Revista da Faculdade de Direito最新文献

{"title":"A tradição constitucionalista e sua importância para a consolidação de um regime democrático","authors":"Fábio Marques Gonçalves, Danilo Pereira Lima","doi":"10.22456/0104-6594.83733","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.83733","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem o objetivo de descrever brevemente a história do constitucionalismo moderno, passando pelos contextos históricos em que se insere essa tradição e fazendo uma análise de seu legado, construído em cada etapa de desenvolvimento do Estado moderno – Liberal, Social e Democrático. Busca-se também uma análise da realidade brasileira, fazendo-se um recorte a partir de 1988, quando surge a Constituição Democrática. Esse momento é importante para a reflexão sobre o contraste entre abertura democrática e inconstitucionalidades que se apresentam na realidade do país, devidas, em grande medida, à não superação de todos os resquícios do autoritarismo de seu passado histórico. Também se apresenta o exemplo da atuação dos meios de comunicação brasileiros, que ilustra, de forma clara, a situação de ausência de respeito à Constituição da República. Essas análises serão desenvolvidas sob o marco da Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Streck. A partir desse aporte teórico, o artigo aponta para a necessidade de se fortalecer anteparos jurídicos contra qualquer manifestação personalista do poder, de modo a impedir que o direito seja solapado pela vontade dos agentes políticos. Adota-se, como técnica de pesquisa, a revisão bibliográfica e busca-se o desenvolvimento metodológico do trabalho a partir da construção de um quadro referencial teórico coerente e integrado à historicidade.PALAVRAS-CHAVEDireito Constitucional. Constitucionalismo. Estado moderno. Democracia. Crítica Hermenêutica do Direito. ABSTRACTThe present article aims to briefly describe the history of modern constitutionalism, considering the historical contexts in which this tradition is inserted and analyzing its legacy, built at each stage of development of the modern State – Liberal, Social and Democratic. An analysis of Brazilian reality is also sought, making a cut from 1988, when the Democratic Constitution arises. This moment is important for the reflection on the contrast between democratic opening and unconstitutionalities that present themselves in the reality of the country, due to, largely, not overcoming all the remnants of authoritarianism of its history. The example of the Brazilian media is also presented, which clearly illustrates the lack of respect for the Constitution of the Republic. These analyzes will be developed under the framework of the Critical Hermeneutics of Law, by Lenio Streck. Based on this theoretical contribution, the article points to the need to strengthen legal frameworks against any manifestation of personal power, to prevent Law from being undermined by the will of political agents. The bibliographical review is adopted as research technique, and the methodological development of the work is sought from the construction of a coherent theoretical framework, integrated with historicity.KEYWORDSConstitutional law. Constitutionalism. Modern State. Democracy. Crítica Hermenêutica do Direito.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78186285","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Problemas que uma característica essencial dos direitos humanos apresenta para a filosofia do direito","authors":"Javier Hervada","doi":"10.22456/0104-6594.95898","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.95898","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo apresenta a reivindicação, por parte dos direitos humanos, da sua condição anterior ao direito positivo e as oposições por eles sofridas no âmbito da filosofia do direito. Considerando-se as diversas ocasiões e teorias em que se contemplou uma dimensão jurídica natural anterior à dimensão estritamente positiva do direito, busca-se arrazoar a necessidade de concebê-lo de forma a abranger também a realidade dos direitos humanos. Observam-se, ainda, as condições de existência dos direitos humanos e da personalidade jurídica diante das noções natural e cultural do direito, a fim de que não somente se resolvam as frequentes inconsistências teóricas, mas também que se reconheçam os direitos humanos como realidade ligada à própria dignidade humana.PALAVRAS-CHAVEDireitos humanos. Filosofia do direito. Direito natural. Direito cultural. Personalidade jurídica. ABSTRACTThis article presents the claim by human rights on its preceding condition in relation to positive law and the opposition it experiences in the field of philosophy of law. Considering several occasions and theories in which natural law, as a universe preceding strict positive law, has been contemplated, the article attempts to reason on the necessity of conceiving law in a way of encompassing the reality of human rights as well. The conditions of existence of human rights and legal personality in accordance to the naturalistic and cultural notions of law are also observed in order not only to solve theoretical inconsistencies but also to recognize human rights as a reality connected to human dignity itself.KEYWORDSHuman rights. Philosophy of law. Natural law. Cultural law. Legal personality.