Revista Meritum最新文献

TEORIAS DA REGULAÇÃO ECONÔMICA: UMA ABORDAGEM SEGUNDO RICHARD POSNER 经济调控理论:理查德·波斯纳的一种方法

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.46560/meritum.v15i3.8088

Jacqueline do Socorro Neri Rodrigues Lobão, Jean Carlos Dias

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A CONSTRUÇÃO AXIOLÓGICA E SUA APLICABILIDADE PARA O DIREITO DA PERSONALIDADE 价值建构及其对人格权的适用性

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46560/meritum.v15i2.7238

C. Fermentão, Karyta Muniz de Paiva Lessa

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Le droit à la réparation des victimes des crimes internationaux dans la jurisprudence de la Cour Pénale Internationale 国际刑事法院判例法中国际罪行受害者获得赔偿的权利

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46560/meritum.v15i2.8026

Kennedy Kihangi Bindu

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DISCRICIONARIEDADE, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO E ACCOUNTABILITY NO CONTEXTO DOS INCENTIVOS FISCAIS 税收优惠背景下的自由裁量权、不确定的法律概念和问责制

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46560/meritum.v15i2.8055

Leonardo Buíssa Freitas, Mateus Rocha de Lisbôa

{"title":"DISCRICIONARIEDADE, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO E ACCOUNTABILITY NO CONTEXTO DOS INCENTIVOS FISCAIS","authors":"Leonardo Buíssa Freitas, Mateus Rocha de Lisbôa","doi":"10.46560/meritum.v15i2.8055","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i2.8055","url":null,"abstract":"O presente estudo buscara analisar questoes centrais do atual estagio do Direito Administrativo no tocante a concessao de incentivos fiscais. Para tanto, empreender-se-a a compreensao dos conceitos relativos a discricionariedade, conceito juridico indeterminado e accountability, todos componentes dos avancados debates que a esfera jus administrativista apresenta. Em seguida, dispor-se-a sobre os incentivos fiscais, sua conceituacao e tipologia, discorrendo sobre as principais formas que tais incentivos sao elaborados e concretizados. Posteriormente, adentrando na esfera concreta deste estudo, discorrer-se-a a respeito dos tres programas de incentivo fiscal-financeiro concedidos pelo Estado de Goias nas ultimas decadas: Fomentar, Produzir e o recem promulgado Pro Goias. Em tal analise, a sistematica e os aspectos prioritarios de tais programas serao abordados. Findo tais apontamentos, adentrar-se-a na perspectiva de observacao dos atuais conceitos administrativistas no contexto de tais programas de incentivo fiscal-financeiro estatuidos pelo Estado de Goias. Para tanto, recorrer-se-a a revisao da literatura, assentando tal pesquisa sob o atual estado da arte desta tematica, bem como a analises estatistico-descritivas. A partir de todo esse percurso, pode-se lograr exito na concrecao do objetivo geral desta pesquisa, constatando-se a presenca de falhas tipologicas por parte dos programas objeto deste estudo.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"186 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115715231","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESMISTIFICANDO A LÓGICA INDIVIDUAL DO PROCESSO VITIMIZATÓRIO 针对儿童和青少年的性暴力:揭开受害过程的个人逻辑的神秘面纱

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46560/meritum.v15i2.7833

Schirley Kamile Paplowski

{"title":"A VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESMISTIFICANDO A LÓGICA INDIVIDUAL DO PROCESSO VITIMIZATÓRIO","authors":"Schirley Kamile Paplowski","doi":"10.46560/meritum.v15i2.7833","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i2.7833","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como tematica a violencia de natureza sexual perpetrada contra o publico infantojuvenil, com consideraveis intercorrencias no pais brasileiro nos ultimos anos. Justifica-se pela abrangencia do tema e pela conexao com distintos segmentos da vida humana, atraves dos impactos causados pelo evento traumatico. A problematica do estudo se concentra na demonstracao das raizes sociais da violencia sexual, pela hipotese de se-la manifestacao da violencia de genero e das relacoes de poder e de dominacao estabelecidas nos seios das sociedades, sem desconsiderar o papel psicologico da conduta (individual). Para enfrentar uma realidade que se apresenta timida, embora com acentuada frequencia, faz-se necessario descobri-la, cuja visibilidade e possivel inclusive pelo debate e pela pesquisa academica, objetivos deste estudo. Atraves do metodo hipotetico-dedutivo, com tecnica de pesquisa exploratoria, o artigo foi dividido em tres momentos, chegando as consideracoes de que a sociedade brasileira convive com o paradoxo da protecao legal de criancas e adolescentes, ao mesmo tempo em que fomenta a adultizacao, a espetacularizacao dos seus corpos (especialmente os femininos) e a culpabilizacao das vitimas, notavelmente nos casos de violencia sexual.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123649934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E A JUSTIÇA SOCIAL: A INEFICIÊNCIA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS PEQUENAS EMPRESAS 税收与社会正义:小企业税收债务分期付款的低效

