ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E A JUSTIÇA SOCIAL: A INEFICIÊNCIA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS PEQUENAS EMPRESAS

Abstract

Considerando o grande numero de programas de parcelamentos instituidos nos ultimos anos, esta pesquisa tem o seguinte problema: o parcelamento de debitos concedido as empresas do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 155/2016 e uma ferramenta eficiente para lidar com a inadimplencia das empresas e ampliar a receita publica? O objetivo principal desta pesquisa e analisar os dados referentes ao parcelamento previsto na Lei Complementar no 155/2016 para identificar se o contribuinte tem cumprido com as prestacoes legais, ampliando a arrecadacao tributaria e como objetivos especificos, identificar o tratamento juridico do parcelamento tributario e os seus impactos; examinar o sistema tributario do Simples Nacional e o seu parcelamento contido na Lei Complementar no 155/2016; e, por fim, analisar a efetividade do parcelamento do Simples Nacional na arrecadacao publica. Utilizando do metodo dedutivo e de dados documentais secundarios, de uma pesquisa descritiva e uma abordagem quantitativa, constatou-se que a maioria expressiva dos parcelamentos foi excluida do programa, sendo minoria os parcelamentos integralmente pagos ou que ainda mantem sua situacao regular, resultado este que contraria os objetivos principais do parcelamento, de quitacao das dividas atrasadas e de regularizacao dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o parcelamento estudado nao atingiu os objetivos para os quais foi criado, apontando para sua ineficiencia como iniciativa da Administracao Publica.