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89278438","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A deslistagem voluntária de ações e a proteção do investidor no Direito alemão","authors":"Luciana Rodrigues da Cunha","doi":"10.22456/0104-6594.84546","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84546","url":null,"abstract":"RESUMONa Alemanha, após drásticas mudanças no entendimento jurisprudencial e intensos debates na doutrina, a deslistagem voluntária foi objeto de lei que alterou o § 39 da Lei da Bolsa (Börsengesetz - BörsG) em novembro de 2015, harmonizando os requisitos da saída da Bolsa de Valores que antes cabiam amplamente aos regulamentos das respectivas Bolsas. O presente artigo pretende analisar as regras de deslistagem voluntária de ações na Alemanha, que buscaram elevar a proteção do investidor. Partindo inicialmente de uma visão geral sobre o contexto legal anterior à reforma de 2015, serão então analisados os atuais requisitos da deslistagem voluntária previstos na BörsG, tecendo breves conclusões com uma abordagem comparativa com o direito brasileiro.PALAVRAS-CHAVEDeslistagem. Mercado Acionário. Proteção ao Investidor. Oferta Pública de Aquisição de Ações.ABSTRACTFollowing substantial changes to case law and intense discussion among legal authorities in Germany, the voluntary delisting rules under Section 39 of the German Stock Exchange Act (Börsengesetz) were amended in November 2015. The new law provides for standard legal requirements for a delisting, which used to be broadly at the stock exchanges’ discretion.  This article aims at investigating the rules of voluntary delisting of shares under German law designed to improve investor protection.  Starting from an overview of the background of the 2015 legal reform, this study will then examine the current requirements of a voluntary delisting provided by the German Stock Exchange Act, before finally drawing brief conclusions under a comparative approach to Brazilian law.KEYWORDSDelisting. Equity Market. Investor Protection. Tender Offer.  ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73052498","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A teoria do direito natural no tempo pós-moderno","authors":"C. I. M. Correas","doi":"10.22456/0104-6594.89170","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.89170","url":null,"abstract":"RESUMOAssim como em quase todas as matérias, é conveniente fazermos um pouco de história para compreendermos a situação atual da teoria do direito. No caso deste trabalho, vamos remontar apenas até a Idade moderna, pois, como bem diz Daniel Innerarity, “a filosofia contemporânea transformou-se numa reflexão sobre a modernidade”. Esquematizando muito, por razões elementares de brevidade, podemos afirmar que é possível diferenciar três traços centrais na filosofia moderna: a) perda da noção teleológica de natureza; b) aparição da concepção moderna do sujeito; c) imanentização do pensamento. PALAVRAS-CHAVEDireito Natural. Pós-modernidade. Filosofia contemporânea. Jusnaturalismo.ABSTRACTAs in almost all disciplines, it is convenient to study a bit of history in order to understand the current status of legal theory. In the case of this paper, we will remount only until Modern Age, for, as says correctly Daniel Innerarity, “contemporary philosophy has turned itself into a reflection on modernity”. Outlining considerably, for elementary reasons of brevity, we can affirm that it is possible to discriminate three central features in modern philosophy: a) the loss of the theological notion of nature; b) the emergence of the modern conception of the subject; c) the immanentization of thought.KEYWORDSNatural Law. Post-modernity. Contemporary philosophy. Natural Law theory. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"61 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73983512","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Sobre uma política criminal baseada na teoria do direito penal do inimigo","authors":"Davi de Paiva Costa Tangerino, Henrique Olive","doi":"10.22456/0104-6594.84336","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84336","url":null,"abstract":"RESUMOEsta apresentação tem por objetivo discutir os instrumentos e problemas relacionados a implementação de uma política criminal baseada em pressupostos da teoria do direito penal do inimigo, desenvolvida mais detalhadamente por Günter Jakobs. Com isto, discute-se tanto a viabilidade, como os limites práticos da atuação do Estado no reconhecimento e na neutralização de riscos. Ainda, abordam-se os pontos elementares da teoria, além de debater as diversas críticas encontradas na bibliografia especializada sobre o tema. Por fim, conclui-se pela existência da utilidade de seus postulados, qual seja, sua utilização como parâmetro para identificação de medidas autoritárias em meio ao sistema