Ciências Sociais Aplicadas em Revista最新文献

{"title":"O uso da tecnologia da informação nas decisões de consumo e de investimento dos jovens durante a pandemia","authors":"Wanessa Hellen Santana do Nascimento, Érico Veras Marques, Jocildo Figueiredo Correia Neto","doi":"10.48075/csar.v26i46.30228","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v26i46.30228","url":null,"abstract":"As finanças comportamentais constituem uma área que reúne conhecimentos de diversos campos científicos para compreender o comportamento dos agentes econômicos. Na pandemia da Covid-19, as atitudes dos indivíduos foram afetadas, e o distanciamento social e as restrições exigiram adaptação das pessoas. Dessa forma, o uso da tecnologia foi essencial, ao permitir que suas necessidades fossem atendidas. Destarte, o estudo buscou analisar como as decisões de consumo e de investimentos entre homens e mulheres jovens foram impactadas pelo uso da tecnologia da informação (TI) durante a pandemia. A coleta de dados quantitativos ocorreu mediante um levantamento de campo (survey), com aplicação de formulários em fevereiro e março de 2022, obtendo 388 respondentes válidos. A partir dos resultados, foi possível perceber que a TI proporcionou ferramentas para auxiliar a decisão de investimentos dos jovens. A TI também permitiu condições para decidir sobre o consumo, ao ofertar mais produtos e preços baixos nas compras pela internet. Ademais, na pandemia, as compras pela internet tornaram-se a forma mais viável para consumir em razão do distanciamento social, acarretando a intensificação do consumo. Por fim, denota-se que foram identificadas diferenças quanto ao consumo e investimento entre os gêneros.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"36 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139174073","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Valoração de ativos públicos para concessão: o caso do aeroporto estadual de Ribeirão Preto","authors":"Rodrigo Felix Lavor, Stela Basso Montoro, Elimar Veloso Conceição, David Ferreira Lopes Santos","doi":"10.48075/csar.v26i46.30344","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v26i46.30344","url":null,"abstract":"Para o êxito da política pública de concessão de serviços à iniciativa privada é fundamental a valoração do serviço público a ser concedido, visto a necessidade de equilibrar a viabilidade econômica deste empreendimento com o princípio da economicidade ao erário público. A literatura financeira apresenta modelos consolidados para avaliação econômica, sob o pressuposto da maximização da riqueza, contudo, há poucas evidências empíricas da aplicação desses modelos em condições de concessões públicas, onde o valor econômico da concessão deve convergir as necessidades dos entes público e privado; especialmente, quando há elevada incerteza nas fontes de receita do serviço, como é o caso de aeroportos.  Nesta lacuna teórico-empírica, este estudo tem como objetivo analisar a viabilidade econômica do Aeroporto Estadual de Ribeirão Preto - Doutor Leite Lopes para concessão à iniciativa privada. O método empregado combinou o Fluxo de Caixa Descontado com a Simulação de Monte Carlo para identificar o valor de equilíbrio, considerando 1.000 cenários e controlar a incerteza da demanda. Todas as premissas para a elaboração do Fluxo de Caixa foram detalhadas e estruturadas com dados primários e secundários para 30 anos de concessão. A taxa de desconto foi estimada pelo método de precificação de ativos de capital.  O resultado do estudo apontou que o equilíbrio entre a viabilidade e a economicidade foi de R$ 84 milhões para o valor de outorga, reportando uma taxa interna de retorno média anual de 9,43% e o payback descontado no décimo oitavo ano de concessão. Ao demonstrar esse processo de valoração, esta pesquisa pode: i) auxiliar formuladores de políticas públicas e profissionais de mercado que assessoram ou elaboram projetos de investimento; ii) ampliar a discussão quanto ao valor “justo” de um serviço público e; iii) servir de parâmetro para outros casos similares.