial e da instituição de um sistema verdadeiramente acusatório, foi implementada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a figura do Juiz das Garantias, cujo objetivo principal é garantir ao processo penal a nítida separação das funções judiciais referentes à investigação e ao processo. Para tal, determina-se um juiz unicamente para a fase pré processual, que não pode atuar no decorrer do processo. O objetivo da pesquisa bibliográfica foi refletir sobre a importância do Juiz das Garantias na efetivação de um sistema verdadeiramente acusatório, com enfoque na imparcialidade do(a) julgador(a), analisando a diferença de tratamento do investigado sob estes novos parâmetros legais. Ao final, observou-se a manutenção de um viés autoritário, não se coadunando com o sistema acusatório e a consequente atuação completamente imparcial do magistrado, ou seja, nosso sistema processual penal mantém características que o aproximam do modelo inquisitorial. Sendo assim, é imprescindível o reexame e a adequação de alguns mecanismos processuais na busca de um ordenamento jurídico que garanta e efetive os direitos fundamentais de cada indivíduo, tratando os investigados ou processados, não como objetos da investigação ou do processo, mas como efetivos sujeitos de direitos. PALAVRAS-CHAVE: JUIZ DAS GARANTIAS, IMPARCIALIDADE, SISTEMA ACUSATÓRIO","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114874236","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"Flávio Filgueiras Nunes, Cláudio Roberto Santos, Nélson Rezende Júnior, Renata Menezes de Jesus, Bruno Farage da Costa Felipe","doi":"10.54265/skqj6052","DOIUrl":"https://doi.org/10.54265/skqj6052","url":null,"abstract":"O fio condutor deste trabalho é o tema da democratização da utilização da Internet, focando nos desafios do direito para regular este processo de crescimento e a utilização desta tecnologia. O enfoque que será dado terá por base as informações e posicionamentos apresentados pelo sociólogo belga, radicado na França, Armand Mattelart, bem como do filósofo tunisiano Pierre Lévy, e ainda do jurista argentino Ricardo Luis Lorenzetti. Analisar-se-á o aumento considerável do acesso da população à Internet, com a conseqüente consolidação do que os teóricos convencionaram chamar de cibercultura. A Internet, aliada à equipamentos portáveis, como telefones celulares e netbooks, tem provocado mudanças no comportamento da sociedade. Constantemente é noticiado pelos meios de comunicação, apenas a título de exemplo, que pessoas tem aproveitado a Internet para expor suas vidas de forma aberta, sem qualquer tipo de restrição, e também expor a vida de outros. De outro lado os países, por meio de seus órgãos legislativos, têm se furtado à produção de normas jurídicas capazes de amenizar os efeitos negativos desta democratização do acesso à Internet, acabando que, mesmo por meio indireto, contribuindo para proliferação de práticas não desejadas pela sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Cibercultura, Internet, Regulamentação","PeriodicalId":296719,"journal":{"name":"Anais Eletrônicos do Congresso Brasileiro Online de Direito - CONBRADIR","volume":"269 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125824413","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}