Revista do Direito Público最新文献_第8页

A Busca Pela Eficiência No Âmbito Das Execuções Fiscais Municipais E A Transação Tributária 在市政税收执行和税收交易的背景下寻求效率

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n3p83

Bruno Bastos de Oliveira, R. Bassan, Cristiana Carlos Do Amaral Cantídio

{"title":"A Busca Pela Eficiência No Âmbito Das Execuções Fiscais Municipais E A Transação Tributária","authors":"Bruno Bastos de Oliveira, R. Bassan, Cristiana Carlos Do Amaral Cantídio","doi":"10.5433/1980-511x.2021v16n3p83","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n3p83","url":null,"abstract":"Discute-se a utilização do instituto da transação em matéria tributária como meio adequado para a eficiência arrecadatória no âmbito das execuções fiscais municipais e a consequente desobstrução do Judiciário brasileiro. A problematização repousa na demora da reintegração dos créditos tributários pelos métodos usuais aplicados nos processos executivos e a obstrução que o volume de demandas causa no âmbito do Judiciário. O problema apresentado será enfrentando a partir da análise da originalidade e legitimidade social tributária, a forma de gestão do tributo com vistas à otimização das relações entre o contribuinte e o fisco, assim como a aplicabilidade da transação tributária como forma adequada de solução de conflitos e controvérsias no âmbito fiscal. Utilizando-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, qualitativa e quantitativa, o objeto de investigação reside na análise dos aspectos legais acerca da transação tributária, os princípios norteadores do processo fiscal administrativo fazendário, enfatizando-se a atuação legislativa e executiva no plano municipal. Conclui-se que a transação tributária mostra-se como adequação na eficiência do cobrança, aumento da arredacação e consequente desobstrução do Judiciário brasileiro.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124742330","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Indispensabilidade Da Terra Para A Efetivação Do Direito Humano Ao Alimento Dos Povos Indígenas 土地对于实现土著人民的粮食人权是必不可少的

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n3p123

Gilberto Starck, Keberson Bresolin

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Uma Crítica ao Sujeito Como Elemento Indispensável na Estrutura da Relação Jurídica À Luz da Transição de Paradigmas do Negócio Jurídico 根据法律交易范式的转变，对主体作为法律关系结构中不可缺少的元素的批判

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n3p10

D. Paiano, Adenir Theodoro Junior, Ana Luiza Mendes Mendonça

{"title":"Uma Crítica ao Sujeito Como Elemento Indispensável na Estrutura da Relação Jurídica À Luz da Transição de Paradigmas do Negócio Jurídico","authors":"D. Paiano, Adenir Theodoro Junior, Ana Luiza Mendes Mendonça","doi":"10.5433/1980-511x.2021v16n3p10","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n3p10","url":null,"abstract":"O presente artigo encerra uma análise estrutural da relação jurídica com base no atual modelo de negócio jurídico. Há um dissídio doutrinário a respeito da (im)prescindibilidade da presença de sujeitos numa relação para que esta possa ser considerada uma relação jurídica. De um lado, parte da doutrina advoga ser imprescindível, enquanto outra discorda, defendendo a ideia de que a relação jurídica pode traduzir-se tão somente numa relação de interesses, sem sujeitos. O negócio jurídico, como meio legítimo de criação de relações jurídicas, tem na vontade humana o seu impulso criador. Deste modo, o objeto de verificação do presente ensaio é a possibilidade de constituição de uma relação jurídica mesmo na ausência de vontade humana, ou seja, na ausência de sujeitos. Para o exame da hipótese acima, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. Ao final, conclui-se que inexistindo manifestação de vontade, inexistente será o negócio jurídico, de tal modo que impossibilita a existência de uma relação jurídica sem sujeito.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134141446","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Democracia, desenvolvimento e accountability no plano local: estudo sobre as prestações de contas dos municípios piauienses 地方一级的民主、发展和问责制:关于piaui市政当局问责制的研究

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n3p101

Valter Rodrigues de Carvalho, Cláudio Rêgo de Carvalho

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Dignidade Humana e Manipulação Genética: reflexões jusfilosóficas acerca da modificação do genoma 人类尊严与基因操作:对基因组修饰的法律哲学思考