democrático. PALAVRAS-CHAVEDireito Penal do Inimigo. Política Criminal. Segurança Pública. Autoritarismo. Estado de Direito.ABSTRACTThis work aims to discuss the instruments and problems related to implementation of a criminal policy based on the directives of the theory of Criminal Law of the Enemy, primarily developed by the German professor Günther Jakobs. Therefore, we discuss the feasibility and the practical limits of the government’s role regarding the identification and nullification of risks, addressing the elements of the theory, then reviewing and debating its critical literature. Finally, this work acknowledges the usefulness of the theory of Criminal Law of the Enemy, that is, its use as a parameter of identification of authoritarian measures within the democratic system.  KEYWORDSCriminal Law of the Enemy. Criminal Policy. Public Security. Authoritarianism. Rule of Law. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"188 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77511741","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Papel do Institut du Droit International e da International Law Association na Codificação das normas do Direito Internacional de Águas: entre hard law e soft law","authors":"Gildo Manuel Espada","doi":"10.22456/0104-6594.73392","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.73392","url":null,"abstract":"RESUMOA importância da água como recurso vital para a humanidade e as disputas sobre o acesso a este recurso são cada vez mais intensas. Aliado a estes factos, acontece que grande parte dos recursos de água do planeta faz parte de recursos hídricos partilhados entre dois ou mais Estados. Este facto fez com que algumas organizações internacionais, mormente o Institut du Droit International e a International Law Association se esforçassem em codificar o Direito Internacional de Águas. Entretanto, apesar de todo o esforço feito, as normas aprovadas não obtiveram o estatuto de hard law, sendo aplicadas na qualidade de normas de soft law. Discutimos aqui a validade e importância de tais normas, no âmbito da Codificação do Direito de Águas. Para tal, fazemos um levantamento bibliográfico que visa o resgate histórico do surgimento do Direito de Águas, e trazemos importantes conceitos aplicáveis à temática. PALAVRAS-CHAVECodificação. Direito. Águas. ABSTRACTThe importance of water as a vital resource for humanity and the disputes over access to this resource are increasingly intense. Together with these facts, a large part of the planet´s water resources are shared between two or more States. These facts have led to a number of international organizations, including the Institut de Droit International and the International Law Association to embark in efforts to codify the International water Law.  However, despite all the efforts made, the rules adopted did not obtain the status of hard law, being only accepted and applied as soft law. We discuss here the validity and importance of such standards, within the framework of the codification of water law. To do this, we make a bibliographical research that aims to review the emergence of Water Law historically, and to bring important concepts applicable to this thematic. KEYWORDSCodification. Law. Water.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"31 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89494195","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O entroncamento dos direitos humanos trabalhistas no Brasil: as soluções propostas pela Teoria do Reconhecimento","authors":"M. Botelho, M. C. Villatore","doi":"10.22456/0104-6594.84664","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84664","url":null,"abstract":"RESUMODesde o final do século XIX, os direitos trabalhistas, enquanto sistema de proteção à dignidade do trabalhador, vêm sendo, paulatinamente, construídos nos âmbitos nacionais e internacional de direitos humanos, muito embora a codificação mais penetrante tenha sido com a criação da Organização Interacional do Trabalho (OIT) em 1919 e com a fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945. Desde então, a sociedade internacional e os programas nacionais de políticas trabalhistas se voltaram para o planejamento e o progresso da dignidade do trabalhador. O presente artigo analisa os direitos trabalhistas como categoria dos direitos humanos e do direito ao desenvolvimento a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth. Considera-se que a perspectiva dos direitos humanos universais, mesmo que também entendidos como relativizados, podem ser avaliados a partir da luta humana pelo seu reconhecimento, sendo fruto de ações sociais específicas. Conclui-se que os direitos humanos trabalhistas seriam resultado do reconhecimento social por meio de quatro premissas: a) é uma afirmação de qualidades positivas de sujeitos humanos ou grupos; b) tem as características de ação, vale dizer, não pode se limitar a palavras ou expressões simbólicas, tendo credibilidade na ação; c) é a expressão de uma ação autônoma; d) representa um conceito genérico que envolve o amor, o respeito jurídico e a