Jurisdição constitucional e controle normativo na defesa do pacto federativo na constituição brasileira de 1988

Abstract

This paper examines constitutionality control as an instrument for defending the federative pact established by the Brazilian Constitution of 1988. This paper examines constitutional jurisdiction because it is important in safeguarding Brazil’s state formation as agreed in the Constitution of 1988. * Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Graduação e do Mestrado e Membro do Grupo Docente Estruturante do Centro Universitário do Pará CESUPA. Advogado. Procurador do Estado do Pará.E-mail: elisiobastos@ oi.com.br **Mestranda no Programa de PósGraduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).E-mail: joseane.amador@ig.com.br DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n3 p. 142