Revista Meritum最新文献

{"title":"AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE: UMA PERSPECTIVA DE INCLUSÃO","authors":"Cleber Affonso Angeluci, Ana Letícia Bongardi","doi":"10.46560/MERITUM.V15I4.7774","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/MERITUM.V15I4.7774","url":null,"abstract":"Diante da finitude da vida humana e suas nuances, o estudo traca uma analise sobre o processo natural de morrer, diante da obstinacao terapeutica em sustentar a vida de pacientes a qualquer custo, mesmo que sem nenhuma qualidade, anulando a autonomia existencial desses sujeitos. Nesse sentir, a pesquisa teve como finalidade promover uma abordagem cientifica sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) e como esse instituto preserva a autonomia privada do paciente, principalmente daqueles que se encontram impedidos de expressar sua vontade e pensamentos. A pesquisa defende que as DAVs, embora nao haja uma legislacao federal sobre o tema, trata-se de negocio juridico existencial valido e passivel de eficacia no ordenamento juridico brasileiro. Contudo ressalta que a ausencia normativa sobre o assunto impede a difusao do instituto para a populacao brasileira, bem como cria uma certa inseguranca juridica, vez que torna as pessoas refens de variaveis interpretacoes sobre a validade e eficacia desses instrumentos. O estudo foi construido segundo o metodo hipotetico-dedutivo, instrumentalizado por revisao bibliografica acerca do tema.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122437305","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"BLOCKCHAIN DAS CRIPTOMOEDAS COMO FERRAMENTA ECONÔMICO-FINANCEIRA A SERVIÇO DO BIOPODER","authors":"J. A. Dias, Bruno Azzolin Medeiros, G. Júnior","doi":"10.46560/meritum.v15i3.8008","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.8008","url":null,"abstract":"The development of blockchain technology has brought great challenges to the field of legal sciences, especially regarding the need to regulate its use. The aim of this paper is to analyze how blockchain, used 1 Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha (Espanha). Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da UNIMAR (Universidade de Marília). ORCID iD: http://orcid.org/00000002-3101-1621. E-mail: jeffersondias@unimar.br. 2 Mestre em Direito na UNIMAR (Universidade de Marília). ORCID iD: http://orcid.org/0000-0001-5277-3281. E-mail: brunoazz@hotmail.com. 3 Mestre e Doutor pela UNIMAR (Universidade de Marília). Professor da UNIMAR (Universidade de Marília). ORCID iD: http:// orcid.org/0000-0002-6816-4883. E-mail: advos@terra.com.br. Jefferson Aparecido Dias, Bruno Azzolin Medeiros e Galdino Luiz Ramos Júnior R EV IS T A M ER IT U M • v. 15 • n .3 • p . 8 710 2 • Se t./ D ez . 2 02 0 88 specifically in cryptocurrencies, can be used by biopower to influence the economic-financial order. In the search to fulfill the general objective outlined, based on a documentary research, of an exploratory and analytical-descriptive nature, adopting the deductive method, the article presents brief notes on the functioning of blockchain technology, then discusses about its relationship with Foucault’s governmentality and its regulation as safety devices. In the end, it is argued that the regulation of the use of blockchain in cryptocurrencies may be the appropriate way for the full compliance with the constitutional precepts related to the economic order.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116905376","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"TEORIA ECONÔMICA DO CRIME: POR UMA POLÍTICA CRIMINAL CIENTIFICAMENTE ORIENTADA","authors":"Allan Versiani de Paula, J. C. Aguiar, Néfi Cordeiro","doi":"10.46560/MERITUM.V15I4.8228","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/MERITUM.V15I4.8228","url":null,"abstract":"O artigo pretende responder a questao de como o metodo cientifico inerente a teoria economica do crime pode ser util ao aprimoramento da politica criminal no Brasil. Inicialmente, o artigo faz uma revisao da literatura sobre a teoria economica do crime. Em seguida, utiliza o metodo hipotetico-dedutivo para analisar de que modo a teoria economica do crime pode ser aplicada a tres questoes inseridas no cenario juridico-criminal brasileiro. O resultado da analise evidencia o potencial da teoria sob os ângulos preditivo, empirico e normativo. Conclui-se que a teoria economica do crime, embora apresente limitacoes, permite a producao de conhecimento cientifico para orientar a construcao mais bem informada da politica criminal brasileira, o que possibilita a obtencao, a menor custo, de melhores respostas no enfrentamento a criminalidade.