Como Fica a Medida Cautelar para Antecipação de Garantia no NCPC?

Abstract

A pergunta que dá título a este capítulo é oportuna e a resposta passa por outras questões igualmente instigantes aos olhos dos estudiosos do processo civil e do direito tributário. O Novo Código de Processo Civil (NCPC) positivou a medida cautelar de caução prévia à execução fiscal, corrigindo a lacuna existente no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73)? Deixará de ser garantida ao contribuinte cujo débito ainda não foi ajuizado a isonomia em relação àqueles que já foram acionados judicialmente pelo fisco? Há uma solução processual para aqueles que se encontram no chamado “limbo processual tributário”? Como se sabe, o processo administrativo fiscal garante ao contribuinte que impugnou tempestivamente a autuação lavrada contra si a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III,1 do Código Tributário Nacional (CTN), assegurando-lhe, consequentemente, a certificação de regularidade fiscal e o pretendido exercício regular de suas atividades. Uma vez encerrada a discussão na esfera administrativa, com decisão desfavorável ao contribuinte, garante o mesmo art. 151 do CTN, em seu inciso II,2 que o crédito tri-