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A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados ANPD和数据保护公司治理的监督

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p30

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO, Lis Arrais Oliveira, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

{"title":"A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados","authors":"ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO, Lis Arrais Oliveira, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n2p30","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n2p30","url":null,"abstract":"O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pelos seus titulares, evitando o seu uso indevido por agentes privados.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134949608","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da multiparentalidade judicial: análise dos votos e dos efeitos do julgamento do RE 898060 司法多父母:对898060号判决的投票和效果的分析

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p10

Daniela Braga Paiano

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Direito penal internacional econômico: fundamentos da responsabilidade penal internacional das empresas 国际经济刑法:公司国际刑事责任的基础

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p227

João Pedro Ayrosa

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Diálogo entre cortes: complementaridade do SIDH na proteção institucional das pessoas LGBTI+ 法院之间的对话:sihr在LGBTI+人群制度保护方面的互补性

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p119

João Matheus Amaro de Sousa, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

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Segurança pública e violência familiar: ensaios políticos frente a pandemia da covid-19 no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e seus desdobramentos 公共安全和家庭暴力:在里约热内卢、sao保罗、米纳斯吉拉斯州应对covid-19大流行的政策论文及其后果

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p205

ERIC SANTOS ANDRADE, BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO

{"title":"Segurança pública e violência familiar: ensaios políticos frente a pandemia da covid-19 no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e seus desdobramentos","authors":"ERIC SANTOS ANDRADE, BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n2p205","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n2p205","url":null,"abstract":"O presente artigo procura delimitar os novos parâmetros políticos pós pandemia no Brasil que vem sendo adotados para concretizar o direito à segurança pública no seio das relações intrafamiliares. A importância desta análise cinge-se no acompanhamento das medidas alternativas adotadas frente ao crescente número de casos de violência física, emocional e psíquica dentro das residências brasileiras. Com o advento da pandemia e da implementação do isolamento social o número de crimes patrimoniais tem diminuído e em contrapartida os números de agressões dentro das famílias tem aumentado. Este cenário se reflete diretamente na necessidade de se adotar novas medidas alternativas capazes de concretizar o direito fundamental da segurança pública e suprimir as limitações impostas ao Estado, bem como ressignificar a ideia de coparticipação da sociedade na proteção pública. O artigo analisará as políticas de segurança pública de proteção às vítimas em isolamento social em três Estados da federação: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. A metodologia adotada é a análise de bibliografias, artigos e da produção legislativa.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134949478","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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As águas da região norte brasileira e a luta das comunidades ribeirinhas do estado do amazonas pela água potável 巴西北部地区的水和亚马逊州的河流社区争夺饮用水的斗争

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p187

Adriana Lo Presti Mendonça, Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho, Danielle de Ouro Mamed

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Mediação frente aos negócios jurídicos familiares 调解与家庭法律事务

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p65

José Ricardo Suter, Rozane Da Rosa Cachapuz

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Contratação pública: o programa de integridade como requisito no estado do Rio Grande do Sul 公共采购:作为大南州要求的诚信计划

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p101

Salete Oro Boff, Dionis Janner Leal

{"title":"Contratação pública: o programa de integridade como requisito no estado do Rio Grande do Sul","authors":"Salete Oro Boff, Dionis Janner Leal","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n2p101","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n2p101","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa os contornos da Lei nº 12.846, de 2013, comumente conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que estabelece o programa de integridade como requisito para contratação de serviços e aquisição de produtos com o Poder Público, a partir da sua regulamentação pelo Decreto nº 8.420, de 2015, e outros regulamentos estaduais e municipais, a exemplo da Lei Estadual nº 15.228, de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul, os efeitos jurídicos de tal exigência e sua constitucionalidade como requisito de habilitação ou não, a fim de atenuar os efeitos de atos corruptivos perante a Administração Pública por intermédio de contratos públicos. Buscou-se pelo método dialético, com base na doutrina, na lei e artigos, abordar a regulamentação dos programas de integridade de acordo com a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e seu decreto regulamentador. O estudo permitiu verificar que a exigibilidade na contratação pública de mecanismos de integridade pelas corporações privadas tem viés constitucional e não vai de encontro a lei geral de contratação pública, permitindo que o Poder Público tenha maior segurança na concepção de vínculos contratuais com a iniciativa privada.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134949612","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A singularidade do objeto como fundamento para a inexigibilidade de licitação: contratação direta de serviços de advocacia 对象的独特性作为投标不可执行的基础:直接承包法律服务

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p48

Adriano da Silva Ribeiro, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, Estevão Grill Pontone

{"title":"A singularidade do objeto como fundamento para a inexigibilidade de licitação: contratação direta de serviços de advocacia","authors":"Adriano da Silva Ribeiro, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, Estevão Grill Pontone","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n2p48","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n2p48","url":null,"abstract":"A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos de advocacia e consultoria jurídica é possível, desde que atendidos os requisitos dos arts. 25, II c/c 13,V da Lei nº 8.666/93 (BRASIL, 1993). Contudo, o tema suscita discussões acadêmicas e também no Judiciário, na medida em que a utilização indiscriminada dessa excepcionalidade para o desempenho de atividades que não apresentam complexidades incomuns pode ensejar a imputação dos contratantes em ato de improbidade administrativa, porque a contratação não se reveste da singularidade exigida pela Lei de Licitações. Para o desenvolvimento do artigo, empregada metodologia centralizada na pesquisa bibliográfica e no procedimento analítico, desenvolvendo-se a partir da abordagem crítica das obras e documentos consultados, a fim de se obter uma análise fundamentada acerca do tema em estudo. Conclui-se que a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por meio de inexigibilidade de licitação, em si, não constitui ato ímprobo.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134949602","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Os casos Mariana e Brumadinho: análise crítica dos aspectos trabalhistas e previdenciários dos grandes acidentes de trabalho Mariana和Brumadinho案例:对重大工作事故的劳动和社会保障方面的批判性分析

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p80

André Torres Pinheiro de Souza, Ana Cristina Alves de Paula, Daniel Damasio Borges

{"title":"Os casos Mariana e Brumadinho: análise crítica dos aspectos trabalhistas e previdenciários dos grandes acidentes de trabalho","authors":"André Torres Pinheiro de Souza, Ana Cristina Alves de Paula, Daniel Damasio Borges","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n2p80","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n2p80","url":null,"abstract":"Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo abordará as grandes tragédias trabalhistas, sociais e ambientais ocorridas recentemente em Minas Gerais, com os rompimentos das barragens de rejeitos de mineração em Mariana e Brumadinho, buscando contextualizá-los como uma problemática que necessita ser compreendida sob o seguinte itinerário metodológico: contextualizar as tragédias enquanto grandes acidentes de trabalho, promovendo uma análise crítica dos seus aspectos trabalhistas e previdenciários. Serão analisados os detalhes destes dois casos, considerados os mais paradigmáticos entre aqueles julgados pela Justiça do Trabalho em matéria de direito ambiental do trabalho, promovendo uma abordagem cuidadosa dos fatos e da tramitação processual destas ações judiciais que tem como objeto os danos ambientais, sociais e coletivos do referido caso, concluindo pela afirmação dos direito humanos ao meio ambiente do trabalho seguro e saudável, bem como alerta para a observância das regras tutelares quanto àquele tema. Para a realização da pesquisa, foi adotado o método dedutivo como método de abordagem e a técnica de pesquisa bibliográfica como método de procedimento, com base na doutrina e na legislação pertinentes à matéria.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"160 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134949469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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