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114977559","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITO À SAÚDE E OS PROBLEMAS DO DISCURSO CONSEQUENCIALISTA","authors":"Ilton Garcia da Costa, Antonio Cyro Venturelli","doi":"10.46560/meritum.v15i3.7988","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.7988","url":null,"abstract":"The right to health is affirmed in the Constitution of the Republic of 1988 as one of the fundamental rights of the human being, being the duty of the State to guarantee it through the execution of public policies, embodied in the so-called vital minimum. However, the erroneous application of the theory of the reserve of the possible for this purpose produces a link between the realization of rights and the financial capacity of 1 Professor do Programa de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Avaliador de IES e Curso do MEC INEP, Membro do Comitê de Área da Fundação Araucaria de Apoio a Pesquisa do Estado do Paraná, líder do Grupo de Pesquisa em Constitucional, Educacional, Relações de Trabalho e Organizações Sociais – GPCERTOS da UENP, Mestre em Administração pelo UNIBERO, ex Vice Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, ex Presidente da Comissão de Estágio da OAB SP, membro da Comissão de Direito Constitucional e Com. de Liberdades Religiosas, ex Diretor de Planejamento e Controles de Banco, Especialista em Formação Profissional – Alemanha, Especialista em Finanças, Matemático, Advogado. ORCID iD: http://orcid.org/00000002-0093-161X. E-mail: iltoncosta@uenp.edu.br e iltongcosta@gmail.com. 2 Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná UENP; Especialização em Direito Constitucional; graduação em Direito e em Administração de Empresas, é professor de Direito Civil do curso de Direito da Faculdade Eduvale – Avaré, é Chefe de Seção Judiciário 2o Ofício da Comarca de Piraju/SP servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP cyrotjsp@gmail.com. Ilton Garcia da Costa e Antonio Cyro Venturelli R EV IS T A M ER IT U M • v. 15 • n .3 • p . 2 09 -2 23 • S et ./D ez . 2 02 0 210 the state. EC 95/2016 implemented the so-called spending cap. Not only was the skewed adoption of the aforementioned theory and the budget issue sufficient, the recent legislative amendment to the LINDB now required the magistrate to point out the practical consequences of his decision. Because of this, the present study, through the dialectical method, started from the following problem: Are judges given a full range of possible consequences resulting from their decision, making a real exercise in futurology? In conclusion, there was, in fact, a flagrant attempt to mitigate the normative force of the principles, with the unmistakable objective of curbing judicial activism.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"106 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117265183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DAS FORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS IMPACTOS NOS PADRÕES DE CONSUMO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE","authors":"Jaqueline Da Silva Paulichi, Valéria Silva Galdino Cardin","doi":"10.46560/MERITUM.V15I4.7954","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/MERITUM.V15I4.7954","url":null,"abstract":"Nesta pesquisa apresentar-se-a o conceito de consumidor como minoria e grupo vulneravel em relacao aos anuncios que lhe sao apresentados diariamente via redes sociais e demais meios de comunicacao por meio da inteligencia artificial. A inteligencia artificial verifica quais sao os padroes de consumo das pessoas e utiliza essas informacoes para a reproducao de anuncios que sejam supostamente do interesse do consumidor, o que pode levar a violacao de seus direitos da personalidade, como intimidade, privacidade, dentre outros. A pesquisa se utilizou do metodo hipotetico-dedutivo, analisando as doutrinas existentes acerca do tema, bem como artigos cientificos e jurisprudencia.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115684851","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SUBVERSÃO DO SIGNO HEGEMÔNICO DA REPRESENTAÇÃO SINDICIAL: ANÁLISE-CRÍTICA DAS DESIGUALDADES DENTRO DOS SINDICATOS À LUZ DO SEGUNDO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS","authors":"Rainer Bomfim, Marina Souza Lima Rocha","doi":"10.46560/MERITUM.V15I3.7763","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/MERITUM.V15I3.7763","url":null,"abstract":"348 Como citar esse artigo/How to cite this article: BOMFIM, Rainer; ROCHA, Marina Souza Lima. Subversão do signo hegemônico da representação sindicial: análise-crítica das desigualdades dentro dos sindicatos à luz do segundo princípio da justiça de John Rawls. Revista Meritum, Belo Horizonte, vol. 15, n. 3, p. 348-362, Set./Dez. 2020. DOI: https://doi.org/ 10.46560/meritum.v15i3.7763. SUBVERSÃO DO SIGNO HEGEMÔNICO DA REPRESENTAÇÃO SINDICIAL: ANÁLISE-CRÍTICA DAS DESIGUALDADES DENTRO DOS SINDICATOS À LUZ DO SEGUNDO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"171 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132421461","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"VISÃO SISTÊMICA (E PARALELA) DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AMBOS DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS","authors":"Gláucia