Revista do Direito Público最新文献_第2页

Novas tecnologias e o conceito de ser humano: uma problematização a partir do CRISPR 新技术与人的概念:来自CRISPR的问题化

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p140

Leilane Serratine Grubba, Gabriel Zanatta Tocchetto

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Estado Fiscal e o Supremo Tribunal Federal 联邦最高法院财政法院

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p230

Lucas Monteiro Alves de Oliveira

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A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais 政府对人格权的保护:国家在处理个人数据方面的责任研究

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p169

Rodrigo Róger Saldanha, José Sebastião de Oliveira

{"title":"A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais","authors":"Rodrigo Róger Saldanha, José Sebastião de Oliveira","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n2p169","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n2p169","url":null,"abstract":"No cenário digital, o advento da tutela dos dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, através da Lei Geral de Proteção de Dados, representa grande avanço. Sem prejuízo de sua importância para a evolução tecnológica, social e econômica, o mau uso dos dados pessoais pode estimular discriminações, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade, mesmo assegurada a autodeterminação informativa, ferindo garantias constitucionais, especialmente quando manejados pelo Poder Público. Valendo-se da metodologia hipotético- dedutiva, a presente pesquisa tem por objetivo apontar o reconhecimento de um direito fundamental autônomo de proteção aos dados pessoais, distinto do direito à privacidade, bem como propor reflexão acerca dos impactos do tratamento de dados pela administração pública, partindo da análise de pontos pertinentes da lei, relacionados à autonomia do órgão fiscalizador, garantindo a observância rigorosa da transparência e finalidade, constatando-se, por fim, que em vista do domínio dos dados, há a intensificação da vigilância estatal, fragilizando instituições democráticas","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134949607","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Transparência como base para a organização Estado na teoria dos sistemas 透明度是系统理论中国家组织的基础

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-09-03 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n2p156

Luís Antonio Zanotta Calçada, Janriê Rodrigues Reck

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Capítulos 1 a 3 da obra O direito e os Direitos Humanos 《法律与人权》第一至第三章

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p247

Francisco de Souza Dantas Muniz Cerantola

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Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19: 遏制COVID-19大流行的宵禁:

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p108

Joedson de Souza Delgado, Ana Paula Basso

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A vítima e o sistema de justiça criminal 受害者和刑事司法系统

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p87

G. M. N. Orth, Mileny Eduarda Moleta

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Pragmática linguística no procedimento penal do Júri: 陪审团刑事诉讼中的语言实用主义:

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p44

Silvio José Farinholi Arcuri, Clodomiro José Bannwart Júnior

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Limites e possibilidades do Direito Administrativo Municipal no contexto da COVID-19: 2019冠状病毒病背景下市政行政法的限制和可能性:

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p127

Mariana Suelen Martins Pimenta, D. A. J. Lelis

{"title":"Limites e possibilidades do Direito Administrativo Municipal no contexto da COVID-19:","authors":"Mariana Suelen Martins Pimenta, D. A. J. Lelis","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n1p127","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n1p127","url":null,"abstract":"Este trabalho tem o objetivo de analisar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Viçosa/MG frente à pandemia do COVID-19 sob uma ótica jurídica, a ver se estas foram constitucionais ou não. Assim, foi feita a catalogação dos decretos e informativos diários de casos confirmados e de mortes no Município, interpretando como as imposições administrativas influenciavam na inclinação da curva de contaminação. Como o tema ainda estava recente sob esta perspectiva legal, a pesquisa se instituiu de forma quantitativa, qualitativa e exploratória, observando, como dito, os dados numéricos e os comportamentos da Administração Pública e suas influências, como a população e os setores econômicos. Concluiu-se, deste modo, como apresentado pelos gráficos ao decorrer da pesquisa, que o poder polícia administrativo foi eficaz para conter o avanço dos reflexos negativos da pandemia no Município e garantir a concretização do direito à vida e à saúde. Isto porque, quando presente intervenções mais restritivas, a média de contaminação diminuía ou se mantinha, ao passo que, à medida que houve deliberações mais flexivas, a curva se acentuou, drasticamente, demonstrando como o uso deste poder, sendo de forma mais intensa ou menos intensa, influenciou nos rumos traçados pelo Município.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129977954","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Responsabilidade civil ambiental: 环境责任:

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p63

Verônica Maria Bezerra Guimarães, Aline Soares da Silva

{"title":"Responsabilidade civil ambiental:","authors":"Verônica Maria Bezerra Guimarães, Aline Soares da Silva","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n1p63","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n1p63","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca entender como ocorre a aplicação do desenvolvimento sustentável através de normas jurídicas, regras e princípios, pelos aplicadores do Direito em Dourados/MS, em matéria de responsabilidade civil ambiental. Foi feita uma revisão bibliográfica sobre os institutos do dano ambiental, da responsabilidade civil em matéria ambiental e da ação civil pública. Observou-se como o desenvolvimento sustentável vem sendo interpretado e aplicado nos tribunais, em particular no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, através de análise jurisprudencial. Também foi aplicada uma metodologia qualitativa através de entrevistas semiestruturadas aos operadores jurídicos que atuam em Dourados/MS. No âmbito da pesquisa, foram entrevistados membros do Ministério Público Federal e Estadual; da Defensoria Pública Federal e Estadual e da Justiça Federal visando entender como é a aplicação do desenvolvimento sustentável na prática desses operadores jurídicos. Percebeu-se que a ação civil pública não é a primeira opção dos operadores do Direito em matéria ambiental para solucionar lides e proteger o meio ambiente, a qual vem sendo substituída por acordos e termos de ajustamento de condutas, que são mais efetivos na garantia da justiça ambiental em Dourados/MS.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132718142","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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