A (in)aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal ao processo instaurado para apurar o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente em conexão

Abstract

O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicação do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 na hipótese de conexão entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infração penal antecedente cujo processo e julgamento se submete à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Utilizando-se do método de investigação bibliográfica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspensão do processo, conforme prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, no contexto das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, buscou-se compreender o crime de lavagem de bens, direitos e valores e evidenciar a ressalva da lei à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ainda, estudou-se o efeito da conexão entre infrações penais no tocante ao procedimento aplicável ao processo. Por fim, buscou-se examinar a (im)possibilidade de aplicação do constante do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98, na hipótese de conexão entre infrações penais cujo processo e julgamento se sujeitam às regras do procedimento comum ordinário. Ao final, evidenciou-se a inaplicabilidade do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98 e concluiu-se pela manutenção da unidade do processo e aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.