DIREITO À SAÚDE E OS PROBLEMAS DO DISCURSO CONSEQUENCIALISTA

Abstract

The right to health is affirmed in the Constitution of the Republic of 1988 as one of the fundamental rights of the human being, being the duty of the State to guarantee it through the execution of public policies, embodied in the so-called vital minimum. However, the erroneous application of the theory of the reserve of the possible for this purpose produces a link between the realization of rights and the financial capacity of 1 Professor do Programa de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Avaliador de IES e Curso do MEC INEP, Membro do Comitê de Área da Fundação Araucaria de Apoio a Pesquisa do Estado do Paraná, líder do Grupo de Pesquisa em Constitucional, Educacional, Relações de Trabalho e Organizações Sociais – GPCERTOS da UENP, Mestre em Administração pelo UNIBERO, ex Vice Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, ex Presidente da Comissão de Estágio da OAB SP, membro da Comissão de Direito Constitucional e Com. de Liberdades Religiosas, ex Diretor de Planejamento e Controles de Banco, Especialista em Formação Profissional – Alemanha, Especialista em Finanças, Matemático, Advogado. ORCID iD: http://orcid.org/00000002-0093-161X. E-mail: iltoncosta@uenp.edu.br e iltongcosta@gmail.com. 2 Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná UENP; Especialização em Direito Constitucional; graduação em Direito e em Administração de Empresas, é professor de Direito Civil do curso de Direito da Faculdade Eduvale – Avaré, é Chefe de Seção Judiciário 2o Ofício da Comarca de Piraju/SP servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP cyrotjsp@gmail.com. Ilton Garcia da Costa e Antonio Cyro Venturelli R EV IS T A M ER IT U M • v. 15 • n .3 • p . 2 09 -2 23 • S et ./D ez . 2 02 0 210 the state. EC 95/2016 implemented the so-called spending cap. Not only was the skewed adoption of the aforementioned theory and the budget issue sufficient, the recent legislative amendment to the LINDB now required the magistrate to point out the practical consequences of his decision. Because of this, the present study, through the dialectical method, started from the following problem: Are judges given a full range of possible consequences resulting from their decision, making a real exercise in futurology? In conclusion, there was, in fact, a flagrant attempt to mitigate the normative force of the principles, with the unmistakable objective of curbing judicial activism.