A adoção explícita do compliance pela administração pública direta.

Abstract

Compliance and integrity measures produces rules that both public and private spheres must obey, such as detecting and * Mestrando em Direito na área Socioambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela mesma Universidade. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em Direito Público pela UniBrasil – PR, Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão Pública pela Universidade Federal do Paraná.E-mail: danielppfreitas@hotmail.com ** Professor titular no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná.E-mail: blanchet@ blanchet.adv.br DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n3 p. 30