Revista da Faculdade de Direito最新文献_第4页

Forma e substância do texto jurídico 法律文本的形式和内容

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2021-09-01 DOI: 10.22456/0104-6594.117987

Carlos Petit

引用次数: 0

Os fundamentos da interpretação conforme a Constituição: crônica de uma morte anunciada na Jurisdição Constitucional 根据宪法解释的基础:在宪法管辖范围内宣布死亡的编年史

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2021-09-01 DOI: 10.22456/0104-6594.112216

Emiliane Alencastro, Ivo Dantas

引用次数: 0

Oliveira Vianna e a Construção Científica do Constitucionalismo Autoritário 维安娜与威权宪政的科学建构

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2021-09-01 DOI: 10.22456/0104-6594.112811

Francisco Rogério Madeira Pinto

引用次数: 0

Estados federativos, cortes supremas e dívidas estaduais: um estudo do efeito de decisões recentes do STF sobre a credibilidade das medidas de ajuste fiscal implementadas ao longo da década de 1990 联邦州、最高法院和州债务:最高法院最近决定对20世纪90年代实施的财政调整措施可信度的影响研究

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-12-22 DOI: 10.22456/0104-6594.95288

F. Bastos

{"title":"Estados federativos, cortes supremas e dívidas estaduais: um estudo do efeito de decisões recentes do STF sobre a credibilidade das medidas de ajuste fiscal implementadas ao longo da década de 1990","authors":"F. Bastos","doi":"10.22456/0104-6594.95288","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.95288","url":null,"abstract":"Alguns anos atrás, muitos supunham que, ainda que no passado a União tivesse socorrido Estados endividados mais de uma vez, após ter aprovado um marco legal mais rigoroso em matéria fiscal que proíbe, em regra, operações de crédito entre entes federativos, o Brasil havia finalmente controlado os problemas sistemáticos da indisciplina fiscal e do endividamento em nível estadual. Nos últimos anos, no entanto, observam-se indícios muito claros de que tais problemas voltaram a se manifestar no país. Nessas circunstâncias, alguns Estados acudiram ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de não serem penalizados pelo inadimplemento dos contratos decorrentes dessas operações de resgate ou pelo descumprimento de disposições previstas na legislação fiscal, tendo obtido decisões favoráveis em alguns casos. Tais decisões foram criticadas por órgãos ligados ao Poder Executivo federal por terem, basicamente, flexibilizado os incentivos previstos tanto nos contratos como na legislação para que os Estados mantivessem um comportamento disciplinado em matéria fiscal. O presente estudo propõe-se a examinar, com base em um ramo da literatura sobre federalismo fiscal, que se ocupa das relações entre a credibilidade do compromisso da União de não socorrer Estados endividados, de um lado, e a disciplina fiscal de Estados, de outro, o efeito de algumas decisões do STF em tais questões sobre os desdobramentos da crise das dívidas estaduais no Brasil, pondo à prova tal crítica.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"91 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79592201","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A (in)aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal ao processo instaurado para apurar o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente em conexão 《刑事诉讼法》第366条对确定洗钱罪和与洗钱有关的犯罪前科的诉讼的适用性

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-12-22 DOI: 10.22456/0104-6594.84342

G. Oliveira, A. Paulo

{"title":"A (in)aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal ao processo instaurado para apurar o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente em conexão","authors":"G. Oliveira, A. Paulo","doi":"10.22456/0104-6594.84342","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84342","url":null,"abstract":"O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicação do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 na hipótese de conexão entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infração penal antecedente cujo processo e julgamento se submete à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Utilizando-se do método de investigação bibliográfica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspensão do processo, conforme prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, no contexto das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, buscou-se compreender o crime de lavagem de bens, direitos e valores e evidenciar a ressalva da lei à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ainda, estudou-se o efeito da conexão entre infrações penais no tocante ao procedimento aplicável ao processo. Por fim, buscou-se examinar a (im)possibilidade de aplicação do constante do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98, na hipótese de conexão entre infrações penais cujo processo e julgamento se sujeitam às regras do procedimento comum ordinário. Ao final, evidenciou-se a inaplicabilidade do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98 e concluiu-se pela manutenção da unidade do processo e aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"30 13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79943044","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O antigo constitucionalismo na história hispano-americana do século XIX 19世纪西班牙裔美国人历史上的旧宪政

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-12-22 DOI: 10.22456/0104-6594.109643

J. C. Chiaramonte

引用次数: 0

Mudanças legislativas na lei Maria da Penha: desafios no contexto atual 玛丽亚达本哈法的立法变化:当前背景下的挑战

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-12-22 DOI: 10.22456/0104-6594.95274

Carmen Hein de Campos, Valdir Florisbal Jung

引用次数: 0

O direito à terra indígena no Brasil: de garantias constitucionais a conflitos privados 巴西土著土地权:从宪法保障到私人冲突

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-12-22 DOI: 10.22456/0104-6594.94998

Iasmim Madeiro Cordeiro, Adriano Marteleto Godinho

{"title":"O direito à terra indígena no Brasil: de garantias constitucionais a conflitos privados","authors":"Iasmim Madeiro Cordeiro, Adriano Marteleto Godinho","doi":"10.22456/0104-6594.94998","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.94998","url":null,"abstract":"O direito à terra indígena no Brasil é assunto discutido desde os primórdios da colonização. Os conflitos existentes acerca da propriedade, posse e usufruto das terras indígenas ultrapassam o meio público e resultam em conflitos envolvendo direitos dos não indígenas que, por vezes, possuem títulos de propriedade privada devidamente registrados em cartório, consoante as normas do Direito Civil brasileiro. O trabalho ora escrito visa evidenciar que o direito dos povos indígenas deve ser adequadamente efetivado, conforme garante a Constituição Federal de 1988, com auxílio do Estado. A metodologia adotada seguiu a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O método pelo qual a pesquisa pautou-se foi o indutivo. A necessidade de ação estatal é verificada quando particulares não têm conhecimento do território destinado aos povos indígenas e conseguem registrá-lo como seu de acordo com as normas do Código Civil, momento em que a demarcação das terras indígenas, ato meramente declaratório, alcança um valor inestimável, podendo resultar na diminuição de conflitos e consequentes processos judiciais. Concluiu-se que diversos são os enfrentamentos acerca do tema em epígrafe, restando evidente que o direito dos povos nativos brasileiros, minoria vulnerável, deve ser resguardado, tendo em vista ser essencial para a manutenção de seus valores, crenças, identidade e costumes.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"32 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72711129","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Prefácio 引言

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-12-22 DOI: 10.22456/0104-6594.110054

Carlos Silveira Noronha, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, Régis João Nodari, Mariana Porto Koch, R. Kretzmann, G. Sliwka, Nathalia Kosinski Rodrigues, Estéfano Elias Risso, D. José, Pedro André Piccoli Ferreira

引用次数: 0

Desafios da predição algorítmica na tutela jurídica dos contratos eletrônicos de consumo 算法预测在消费者电子合同法律保护中的挑战

Revista da Faculdade de Direito Pub Date : 2020-12-22 DOI: 10.22456/0104-6594.95264

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Arthur Pinheiro Basan

{"title":"Desafios da predição algorítmica na tutela jurídica dos contratos eletrônicos de consumo","authors":"José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Arthur Pinheiro Basan","doi":"10.22456/0104-6594.95264","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.95264","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de geopricing e de geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"T164 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82676039","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 1