DISCRICIONARIEDADE, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO E ACCOUNTABILITY NO CONTEXTO DOS INCENTIVOS FISCAIS

Abstract

O presente estudo buscara analisar questoes centrais do atual estagio do Direito Administrativo no tocante a concessao de incentivos fiscais. Para tanto, empreender-se-a a compreensao dos conceitos relativos a discricionariedade, conceito juridico indeterminado e accountability, todos componentes dos avancados debates que a esfera jus administrativista apresenta. Em seguida, dispor-se-a sobre os incentivos fiscais, sua conceituacao e tipologia, discorrendo sobre as principais formas que tais incentivos sao elaborados e concretizados. Posteriormente, adentrando na esfera concreta deste estudo, discorrer-se-a a respeito dos tres programas de incentivo fiscal-financeiro concedidos pelo Estado de Goias nas ultimas decadas: Fomentar, Produzir e o recem promulgado Pro Goias. Em tal analise, a sistematica e os aspectos prioritarios de tais programas serao abordados. Findo tais apontamentos, adentrar-se-a na perspectiva de observacao dos atuais conceitos administrativistas no contexto de tais programas de incentivo fiscal-financeiro estatuidos pelo Estado de Goias. Para tanto, recorrer-se-a a revisao da literatura, assentando tal pesquisa sob o atual estado da arte desta tematica, bem como a analises estatistico-descritivas. A partir de todo esse percurso, pode-se lograr exito na concrecao do objetivo geral desta pesquisa, constatando-se a presenca de falhas tipologicas por parte dos programas objeto deste estudo.