Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC最新文献

Responsabilidade Tributária de Grupos Econômicos e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no NCPC 经济集团的税收责任与NCPC的法人人格否认事件

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-21

Leonardo Nuñez Campos

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As Lides Tributárias e os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos Previstos no NCPC: Mediação e Conciliação NCPC提供的税务处理和替代争议解决方法:调解和调解

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-07

Priscila Faricelli de Mendonça

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A Importância do Amicus Curiae no Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária 法庭之友在税务司法审查中的重要性

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-18

Cristiane Romano, Vívian Cintra Athanazio Leal

{"title":"A Importância do Amicus Curiae no Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária","authors":"Cristiane Romano, Vívian Cintra Athanazio Leal","doi":"10.5151/9788521214427-18","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-18","url":null,"abstract":"A despeito das inúmeras concepções e definições da expressão amicus curiae no direito comparado, no direito brasileiro o instituto é conceituado como forma de atuação processual de um terceiro que objetiva contribuir de forma relevante para determinado assunto, apresentando “informações técnicas acerca de questões complexas cujo domínio ultrapasse o campo legal ou, ainda, defender os interesses dos grupos por ele representados, no caso de serem, direta ou indiretamente, afetados pela decisão tomada”.1 Não por outra razão, ao longo dos últimos anos, a figura do amicus curiae se consolidou como relevante instrumento de participação nos debates que ocorrem no judiciário, principalmente perante os tribunais superiores, nos quais a conformação e a evolução do instituto se deu de forma mais evidente em razão da intensidade da sua adoção, por força dos efeitos e do alcance das decisões proferidas por tais órgãos. Tendo isso em consideração ao analisar a figura do amicus curiae no ordenamento jurídico brasileiro, não se pode perder de vista a relação entre a atual conformação do instrumento processual e a sua intensa utilização perante o Supremo","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130162625","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Prescrição Intercorrente no Novo Código de Processo Civil 新民事诉讼法中的交叉时效

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-04

Felipe Schmidt Zalaf

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Impactos do NCPC aos Embargos à Execução Fiscal NCPC对财政执行禁运的影响

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-20

Gabriela Silva de Lemos

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A Tutela da Evidência no Mandado de Segurança em Matéria Tributária 在税收问题上保护令状中的证据

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-11

Douglas Mota, Antonio Carlos G. Gonçalves

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Recurso Extraordinário no NCPC NCPC的特别上诉

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-16

Priscila Merlo

{"title":"Recurso Extraordinário no NCPC","authors":"Priscila Merlo","doi":"10.5151/9788521214427-16","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-16","url":null,"abstract":"Importante instituto com regulamentação prevista no Novo Código de Processo Civil (NCPC), o Recurso Extraordinário (RE) tem como finalidade maior manter a autoridade soberana e a unidade de interpretação da Constituição Federal (CF). Tal finalidade se mostra sobremodo relevante, porquanto vivemos em um sistema federativo que permite uma grande descentralização do poder judiciário e, por conseguinte, do próprio entendimento jurisprudencial. Como se sabe, o RE é um recurso excepcional, ou seja, é admissível somente em hipóteses restritas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser encarado como uma terceira instância, mas uma instância extraordinária. Antigamente, o RE também abrangia as atuais hipóteses de cabimento do Recurso Especial (REsp), no entanto, com o aumento substancial dos recursos, a CF de 1988 delegou competências diversas entre o STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que coube a este a análise da adequada aplicação da legislação federal e àquele a guarda dos princípios e das regras contemplados pela Carta Magna. Interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, suas hipóteses de cabimento estão dispostas no art. 102, inciso III,1 do texto constitu-","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131449480","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Negócio Jurídico Processual no Contencioso Judicial Tributário 税务诉讼中的程序法业务

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-08

Daniella Zagari Gonçalves, C. Novo, A. Azevedo

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O Princípio da Cooperação no Processo Tributário: uma Reflexão sobre Fair Play Jurídico 税收程序中的合作原则:对法律公平竞争的反思

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-01

Sidney Stahl

{"title":"O Princípio da Cooperação no Processo Tributário: uma Reflexão sobre Fair Play Jurídico","authors":"Sidney Stahl","doi":"10.5151/9788521214427-01","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-01","url":null,"abstract":"Uma frase citada pelo Barão de Coubertin,1 o fundador dos Jogos Olímpicos da era moderna, originalmente proferida na missa para os participantes dos Jogos Olímpicos de Londres, em 1908, na catedral de São Paulo pelo bispo anglicano da Pensilvânia, afirma que “O importante na vida não é o triunfo, mas o combate; o essencial não é ter vencido, mas ter lutado bem”. Essa é a essência, no entendimento do ilustre Barão, do chamado fair play. O termo já foi incorporado aos dicionários da língua portuguesa e significa, na essência, competir de modo limpo (literalmente, “jogo limpo”). Fair play não é uma regra expressa nos códigos esportivos ou uma determinação obrigatória nas competições, é uma filosofia de comportamento, uma regra ética de conduta, ou melhor, o conceito de fair play está vinculado à ética no meio esportivo. Os praticantes devem procurar jogar de maneira justa, não prejudicando o adversário de forma proposital. Fair play é, antes de tudo, um conceito ético que pode ser aplicado a qualquer atividade na qual se persiga justiça (fair significa “justo”), ou seja, a qualquer atividade na qual se busque alcançar a justiça em situações de confronto,","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"90 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116668640","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Remessa Necessária no NCPC e os Efeitos no Processo Tributário

Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-13

Morvan Meirelles

{"title":"A Remessa Necessária no NCPC e os Efeitos no Processo Tributário","authors":"Morvan Meirelles","doi":"10.5151/9788521214427-13","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-13","url":null,"abstract":"O reexame necessário do direito processual brasileiro tem raízes históricas no direito penal português da era medieval, então instituído por intermédio de lei de 1355. Entre nós, surgiu no período imperial, incialmente previsto no art. 90 da Lei de 4 de outubro de 1831 (sem número), sob a denominação “apellação ex-officio”, estando presente desde então em nossas codificações processuais, marcadamente na de 1939, também sob a denominação “apelação ex-officio” (art. 822 do Decreto-Lei n. 1.608), e na de 1973 (art. 475 da Lei n. 5.869). A justificativa para a existência do instituto, desde sua previsão inicial em nosso ordenamento jurídico, sempre se calcou nas supostas fragilidade e desorganização dos órgãos incumbidos de defender em juízo os entes públicos, servindo, portanto, de instrumento de garantia do interesse coletivo. Quando da elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), superada a discussão quanto à sua natureza jurídica,1 diversos doutrinadores, dentre eles Alfredo Buzaid e Ada Pellegrino Grinover, entenderam pela necessária abolição do instituto de nossa codificação processual, apontando","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129888691","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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