estima social.PALAVRAS-CHAVEDireitos humanos. Direito econômico trabalhista. Direito ao desenvolvimento. Teoria do reconhecimento. Axel Honneth.ABSTRACTSince the end of the 19th century, the Labor Law as a system of protection of the worker’s dignity has been gradually built up at national and international levels of human rights. However the most penetrating codification has been made with the foundation of the International Labor Organization (ILO) in 1919 and the United Nations Organization (UNO) in 1945. Since then, international society and national labor policy programs have turned to planning and doing advances of worker dignity. We analyzed labor rights as a category of human rights and the right to development based on Axel Honneth’s theory of recognition. We considered that the perspective of universal human rights, even also considered as relativized, can be evaluated from the human struggle for its recognition, being the result of specific social actions. We concluded that labor human rights would be the result of social recognition through four premises: i) they are an affirmation of positive qualities of human subjects or groups; ii) they have some characteristics of an action, that is, it cannot be limited to words or symbolic expressions, having credibility in action; iii) they are the expression of an autonomous action; and iv) they represent a generic concept that involves love, legal respect and social esteem.KEYWORDSHuman rights. Labor Economic Law. Right do development. Recognition theory. Axel Honneth. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"97 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78439408","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Soberania e administração do Novo Mundo: das leis","authors":"L. Custódio","doi":"10.22456/0104-6594.73274","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.73274","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo aborda a evolução histórica da base legal da Península Ibérica, desde o período romano até a consolidação do Direito Indiano no século XVII, incluindo as denominadas Leis das Índias (espanholas), assim como as Ordenações Filipinas (portuguesas). O estudo buscou identificar as origens, influências e os contextos sociais que contribuíram para a definição de instruções, ordenações, cédulas, cartas régias e leis que foram aplicadas na América pelos reinos de Espanha e Portugal.  Teve como objetivo identificar as normativas e a base legal que deu origem aos distintos padrões de ocupação e urbanização das duas Coroas nos processos de conquista e colonização empreendidos a partir dos descobrimentos.PALAVRAS-CHAVEHistória do Direito. Direito Indiano. Direito Urbano Ibero-Americano.ABSTRACTThis article covers the historic evolution of the legal basis of the Iberic Peninsula, since Roman times to the consolidation of Indian Rights in the 17th century, including the so said Law of the Indies (Spanish) as well as the Philippine Ordinations (Portuguese). This study attempted to identify the origins, influences and the social contexts that have contributed to the definition of instructions, ordinations, bills, royal acts and laws that have been applied in America by Spain and Portugal. This investigation aimed to identify the norms and legal basis that originated the different patterns of occupation and urbanization of these two crowns along the conquest and colonization processes that started during the Discoveries Era.KEYWORDSHistory of Law. Indian Law. Ibero-American Urban Law. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"35 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84451506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise do acórdão no mandado de segurança nº 70052218047/2012/RS sob o enfoque do princípio da proporcionalidade","authors":"Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Evaldo Ferreira Acioly Filho","doi":"10.22456/0104-6594.84482","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84482","url":null,"abstract":"RESUMOO objetivo do trabalho tem como objetivo apreciar, à luz do Estatuto da Criança e Adolescente e do princípio da proporcionalidade a decisão da apelação proferida no Mandado de Segurança nº 70052218047/2012 do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, no qual se decidiu que não havia direito líquido e certo que autorizassem os pais a ministrarem aos filhos as disciplinas do ensino fundamental no ambiente doméstico sem controle do poder público. Muitas famílias hoje no Brasil estão optando informalmente por esta prática de ensino domiciliar também chamado de homeschooling, ou seja, mesmo sem previsão expressa na lei ou na Constituição que permita essa prática, as famílias realizam esse modelo de ensino doméstico, fundamentando-se, via de regra, nos princípios da liberdade de ensino, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A questão ganhou mais relevância após o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral na matéria no RE 888.815 originado do presente julgado que ora se analisa. Como consequência o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos