A Sistematização de Precedentes em Matéria Tributária

Já de muito observamos o afogamento do poder judiciário brasileiro com um infindável número de processos para julgar. Chega-se a duvidar que esse estoque de processos possa um dia ser administrado, até porque é renovado e aumentado pelas milhares de demandas que surgem diariamente. O modelo brasileiro prestigia o devido processo legal e a ampla defesa, oportunizando que as demandas passem pelas diversas “esferas de revisão” mediante o esgotamento das oportunidades recursais, de modo que os tribunais superiores brasileiros também estão sobrecarregados, não sendo esta uma característica exclusiva das instâncias originárias. Porém, até pela proporção do número de magistrados, é evidente que a ideia não é que cada processo individual passe por uma profunda revisão dos poucos ministros que compõem cada tribunal superior,1 mas, mesmo assim, fato é que atualmente esses tribunais julgam um número de casos substancialmente maior que qualquer outra corte superior.