Revista do Direito Público最新文献_第9页

Considerações sobre o princípio da transparência no direito financeiro 对金融法透明度原则的思考

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-05-05 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n1p186

Guilherme Santos, M. Valadão

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Ata Notarial como meio de prova na arbitragem 作为仲裁证据的公证记录

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-05-05 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n1p202

Z. Bodnar, Taina Spadoa Vidi, Paola Gabriele Inda Teixeira

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O Estado como empresário do ouro: uma questão de soberania nacional e de relevante interesse coletivo 作为黄金商人的国家:一个国家主权和相关集体利益的问题

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P127

Cláudio Luiz Gonçalves Souza, Giovani Clark

{"title":"O Estado como empresário do ouro: uma questão de soberania nacional e de relevante interesse coletivo","authors":"Cláudio Luiz Gonçalves Souza, Giovani Clark","doi":"10.5433/1980-511X.2020V15N3P127","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020V15N3P127","url":null,"abstract":"O Estado Brasileiro, na condição Empresário, pode exercer papel estratégico na condução e controle das atividades produitvas relacionadas à exploração e explotação mineral de ouro, na atual conjuntura \"global\", a fim de concretizar a soberania nacional e o desenvolvimento da nação. Por outro lado, a atividade de mineração revela-se, mormente no Brasil, ao longo de todos os anos de sua existência, desde a fase colonial até nos dias atuais, como sendo um dos principais produtos nacionais, ainda que na condição de commodity, responsável por resultados positivos em nossa balança comercial. A investigação do ensaio tem como objeto central a possibilidade constitucional do Estado intervir diretamente no domínio econômico, enquanto empresário, na mineração de ouro, por relevante interesse coletivo, visando utilizar o ouro como reserva cambial e meio de pagamento internacional pelo Estado. A pesquisa é bibliografia e documental, possuindo como referencial teórico os ensinamento intervenção estatal no domínio econômico do Prof. Washington Albino Peluso de Souza, bem como a distinção entre ação e intervenção estatal no domínio econômico do Prof. Eros Roberto Grau. ","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116252803","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A adoção explícita do compliance pela administração pública direta. 直接公共行政部门明确遵守规定。

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P30

Daniel Paulo Paiva Freitas, Luiz Alberto Blanchet

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A insustentabilidade do delito de casa de prostituição no direito penal brasileiro 卖淫之家犯罪在巴西刑法中的不可持续性

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P202

Renato Kramer da Fonseca Calixto, Leonardo Siqueira

{"title":"A insustentabilidade do delito de casa de prostituição no direito penal brasileiro","authors":"Renato Kramer da Fonseca Calixto, Leonardo Siqueira","doi":"10.5433/1980-511X.2020V15N3P202","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020V15N3P202","url":null,"abstract":"O presente artigo discorre sobre a insustentabilidade do delito de casa de prostituição previsto no artigo 229 do código penal brasileiro. Para tanto, será feito um estudo do bem jurídico, concretizado pelo alemão Claus Roxin. Dentro desse estudo verifica-se que há situações em que não há violação do bem jurídico. Algumas delas, como mostraremos, se enquadram naqueles comportamentos previstos no tipo sob análise. Adiante, será abordado o princípio da adequação social, o qual, como será visto, funciona não apenas como um princípio regulador do tipo, mas também anterior à sua criação. Além disso, valeremo-nos do estudo das teorias da pena, seja ela retributiva ou relativa. Nesta última, apresentaremos as teorias da prevenção geral negativa e positiva. Para tanto, empregaremos o método hipotético-dedutivo, pois partiremos de critérios objetivos - teoria do bem jurídico, teoria da adequação social e da teoria da prevenção geral -, no sentido de aplicá-los aos casos particulares. Por fim, mostraremos, muitas vezes tendo como base aqueles critérios, que o crime de casa de prostituição deve ser expurgado do nosso sistema jurídico-penal, haja vista não violar nenhum bem jurído, ser compatível com a adequação social e, por fim, ser alheio aos fundamentos da pena, incorporados através da teoria da prevenção geral.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122987051","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Jurisdição constitucional e controle normativo na defesa do pacto federativo na constituição brasileira de 1988 1988年巴西宪法中捍卫联邦条约的宪法管辖权和监管控制

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P142

E. Bastos, Joseane Do Socorro de Sousa Amador

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Fundamentos filosóficos e constitucionais do direito ambiental 环境法的哲学和宪法基础

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P238

R. A. S. Caronti

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O federalismo sanitário brasileiro: análise da autonomia do ente municipal e a repercussão para o direito sanitário 巴西卫生联邦制:分析市政自治及其对卫生法的影响

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P180

E. Ramos, Paulo Vitor Barbosa Ramos, Fernanda Dayane dos Santos Queiroz

{"title":"O federalismo sanitário brasileiro: análise da autonomia do ente municipal e a repercussão para o direito sanitário","authors":"E. Ramos, Paulo Vitor Barbosa Ramos, Fernanda Dayane dos Santos Queiroz","doi":"10.5433/1980-511X.2020V15N3P180","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020V15N3P180","url":null,"abstract":"The State has difficulties guaranteeing the right to health, since there are problems involving the distribution of *Pós-Doutora em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ/Brasília/DF. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão. Professora e ViceCoordenadora do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Pesquisadora da Universidade Ceuma. Professora do IMEC. E-mail: edithramosadv@ yahoo.com.br **Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1992), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1997), Doutorado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e Pós-Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Granada Espanha (2010/2011). É Professor Titular do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão, Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional dessa mesma instituição, Professor Pesquisador do Centro Universitário do Maranhão e Promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado do Maranhão. E-mail: paulo.rbr@ufma.br ***Mestra em Direito da UFMA. Pós-Graduanda em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá/ CERS. Professora da Universidade Dom Bosco UNDB. Advogada inscrita nos quadros da OAB/ MA. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA 2015). E-mail: fernandadayane.queiroz@ gmail.com DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n3 p. 180","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131934609","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Razão penal e garantismo no processo decisório da modernidade criminal 犯罪现代性决策过程中的犯罪理性与保障主义

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P107

Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza, José Ailton Garcia

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Em busca da efetivação do direito constitucional ambiental: aportes da interdisciplinaridade e da hermenêutica filosófica 寻求环境宪法的有效性:跨学科和哲学解释学的贡献

Revista do Direito Público Pub Date : 2020-12-26 DOI: 10.5433/1980-511X.2020V15N3P48

Patrícia Maino Wartha, H. Hupffer

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