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":" 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138963610","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como meio alternativo para o processo administrativo disciplinar: mecanismo de governança, desburocratização e eficiência","authors":"Elisângela De Lima Silva, Erico Lopes Pinheiro de Paula","doi":"10.48075/csar.v26i46.31325","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v26i46.31325","url":null,"abstract":"O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é procedimento de apuração de infração praticada por servidores públicos. Na maioria das vezes é deflagrado para apurar condutas de baixo potencial ofensivo, resultando em arquivamentos ou em punições irrelevantes que pouco contribuem na melhoria do comportamento do infrator e na qualidade do serviço público. O foco deste artigo é tratar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) enquanto mecanismo de boa governança no aprimoramento da gestão disciplinar e meio alternativo à instauração do PAD. Utilizou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica e empírica documental, exploratória e comparativa, partindo de dois pontos: cotejo qualitativo das normas da Controladoria Geral da União em consonância com a literatura; e análise de relatórios de universidades federais mineiras entre 2015/2020. As considerações finais pontuaram lacunas legais, operacionais e atitudinais a merecer o engajamento das entidades para o fortalecimento da governança, como a desburocratização e melhoria da eficiência por meio do TAC. A maioria das penas de menor potencial ofensivo relaciona-se ao descumprimento de regras ou relacionadas ao trato interpessoal. A média dos prazos para julgamento foi 9 meses, que é relativamente alto já que os estabelecidos em lei são bem menores. A morosidade é prejudicial ao órgão e servidor submetido à investigação, como também descumpre o princípio constitucional da razoável duração do processo e afasta a gestão das noções de boas práticas e eficiência buscadas pela governança pública. Das penas aplicadas, 75% se referiam a condutas que poderiam aderir ao TAC. Quanto à fase processual, quase 55% resultaram em arquivamentos e/ou absolvições e 21% em infrações prescritas (nem chegaram a ser investigadas). As sindicâncias (penas leves) representaram 2/3 de processos instaurados. O TAC apresentou baixa adesão desde que surgiu em 2017, já que apenas metade das UFs analisadas o adotaram, não atingindo 2 em média em todo o período.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"290 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139173916","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil em 2021","authors":"Fabiana Esteves Boaventura, Thalyta Mariany Rêgo Lopes Ueno, Leia Venâncio Paes, Darlisom Sousa Ferreira","doi":"10.48075/csar.v26i46.31133","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v26i46.31133","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo dialogar sobre o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, a partir da perspectiva do Serviço Social no meio sociojurídico. Foi construído sob o método crítico-dialético, e teve por procedimentos metodológicos a realização de análise documental e bibliográfica, bem como de dados primários e secundários, incluindo pesquisa de campo na 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes (2ª VECCDSCA), do Tribunal de Justiça do Amazonas. Foram analisados os dados coletados a partir do estudo de 106 processos julgados em sentenciados, no período entre janeiro e dezembro de 2021. Os procedimentos éticos foram resguardados, dado que os profissionais que extraíram os dados dos processos eram servidores da referida Vara, habilitados e aptos a lidar com o segredo de justiça inerente aos processos transitados em tal instância. Este artigo buscou contribuir para a produção de conhecimento científico sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes na região Norte, dando visibilidade para as diversas violações aos direitos humanos desse segmento social, localizado na maior área territorial do Brasil, tendo a “questão social” como categoria central de análise. Teve como objetivo geral fazer uma análise acerca dos dados sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, com recorte para a cidade de Manaus, no Amazonas. Enquanto objetivo específico buscou conceituar e refletir sobre o conceito de violência sexual contra crianças e adolescentes e suas implicações.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"81 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139174334","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O cuidado virtual no uso da internet por crianças e adolescentes:","authors":"João Gabriel Fraga de Oliveira Faria","doi":"10.48075/csar.v26i46.30142","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v26i46.30142","url":null,"abstract":"A Constituição Federal estabelece o dever de cuidado dos pais, e demais responsáveis, com as crianças e adolescentes; trata-se de dever jurídico-normativo, fundamentado na dignidade da pessoa humana, e que, em homenagem ao princípio hermenêutico-constitucional da máxima efetividade, deve ter seu conteúdo extraído ao máximo, para garantia da proteção integral àqueles em desenvolvimento. Partindo deste pressuposto, emerge o dever de cuidado virtual, com as crianças e adolescentes, que apesar da tenra idade são competentes usuários das ferramentas tecnológicas e aptos navegantes da Internet, mas que pela inexperiência de vida e imaturidade emocional, natural da idade, tornam-se alvos fáceis àqueles que, mal-intencionados, exploram o mesmo ambiente virtual.