A Importância do Amicus Curiae no Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária

Abstract

A despeito das inúmeras concepções e definições da expressão amicus curiae no direito comparado, no direito brasileiro o instituto é conceituado como forma de atuação processual de um terceiro que objetiva contribuir de forma relevante para determinado assunto, apresentando “informações técnicas acerca de questões complexas cujo domínio ultrapasse o campo legal ou, ainda, defender os interesses dos grupos por ele representados, no caso de serem, direta ou indiretamente, afetados pela decisão tomada”.1 Não por outra razão, ao longo dos últimos anos, a figura do amicus curiae se consolidou como relevante instrumento de participação nos debates que ocorrem no judiciário, principalmente perante os tribunais superiores, nos quais a conformação e a evolução do instituto se deu de forma mais evidente em razão da intensidade da sua adoção, por força dos efeitos e do alcance das decisões proferidas por tais órgãos. Tendo isso em consideração ao analisar a figura do amicus curiae no ordenamento jurídico brasileiro, não se pode perder de vista a relação entre a atual conformação do instrumento processual e a sua intensa utilização perante o Supremo