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Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC最新文献

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O Novo Código de Processo Civil e a Possibilidade de os Tribunais Administrativos Analisarem a Constitucionalidade de Normas 新的民事诉讼法和行政法院分析民事诉讼法的合宪性的可能性
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-02
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, Vanessa Damasceno Rosa Spina
{"title":"O Novo Código de Processo Civil e a Possibilidade de os Tribunais Administrativos Analisarem a Constitucionalidade de Normas","authors":"Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, Vanessa Damasceno Rosa Spina","doi":"10.5151/9788521214427-02","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-02","url":null,"abstract":"Com a edição do Novo Código de Processo Civil (NCPC), muitas questões anteriormente debatidas voltaram ao cenário jurídico, algumas delas com mais potência. A técnica processual de aplicação de precedentes que se tornou mais abrangente, a internalização no diploma processual de princípios constitucionais, a potencialização do princípio do contraditório e a introdução de medidas de cooperação entre as partes são exemplos de questões que foram, na sua grande maioria, profundamente modificadas, em evidente evolução processual. Dentre todas as mudanças, uma delas nos salta aos olhos diante do seu alcance. Referimo-nos ao disposto no art. 15 do NCPC:","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129567075","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Efeitos do NCPC na Reclamação em Matéria Tributária NCPC对税务投诉的影响
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-19
Alessandro Mendes Cardoso, Tatiana Rezende Torres
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Privilégios da Fazenda Pública em Juízo sob a Ótica do NCPC e seus Impactos nas Demandas Tributárias 从NCPC的角度看公共财政特权及其对税收需求的影响
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-06
Antonio Carlos G. Gonçalves, Marcelo Salles Annunziata
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O Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública no NCPC 遵守对国库的判决
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-09
Vanessa Inhasz Cardoso
{"title":"O Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública no NCPC","authors":"Vanessa Inhasz Cardoso","doi":"10.5151/9788521214427-09","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-09","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132709459","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Disciplina da Coisa Julgada no NCPC: Alterações e Impactos para o Direito Tributário e o Recurso Extraordinário n. 949.297 NCPC的既判力纪律:对税法和特别上诉的变化和影响
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-05
Marcos Vinícius Passarelli Prado, Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite
{"title":"A Disciplina da Coisa Julgada no NCPC: Alterações e Impactos para o Direito Tributário e o Recurso Extraordinário n. 949.297","authors":"Marcos Vinícius Passarelli Prado, Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite","doi":"10.5151/9788521214427-05","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-05","url":null,"abstract":"A Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil – NCPC), que entrou em vigor neste ano de 2016, trouxe diversas alterações na disciplina de variadas matérias. Dentre as alterações promovidas, o presente artigo tem como objeto analisar as que impactaram a disciplina da coisa julgada, bem como quais foram os impactos relevantes para o direito tributário, especialmente em relação aos limites temporais nas relações continuativas, considerando que esse tema foi objeto de reconhecimento de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 949.297.","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"47 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127211770","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Como Fica a Medida Cautelar para Antecipação de Garantia no NCPC? 在NCPC中预期担保的预防措施是什么?
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-12
A. Passaro
{"title":"Como Fica a Medida Cautelar para Antecipação de Garantia no NCPC?","authors":"A. Passaro","doi":"10.5151/9788521214427-12","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-12","url":null,"abstract":"A pergunta que dá título a este capítulo é oportuna e a resposta passa por outras questões igualmente instigantes aos olhos dos estudiosos do processo civil e do direito tributário. O Novo Código de Processo Civil (NCPC) positivou a medida cautelar de caução prévia à execução fiscal, corrigindo a lacuna existente no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73)? Deixará de ser garantida ao contribuinte cujo débito ainda não foi ajuizado a isonomia em relação àqueles que já foram acionados judicialmente pelo fisco? Há uma solução processual para aqueles que se encontram no chamado “limbo processual tributário”? Como se sabe, o processo administrativo fiscal garante ao contribuinte que impugnou tempestivamente a autuação lavrada contra si a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III,1 do Código Tributário Nacional (CTN), assegurando-lhe, consequentemente, a certificação de regularidade fiscal e o pretendido exercício regular de suas atividades. Uma vez encerrada a discussão na esfera administrativa, com decisão desfavorável ao contribuinte, garante o mesmo art. 151 do CTN, em seu inciso II,2 que o crédito tri-","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126991134","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Coisa Julgada Inconstitucional e a Ação Rescisória Prevista nos art. 525, § 15, e 535, § 8º, do NCPC 违宪的既判力和第3条规定的撤销诉讼。第525条第15款和第535条第8款
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-14
S. Döbler, Sílvia Marisa Taira Ohmura
{"title":"A Coisa Julgada Inconstitucional e a Ação Rescisória Prevista nos art. 525, § 15, e 535, § 8º, do NCPC","authors":"S. Döbler, Sílvia Marisa Taira Ohmura","doi":"10.5151/9788521214427-14","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-14","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115963863","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Sistematização de Precedentes em Matéria Tributária 税收判例的系统化
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-15
Andréa Mascitto
{"title":"A Sistematização de Precedentes em Matéria Tributária","authors":"Andréa Mascitto","doi":"10.5151/9788521214427-15","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-15","url":null,"abstract":"Já de muito observamos o afogamento do poder judiciário brasileiro com um infindável número de processos para julgar. Chega-se a duvidar que esse estoque de processos possa um dia ser administrado, até porque é renovado e aumentado pelas milhares de demandas que surgem diariamente. O modelo brasileiro prestigia o devido processo legal e a ampla defesa, oportunizando que as demandas passem pelas diversas “esferas de revisão” mediante o esgotamento das oportunidades recursais, de modo que os tribunais superiores brasileiros também estão sobrecarregados, não sendo esta uma característica exclusiva das instâncias originárias. Porém, até pela proporção do número de magistrados, é evidente que a ideia não é que cada processo individual passe por uma profunda revisão dos poucos ministros que compõem cada tribunal superior,1 mas, mesmo assim, fato é que atualmente esses tribunais julgam um número de casos substancialmente maior que qualquer outra corte superior.","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115255031","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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As Tutelas Provisórias Previstas no NCPC NCPC规定的临时监护
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-10
Tiago Conde Teixeira
{"title":"As Tutelas Provisórias Previstas no NCPC","authors":"Tiago Conde Teixeira","doi":"10.5151/9788521214427-10","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-10","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131488156","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A Necessidade de Fundamentação das Decisões 为决定提供理由的必要性
Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788521214427-03
Alexandre Gindler de Oliveira, Guilherme Barnabé Mendes Oliveira
{"title":"A Necessidade de Fundamentação das Decisões","authors":"Alexandre Gindler de Oliveira, Guilherme Barnabé Mendes Oliveira","doi":"10.5151/9788521214427-03","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788521214427-03","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":201016,"journal":{"name":"Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125151359","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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