A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS NO CASO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL

In the doctrine and jurisprudence, only in cases provided for in specific legislation and in the Federal Constitution, is the State’s civil liability arising from the jurisdictional function allowed. However, as the protection of personal data is a fundamental right, one must think about the State’s responsibility in relation to judicial acts beyond these assumptions. The Judiciary seeks to adapt itself, by technology, for the development of 1 Advogada e Professora. Doutora em Direito Processual Civil pela Universidade PUC/MINAS (2020). Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC (2015). Graduada em Direito pela UFMG (2007) e em Gestão Pública e Direito Administrativo pelo UNI/BH (2004). Possui Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela UNIDERP (2010) e em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes (2019). Professora na Escola Superior de Advocacia da OAB, na Universidade FUMEC e na Faculdade ALIS. Produtora de conteúdo sobre Direito Digital na página @direitonoponto do Instagram. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0003-1247-5882. E-mal: Danúbia Patrícia de Paiva R EV IS T A M ER IT U M • v. 15 • n .3 • p . 3 151 • S et ./D ez . 2 02 0 32 its activity. At the same time, it needs to preserve citizens’ privacy. It is a complex reality, which needs to be understood by the operators of the law, seeking the best interpretation of the law to meet the public interest and data protection.