Limites e possibilidades do Direito Administrativo Municipal no contexto da COVID-19:

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Viçosa/MG frente à pandemia do COVID-19 sob uma ótica jurídica, a ver se estas foram constitucionais ou não. Assim, foi feita a catalogação dos decretos e informativos diários de casos confirmados e de mortes no Município, interpretando como as imposições administrativas influenciavam na inclinação da curva de contaminação. Como o tema ainda estava recente sob esta perspectiva legal, a pesquisa se instituiu de forma quantitativa, qualitativa e exploratória, observando, como dito, os dados numéricos e os comportamentos da Administração Pública e suas influências, como a população e os setores econômicos. Concluiu-se, deste modo, como apresentado pelos gráficos ao decorrer da pesquisa, que o poder polícia administrativo foi eficaz para conter o avanço dos reflexos negativos da pandemia no Município e garantir a concretização do direito à vida e à saúde. Isto porque, quando presente intervenções mais restritivas, a média de contaminação diminuía ou se mantinha, ao passo que, à medida que houve deliberações mais flexivas, a curva se acentuou, drasticamente, demonstrando como o uso deste poder, sendo de forma mais intensa ou menos intensa, influenciou nos rumos traçados pelo Município.