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46560/meritum.v15i2.7859

Tiago Cappi Janini, Lucas de Souza Carvalho, Ana Luiza Godoy Pulcinelli

{"title":"ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E A JUSTIÇA SOCIAL: A INEFICIÊNCIA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS PEQUENAS EMPRESAS","authors":"Tiago Cappi Janini, Lucas de Souza Carvalho, Ana Luiza Godoy Pulcinelli","doi":"10.46560/meritum.v15i2.7859","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i2.7859","url":null,"abstract":"Considerando o grande numero de programas de parcelamentos instituidos nos ultimos anos, esta pesquisa tem o seguinte problema: o parcelamento de debitos concedido as empresas do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 155/2016 e uma ferramenta eficiente para lidar com a inadimplencia das empresas e ampliar a receita publica? O objetivo principal desta pesquisa e analisar os dados referentes ao parcelamento previsto na Lei Complementar no 155/2016 para identificar se o contribuinte tem cumprido com as prestacoes legais, ampliando a arrecadacao tributaria e como objetivos especificos, identificar o tratamento juridico do parcelamento tributario e os seus impactos; examinar o sistema tributario do Simples Nacional e o seu parcelamento contido na Lei Complementar no 155/2016; e, por fim, analisar a efetividade do parcelamento do Simples Nacional na arrecadacao publica. Utilizando do metodo dedutivo e de dados documentais secundarios, de uma pesquisa descritiva e uma abordagem quantitativa, constatou-se que a maioria expressiva dos parcelamentos foi excluida do programa, sendo minoria os parcelamentos integralmente pagos ou que ainda mantem sua situacao regular, resultado este que contraria os objetivos principais do parcelamento, de quitacao das dividas atrasadas e de regularizacao dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o parcelamento estudado nao atingiu os objetivos para os quais foi criado, apontando para sua ineficiencia como iniciativa da Administracao Publica.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126137671","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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OS NOVOS DESAFIOS DA ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E A ARBITRAGEM FISCAL EM DESTAQUE 聚焦税收倡导和税收仲裁的新挑战

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46560/meritum.v15i2.7826

Bruno Bastos de Oliveira, M. D. G. Oliveira

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LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL EM FACE DO PRINCÍPIO DE CORREÇÃO FUNCIONAL 在功能修正原则下对剩余税收权限行使的限制

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46560/meritum.v15i2.6918

T. Feital

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CONCEITOS DE INFORMAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA 信息和信息社会的概念及其重要性

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-01 DOI: 10.46560/MERITUM.V15I4.7965

Beatriz Martins de Oliveira, R. Waldman

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A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS NO CASO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL 在司法职能违反数据保护的情况下，民事责任作为纠正不公正的工具

Revista Meritum Pub Date : 2020-12-01 DOI: 10.46560/meritum.v15i3.8271

Danúbia Patrícia de Paiva

{"title":"A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS NO CASO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL","authors":"Danúbia Patrícia de Paiva","doi":"10.46560/meritum.v15i3.8271","DOIUrl":"https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.8271","url":null,"abstract":"In the doctrine and jurisprudence, only in cases provided for in specific legislation and in the Federal Constitution, is the State’s civil liability arising from the jurisdictional function allowed. However, as the protection of personal data is a fundamental right, one must think about the State’s responsibility in relation to judicial acts beyond these assumptions. The Judiciary seeks to adapt itself, by technology, for the development of 1 Advogada e Professora. Doutora em Direito Processual Civil pela Universidade PUC/MINAS (2020). Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC (2015). Graduada em Direito pela UFMG (2007) e em Gestão Pública e Direito Administrativo pelo UNI/BH (2004). Possui Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela UNIDERP (2010) e em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes (2019). Professora na Escola Superior de Advocacia da OAB, na Universidade FUMEC e na Faculdade ALIS. Produtora de conteúdo sobre Direito Digital na página @direitonoponto do Instagram. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0003-1247-5882. E-mal: Danúbia Patrícia de Paiva R EV IS T A M ER IT U M • v. 15 • n .3 • p . 3 151 • S et ./D ez . 2 02 0 32 its activity. At the same time, it needs to preserve citizens’ privacy. It is a complex reality, which needs to be understood by the operators of the law, seeking the best interpretation of the law to meet the public interest and data protection.","PeriodicalId":189867,"journal":{"name":"Revista Meritum","volume":"254 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122077276","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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