Revista do Direito Público最新文献_第3页

Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002 2002年税务责任与民法典

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p250

Danyelle Rodrigues de Melo Nunes

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Acesso à água potável para redução de desigualdades em tempos da COVID-19 no Brasil 在巴西COVID-19疫情期间，获得饮用水以减少不平等

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p191

M. Irigaray, C. Gorczevski

{"title":"Acesso à água potável para redução de desigualdades em tempos da COVID-19 no Brasil","authors":"M. Irigaray, C. Gorczevski","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n1p191","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n1p191","url":null,"abstract":"A pandemia da covid 19 descortinou ainda mais as desigualdades sociais e os problemas relacionados ao saneamento e ao acesso à água potável no Brasil. O agravamento dessa realidade dá-se pelo fato do vírus ser encontrado na água e no esgoto não tratado, além do déficit de acesso. O presente ensaio visa responder se as políticas públicas de acesso à água potável podem ser um fator de redução de desigualdades sociais em tempos de pandemia? Analisando-se o atual panorama do direito de acesso à água potável, para verificar a relação entre esse direito e a pandemia, visando propor um novo paradigma dessas políticas públicas, com acesso equitativo e universal. A metodologia utiliza a base sistêmico-complexa, conectando saberes, com procedimento de análise bibliográfica, e a técnica de fichamentos. Verificando-se a necessidade da mudança de paradigma do acesso à água potável para implementação de ações dentro das políticas públicas sob o amparo de uma tutela administrativa efetiva, visando à redução de desigualdades e maior proteção da vida, especialmente no momento da pandemia de covid 19, em que a água apresenta-se como elemento fundamental no auxilio da higiene, do bem estar, da alimentação, da nutrição e da dignidade de toda coletividade.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128731145","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Diretrizes de gestão de riscos e de integridade na administração pública 公共行政风险管理和诚信指南

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p26

Luciana Cristina de Souza, Luiz Henrique Prodel Júnior

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episódio da "caixa-preta" do BNDS e a dupla direcionalidade: BNDS的“黑盒子”插曲和双重方向:

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p10

Luis Delcides Rodrigues Da Silva, Emerson Penha Malheiro

{"title":"episódio da \"caixa-preta\" do BNDS e a dupla direcionalidade:","authors":"Luis Delcides Rodrigues Da Silva, Emerson Penha Malheiro","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n1p10","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n1p10","url":null,"abstract":"A presente pesquisa aborda o episódio da “caixa preta” doBNDES e o movimento bidirecional em uma rota de cristalinidadeem meio a Sociedade da informação. O objetivo deste trabalho éapresentar a perquirição governamental no banco estatal duranteos anos de 2019 e 2020. Este estudo adota o método dedutivo,por meio da pesquisa qualitativo-bibliográfica no levantamento efichamento de artigos, matérias jornalísticas e autores como GillesDeleuze (1925-1995), Michel Foucault (1926-1984) e ByungChul-Han (1963*). Também é importante mencionar a consultaao cabedal doutrinário acerca da temática proposta, ConstituiçãoFederal e a legislação vigente. Há a necessidade da contratação deduas bancas de advogados – uma nacional e outra internacional -para um trabalho em território nacional e notoriamente conhecidaa transparência e rigor como o BNDES trata as suas questões?Este estudo conclui sobre o não cabimento a um Chefe de Estado,e muito menos a um presidente de uma instituição bancária,a prática da Vita Activia (ARENDT, 2007, p. 20), na ânsia demostrar serviço para seus eleitores, seguidores e “adoradores” epassar por cima de dotações orçamentárias e recursos.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"130 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122928062","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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reforma trabalhista de 2017 e os limites da autonomia privada coletiva no Brasil 2017年劳动改革与巴西集体私人自治的局限性

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p206

Gulliver Vasni Paroschi, Lourival José De Oliveira

{"title":"reforma trabalhista de 2017 e os limites da autonomia privada coletiva no Brasil","authors":"Gulliver Vasni Paroschi, Lourival José De Oliveira","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n1p206","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n1p206","url":null,"abstract":"O estudo se concentrou no desvirtuamento do princípio da autonomia privada coletiva através das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), em relação ao negociado sobrepondo-se ao legislado. O trabalho ressalta os desafios contemporâneos sob novo panorama inserido pela Reforma Trabalhista/2017, o qual amplia a possibilidade de temas negociáveis em instrumentos coletivos, denotando incerteza quanto ao cumprimento do patamar mínimo de proteção dos direitos sociais trabalhistas estabelecidos pela Constituição de 1988 e por normas internacionalmente ratificadas no Brasil. Observa-se que os diferentes dispositivos de lei, em conjunto, rechaçam o desígnio democrático da Constituição na busca do exercício pleno da autonomia privada coletiva. Há verdadeira inconstitucionalidade da amplitude de temas negociáveis inseridos pela Reforma, o qual permite a ofensa à integridade da saúde física dos trabalhadores e o enfraquecimento dos meios coletivos hábeis, viabilizado pelo histórico de resquícios intervencionistas no ordenamento jurídico brasileiro. Adotou-se o método dedutivo, com levantamento bibliográfico sobre o tema, além da contraposição dos parâmetros constitucionais vigentes e a nova redação da Reforma.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129307332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas 在公共民事诉讼中，对受欢迎的作者和协会董事十倍的诉讼费用的定罪违宪

