A Disciplina da Coisa Julgada no NCPC: Alterações e Impactos para o Direito Tributário e o Recurso Extraordinário n. 949.297

Abstract

A Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil – NCPC), que entrou em vigor neste ano de 2016, trouxe diversas alterações na disciplina de variadas matérias. Dentre as alterações promovidas, o presente artigo tem como objeto analisar as que impactaram a disciplina da coisa julgada, bem como quais foram os impactos relevantes para o direito tributário, especialmente em relação aos limites temporais nas relações continuativas, considerando que esse tema foi objeto de reconhecimento de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 949.297.