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"38 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139173011","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Discursos de ódio em redes sociais: uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros","authors":"Lívia Zanholo Santos, Patrícia Medina","doi":"10.48075/csar.v26i46.30976","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v26i46.30976","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo resultado de pesquisa que teve como escopo analisar o tratamento conferido pelo Poder Judiciário brasileiro aos litígios que envolvem discursos de ódio nas redes sociais, as quais são uma das principais formas de entretenimento utilizadas pelos brasileiros, permitindo maior liberdade para que todos manifestem suas opiniões e ideias. Entretanto, tal faculdade têm acarretado consequências, entre elas, a propagação de discursos de ódio, que, em poucos segundos, podem tornar-se conhecidos por uma quantidade incontável de usuários. Os discursos de ódio são palavras que objetivam insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude de sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que têm a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas. Esta pesquisa foi pautada pelos procedimentos da pesquisa documental, jurisprudencial e doutrinária, pela abordagem quantitativa, via coleta de dados jurisprudenciais, tendo por filtro a palavra-chave “Facebook”, e qualitativa, com análise de alguns julgados. Concluiu-se que a prestação jurisdicional de demandas envolvendo discursos de ódio, em redes sociais como o Facebook, tem ocorrido, e a punição estatal à violação da dignidade dos grupos ofendidos tem sido buscada. Assim, a jurisprudência brasileira tem entendido que o direito à liberdade de expressão deve ser assegurado, mas outras garantias constitucionais precisam também ser preservadas, a exemplo da dignidade da pessoa humana e do direito à não discriminação.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"67 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139174738","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Conservadorismo contábil e os efeitos da pandemia nos indicadores de desempenho no setor de TI","authors":"Kayo Augusto da Silva Black, Rodrigo Pilarski, Aládio Zanchet","doi":"10.48075/csar.v25i45.31612","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v25i45.31612","url":null,"abstract":"A partir da importância do setor de tecnologia da informação para a evolução tecnológica e a adaptação das empresas durante a pandemia, esse estudo tem por objetivo analisar o impacto da pandemia no índice market-to-book e nos indicadores contábeis tradicionais de desempenho, representados pela margem líquida, retorno sobre o patrimônio líquido (ROE) e o retorno sobre os ativos (ROA), nas empresas de tecnologia da informação no Brasil. A pesquisa se classifica como quantitativa quanto a abordagem, descritiva quanto aos objetivos e documental quanto aos procedimentos metodológicos. A amostra é composta por quatro empresas do setor de tecnologia da informação no Brasil, com papéis negociados na Bolsa de Valores (B3). Os dados dos indicadores margem líquida, ROE e ROA foram obtidos por meio da análise das demonstrações contábeis das empresas da amostra, no período de 2018 a 2021, enquanto o índice market-to-book foi obtido através de cálculos, observando a quantidade de ações, o patrimônio líquido e o valor unitário das ações, encontrados na B3 e no histórico de cotações do Status Invest (2023). A análise dos dados foi feita com a utilização do teste de Mann-Whitney para comparação de duas amostras estudadas, sendo a primeira formada pelos indicadores obtidos nos anos de 2018 e 2019 (pré-pandemia), e a segunda pelos indicadores obtidos nos anos de 2020 e 2021 (pandemia). Os programas estatísticos Statistical Package for Social Science for Windows (SPSS) e JAMOVI foram usados para testar as hipóteses. Os resultados indicam que houve variação significativa no indicador de margem líquida, enquanto os índices market-to-book, ROA e ROE não foi possível identificar grandes variações. Conclui-se, portanto, que o conservadorismo contábil não provocou alterações significativas nos indicadores de desempenho em relação aos períodos analisados.