que versem sobre a matéria vergastada, obedecendo ao rito do artigo 1.035 (parágrafo 5º) do Código de Processo Civil e do artigo 328 do Regimento Interno do STF. O presente trabalho realizou pesquisa na doutrina nacional e estrangeira, legislação e jurisprudência nacional. Com relação ao método de abordagem será utilizado o método indutivo por meio de pesquisas de cunho bibliográfico e documental para o presente estudo. PALAVRAS-CHAVEDireitos Sociais. Educação. Homeschooling. ABSTRACTThe purpose of this study is to assess, in the light of the Statute of the Child and Adolescent, and in the principle of proportionality, the decision of the Appeal judged in Writ of Mandamus nº 70052218047/2012 of the Court of the State of Rio Grande do Sul, in which it was decided that there was no undeniable right that authorized parents to minister the disciplines of elementary education in the domestic environment to their children without control of the government. Many families today in Brazil are opting informally for the practice of home teaching, also called homeschooling, even without express provision in the law or in the Constitution, families continue to carry out this model of domestic teaching, as a rule, in the principles of freedom of teaching, pluralism of ideas and pedagogical conceptions. The issue gained more relevance after the Federal Supreme Court recognized the existence of General Repercussion in the matter in RE 888.815 originated from the present judgment that is analyzed here. As a consequence, Minister Luís Roberto Barroso ordered the suspension on a national level of all proceedings that deal with the matter, obeying the article 1.035 (paragraph 5) of the Code of Civil Procedure and article 328 of the Internal Regulation of the Supreme Court. The present work carried out a research in national and foreign d","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"155 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87867252","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Middle class and public services in Brazil: commodity boom, economic crisis, and protests for a better public transportation system","authors":"A. Carvalho","doi":"10.22456/0104-6594.84103","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84103","url":null,"abstract":"RESUMOO objetivo deste trabalho é estudar o baixo nível atual de qualidade dos serviços públicos no Brasil, a fim de identificar uma relação entre a má qualidade de tais prestações e os protestos que vêm ocorrendo cada vez mais frequentemente no país. Entre outras demandas, alguns protestos foram inicialmente contra a baixa qualidade dos serviços prestados à população, especialmente o transporte público. Uma das principais razões para essa insatisfação é a recente ascensão da classe média nos países em desenvolvimento. Essa ascensão está aumentando a parcela de participação nos processos decisórios (a classe média representa cerca de metade da população brasileira), e esse engajamento está moldando novas demandas por políticas públicas mais voltadas para seus valores. A classe média tem um forte poder de consumo de bens e serviços privados: essa influência levou as empresas privadas a modelar seus produtos e serviços de acordo com suas preferências, mas os governos ainda estão oferecendo serviços de menor qualidade do que a classe média está disposta a receber. Esse descompasso leva a uma constante insatisfação pública e pode continuar a causar novas manifestações contra as atuais políticas públicas. PALAVRAS-CHAVEServiços públicos. Manifestações e multidões. Classe média. Qualidade de vida. Países em desenvolvimento.ABSTRACTThe purpose of this paper is to study the current low level of quality of public services in Brazil, in order to identify a relation between the bad quality of such provisions and the protests that have increasingly taken place in the country. Among other requests, some protests were initially against the low quality of services provided to population, especially public transportation. One main reason for this dissatisfaction is the recent rise of the middle class in developing countries. Such ascension is increasing their share of participation in the decision-making processes (the middle class represents roughly half of the population in Brazil), and this engagement is shaping new demands for public policies oriented more towards their values. The middle class has a strong power of consumption of goods and private services: this influence led private companies to model their products and services to their preferences, but governments are still delivering lower quality services than the middle class is willing to receive. This mismatch leads to constant public dissatisfaction and may continue to cause further riots against the running of current public policies.  KEYWORDSPublic utilities. Riots and mobs. Middle class. Quality of life. Developing countries.   ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"02 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86017429","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}