Milagre Menezes, M. Campos","doi":"10.46560/meritum.v15i3.8315","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.8315","url":null,"abstract":"269 Como citar esse artigo/How to cite this article: MENEZES, Gláucia Milagre; CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Visão sistêmica (e paralela) dos trâmites procedimentais dos Processos Administrativos Disciplinar e de Responsabilização de Pessoa Jurídica, ambos do Poder Executivo de Minas Gerais. Revista Meritum, Belo Horizonte, vol. 15, n. 3, p.269-288, Set./Dez. 2020. DOI: https://doi.org/ 10.46560/meritum. v15i3.8315. VISÃO SISTÊMICA (E PARALELA) DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AMBOS DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131404693","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"THE QUESTION OF THE MINIMUM LUGGAGE ALLOWANCE IN THE BRAZILIAN AIR TRANSPORT UNDER THE PERSPECTIVE OF THE ECONOMIC REGULATION THEORY","authors":"M. Pereira, Matheus Jeruel Fernandes Catão, J. A. Rocha","doi":"10.46560/meritum.v15i3.7974","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.7974","url":null,"abstract":"The present work aims to investigate the regulation of luggage allowance in the Brazilian civil aviation sector based on the Economic Regulation Theory proposed by George Stigler. This is a bibliographic study, with emphasis on Brazilian and foreign doctrines on the economic regulation theory as well as on the regulation of the air transport sector. The method used was predominantly deductive, starting from general analyses on the economic regulation theory and the air transport sector to the applicability of the Economic Regulation Theory into Resolution 400/2017. In conclusion, we understand that, contrary to what has become popular, the end of the regulation for luggage allowances in Brazil, as a measure of economic liberalization, benefits the airline industry as a whole, favoring competition, consequently, consumers.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"64 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122586520","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O PLURALISMO JURÍDICO E O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS FACE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO","authors":"Julia Thais Moraes, V. Rigoldi","doi":"10.46560/meritum.v15i3.7881","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.7881","url":null,"abstract":"o presente trabalho visa analisar o direito consuetudinario das comunidades indigenas como resultado do pluralismo juridico face ao ordenamento brasileiro.  O pluralismo juridico fundamenta-se na ideia de que o Estado Moderno nao e o unico agente legitimado a criar legalidade para enquadrar as formas de relacoes sociais que surgem na sociedade.  Essa perspectiva se contrapoe a doutrina do monismo juridico, no qual apenas o Estado possui monopolio para a producao de normas juridicas, reconhecendo a multiplicidade das fontes e das relacoes de direito no interior de um mesmo sistema juridico.  O direito consuetudinario das comunidades indigenas surge como produto dessa multiplicidade de fontes e relacoes juridicas representada pela Constituicao Federal de 1988 e as normas infraconstitucionais. Com isso, o objetivo geral da pesquisa e investigar o conceito do pluralismo juridico, e como objetivo especifico tem-se a analise do direito consuetudinario indigena como um elemento da multiplicidade das relacoes juridicas reconhecido pela Constituicao Federal de 1988.  E para realizar essa investigacao torna-se necessario empregar o metodo hipotetico dedutivo por meio do seguinte questionamento:  o direito consuetudinario das comunidades indigenas representam o pluralismo juridico face ao ordenamento legal patrio? Os procedimentos metodologicos empregados na pesquisa foram o levantamento bibliografico e qualitativo.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123635351","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA: UM BREVE ENSAIO JURÍDICO DO CENÁRIO ATUAL","authors":"Antônio Carlos Diniz Murta, Nany Papaspyrou Marques Mendes","doi":"10.46560/MERITUM.V15I4.8265","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/MERITUM.V15I4.8265","url":null,"abstract":"A crise economica, financeira e sanitaria provocada pela pandemia do coronavirus convida a comunidade juridica para um novo ciclo de estudos sobre os impactos do novo mundo no direito brasileiro, notadamente o empresarial. Depois de um exame sobre a construcao do sistema juridico falencial e recuperacional, com abordagem ate de regra especifica, o estudo propoe a aplicacao de institutos do direito civil, ramo das obrigacoes e contratos, no curso da acao de recuperacao, muito em especial para conferir o direito de revisao do plano contratado, sob as influencias do novo estado de coisas, imposto por fato imprevisivel e extraordinario.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121354039","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}