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130923382","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise da divergência interpretativa do artigo 833, X, do código de processo civil","authors":"Adriano Dyonatan Buss, Beatriz de Sousa Adorno","doi":"10.48075/csar.v25i45.31607","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v25i45.31607","url":null,"abstract":"O processo de execução visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação para com o credor, tendo o ordenamento jurídico brasileiro instituído exceções às medidas constritivas, a fim de preservar direitos fundamentais do devedor executado. Dentre essas exceções estabeleceu-se a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação extensiva ao referido dispositivo para abranger o valor, ainda que depositado em outras modalidades de conta. A aplicação desse entendimento tem gerado divergência entre as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O valor pode ser considerado impenhorável por constituir reserva financeira, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ou apenas por ser inferior a esse limite financeiro, a depender da Câmara julgadora. No presente estudo buscou-se entender a origem dessa divergência na aplicação da norma, bem como comparar os fundamentos desses entendimentos e seus efeitos processuais. Observou-se ser a divergência oriunda da interpretação dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a presença de fundamentos jurídicos principiológicos na interpretação que considera apenas o critério financeiro na análise do pedido de impenhorabilidade. Os critérios utilizados para a análise implicam na atribuição do ônus da prova, que incumbe ao exequente na hipótese do critério apenas financeiro e ao executado quando considerado o uso do valor constrito como reserva financeira. Verificou-se ainda a existência dessa divergência no processo de execução trabalhista ante a aplicação subsidiária do CPC. Por fim, observou-se o possível conflito de normas entre os artigos 833, X, e 835, I e §1º, do CPC, haja vista a impossibilidade da penhora em dinheiro na hipótese de crédito exequendo de até 40 (quarenta) salários mínimos, quando considerado impenhorável esse montante, independentemente de outros fatores.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131744548","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Inteligências artificiais: existe ética na implementação de algoritmos?","authors":"Celito de Bona, Eduarda Arruda Schons, Luiza Lopes-Flois","doi":"10.48075/csar.v25i45.31510","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v25i45.31510","url":null,"abstract":"Este trabalho visa analisar a implementação de algoritmos em inteligência artificial e a forma pela qual seus vieses podem perpetuar discursos discriminatórios como o racismo. O objetivo é demonstrar o racismo algorítmico e suas possíveis consequências para a sociedade por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando procedimentos exploratórios e bibliográficos. Nesse contexto, busca-se evidenciar que o desenvolvimento da inteligência artificial precisa ser regulamentado a fim de proporcionar aos usuários maior transparência e representatividade nesse ambiente tecnológico. Assim, almeja-se alcançar a justiça algorítmica e suprimir qualquer forma de discriminação algorítmica.","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116679096","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Sociedade da informação e a lei geral de proteção de dados no âmbito do direito do trabalho","authors":"Aline Hauenstein Lemes, B. Araujo","doi":"10.48075/csar.v25i45.31605","DOIUrl":"https://doi.org/10.48075/csar.v25i45.31605","url":null,"abstract":"A presente pesquisa propôs-se a investigar o ensejo de criação da Lei Geral de Proteção de Dados diante do avanço da sociedade da informação, bem como analisar sua necessidade de implantação na proteção de dados fornecidos no ambiente trabalhista. Analisando o desenvolvimento da sociedade e economia atual, bem como a exposição de dados dos indivíduos, objetiva-se estudar o zelo aos direitos personalíssimos, e a interferência das novas perspectivas informacionais na capacidade de autodeterminação dos sujeitos, sob a ótica do Direito Laboral. Além disso, examinar-se-á o papel do compliance, no ambiente corporativo empresarial, de modo a zelar pela preservação dos direitos e evitar irregularidades. \u0000 ","PeriodicalId":222605,"journal":{"name":"Ciências Sociais Aplicadas em Revista","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128353894","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}