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p169

Maurício Maia, Thiago Reis Augusto Rigamonti

{"title":"inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas","authors":"Maurício Maia, Thiago Reis Augusto Rigamonti","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n1p169","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n1p169","url":null,"abstract":"A ação popular e a ação civil pública se consubstanciam nos principais instrumentos processuais para satisfação de interesses jurídicos metaindividuais, compreendidos como aqueles que extravasam a esfera jurídica do autor da ação, que o faz, então, de maneira hábil a satisfazer anseios difusos ou coletivos da sociedade. Além de instrumentos de participação popular e de instituições organizadas no exercício do poder estatal e gestão das competências públicas, caracterizam-se pela nobreza de espírito através da qual um determinado sujeito, notadamente quando desassociado da estrutura estatal, assume a responsabilidade de propositura de ação judicial buscando interesse que não é só seu, mas, ao contrário, é de uma indeterminação de indivíduos, sem possibilidade de obter singular benefício. A gratuidade destas ações é a regra e as suas hipóteses de exceção devem merecer interpretação restrita, de molde a não subverter a ordem constitucional. O presente trabalho busca avaliar a inconstitucionalidade das previsões normativas que prevejam custeio de décuplo de custas judiciais a autores populares ou diretores de associações que promovem ações civis públicas, mediante análise de doutrina e jurisprudência, sob o método dedutivo.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"85 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128253113","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Escassez de recursos públicos: 公共资源短缺:

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p229

H. Rodrigues, Marli Daniel

{"title":"Escassez de recursos públicos:","authors":"H. Rodrigues, Marli Daniel","doi":"10.5433/1980-511x.2023v18n1p229","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2023v18n1p229","url":null,"abstract":"Objetiva-se analisar as consequências financeiras da pandemia do coronavírus (Covid-19), os limites e possibilidades das políticas públicas frearem a disseminação do vírus. Em tal contexto, a problemática da pesquisa está inserida na necessidade de associar o princípio da solidariedade entre o Estado e as pessoas para alcançarem respostas efetivas ao enfrentamento da crise sanitária. A partir dos dados obtidos do Boletim Epidemiológico da semana 34 de 2020 do Ministério da Saúde e, do princípio da solidariedade, buscou-se demonstrar a necessidade de se conjugar estímulos comportamentais positivos em defesa da vida de cada um e para todos. Demonstrou-se, a partir do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, que sem a inclusão do princípio da solidariedade é impossível ao Estado cumprir com medidas de proteção social diante da escassez de recursos. Evidenciou-se que, a inclusão do princípio da solidariedade como prática cotidiana é salutar ao enfrentamento da epidemia e, a união de esforços é crucial para o equilíbrio social. Por fim, constatou-se, que, apesar de não existirem muitas opções fiscais para reorganizar os cofres públicos, o Estado dispõe de ferramentas fiscais para aperfeiçoar o modelo de arrecadação e distribuição de receitas, com vistas a concretizar direitos e efetivar justiça social.\u0000 ","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128304642","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Fazenda Pública na arbitragem: 仲裁中的国库:

Revista do Direito Público Pub Date : 2023-05-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p151

Sérgio Torres Teixeira, Alberto Jonathas Maia

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A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL E CONSCIENTE 财政外税收作为促进可持续和自觉消费的工具

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-12-28 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n03p49

A. C. Efing, Erick Willian Pertussatto

{"title":"A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL E CONSCIENTE","authors":"A. C. Efing, Erick Willian Pertussatto","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n03p49","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n03p49","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é mostrar que a tributação extrafiscal pode funcionar como um importante instrumento para se promover o consumo sustentável e consciente, quando a educação e a conscientização não se mostrarem suficientes. Partindo-se da ideia que devemos refletir sobre a forma que consumimos para se buscar a sustentabilidade, expomos que o Estado deve intervir e estimular o comportamento dos consumidores nesse sentido. Apesar de a educação e a conscientização serem mecanismos fundamentais para se promover o consumo sustentável e consciente, é possível que eles não sejam suficientes. Com base no método hipotético-dedutivo, mostrar-se-á que a utilização da tributação extrafiscal, especialmente pela desoneração tributária de produtos voltados à sustentabilidade, pode cumprir um importante papel de estímulo ao consumo sustentável e consciente. Reduzindo o preço desses produtos e tornando-os mais competitivos economicamente em comparação a outros, é possível que muitos consumidores repensem suas escolhas e optem por mudar o seu consumo. A tributação é um instrumento importante à disposição do Estado, cabe ao Estado utilizá-la da melhor forma possível em busca da sustentabilidade.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"2014 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127466036","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Doutrina Penal Nazista

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-12-28 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n03p245

João Pedro Ayrosa

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