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n3p27

Melissa Mayumi Suyama Ferrari, R. D. C. T. Espolador

{"title":"Dignidade Humana e Manipulação Genética: reflexões jusfilosóficas acerca da modificação do genoma","authors":"Melissa Mayumi Suyama Ferrari, R. D. C. T. Espolador","doi":"10.5433/1980-511x.2021v16n3p27","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n3p27","url":null,"abstract":"Tendo em vista que o caráter axiológico do homem somado aos desdobramentos e avanços técnico-científicos dão azo a um questionamento ético, sobretudo considerando os acontecimentos históricos remetidos pelo Nazismo: a manipulação genética, embora cientificamente possível, é um caminho ético e seguro com vistas à preservação e persecução da dignidade humana? Desenvolve-se, assim, reflexões de cunho jusfilosófico no intuito de aferir as balizas da ciência médica em prol da conservação do decoro e da integridade do ser humano, analisando-se duas modalidades referentes à modificação no genoma – melhoramento genético e manipulação genética, e as variantes desta última, manipulação em células somáticas e manipulação em células germinativas. Para tanto, a metodologia fundamenta-se, precipuamente, na pesquisa bibliográfica e documental, bem como no exame legislativo. Ao final, conclui-se que a manipulação genética somática corresponde à manifestação da autodeterminação na constituição de uma vida digna, assegurada pela integridade física e psíquica do indivíduo, uma vez considerado que a ciência se encontra a serviço da humanidade na busca pela vida plena em detrimento da sobrevivência, de modo que a eugenia “negativa” vincula-se eticamente a um meio para vislumbrar o homem como um fim em si mesmo, restando-se desvinculada das perspectivas de superioridade racial.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125718026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Ativismo judicial: uma análise do papel do Poder Judiciário no cenário brasileiro contemporâneo 司法能动主义:司法在当代巴西情景中的作用分析

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-08-31 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n2p10

Mirelle Neme Buzalaf, Silvia Regina Tacla, Sofia Sanches Sacoman

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O trabalho decente e a sustentabilidade: em busca de um reconhecimento socioambiental no Brasil 体面工作和可持续性:在巴西寻求社会环境的认可

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-08-31 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n2p90

P. Noschang, A. Vieira

{"title":"O trabalho decente e a sustentabilidade: em busca de um reconhecimento socioambiental no Brasil","authors":"P. Noschang, A. Vieira","doi":"10.5433/1980-511x.2021v16n2p90","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n2p90","url":null,"abstract":"O trabalho decente, agenda promovida pela Organização Internacional do Trabalho desde o ano de 1999, objetiva, sobretudo, viabilizar a garantia de condições mínimas a todos os trabalhadores, em consonância com os objetivos estratégicos da instituição. O conceito e os objetivos do trabalho decente estão diretamente ligados à sustentabilidade ambiental, uma vez que tem como objetivo proporcionar condições dignas de trabalho e erradicar a fome e a miséria. O presente artigo intenta comprovar a existência de relação entre os dois conceitos: sustentabilidade e trabalho decente, demonstrando sua ligação intrínseca e, por fim, destacar a importância do primeiro para a viabilização do segundo. A problemática enfrentada consiste em apontar a relação entre os dois conceitos e a influência do trabalho decente na construção da sustentabilidade buscando o reconhecimento de uma política socioambiental no Brasil Apresentam-se, para isso, as definições e os principais aspectos relativos às duas esferas e a interligação entre elas. Para tanto, utiliza-se de método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico, a partir de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. Conclui-se que a preservação do meio ambiente revela-se indispensável para a construção do trabalho decente e sustentável.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"2014 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120909463","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Crise estrutural do trabalho: do exército industrial de reserva à precarização das condições de trabalho e flexibilização de direitos 结构性劳工危机:从工业后备部队到工作条件的不稳定和权利的灵活性

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-08-31 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n2p26

Vitor Gabriel Garnica, Amanda Machado Sorgi, L. A. O. Ribeiro

{"title":"Crise estrutural do trabalho: do exército industrial de reserva à precarização das condições de trabalho e flexibilização de direitos","authors":"Vitor Gabriel Garnica, Amanda Machado Sorgi, L. A. O. Ribeiro","doi":"10.5433/1980-511x.2021v16n2p26","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n2p26","url":null,"abstract":"O atual crescimento do desemprego e da precarização do trabalho colocam-se, diante das conjunturas do capitalismo, enquanto pressupostos essenciais à perpetuação do sistema do capital. Há de se analisar como a retórica do pleno emprego se mostra falaciosa, apontando a formação do exército industrial de reserva como uma das contradições do capitalismo existente. Alia-se à ideia do excedente de mão-de-obra as condições de precarização dos postos de trabalho existentes e as previsões e alterações legais que legitimam as condições precárias de trabalho, no Brasil representadas sobretudo pela “Reforma” Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17. Conclui-se que, com o avanço tecnológico, juntamente às lógicas capitalistas nos campos infra e superestrutural (Direito), formam previsões nebulosas para o futuro do trabalho, de modo que o período atual revela um processo em continuação no qual a precarização do trabalho torna-se a regra em prol de uma acumulação incessante do capital. Por meio da análise documental bibliográfica, busca-se analisar dialeticamente as contradições existentes do capitalismo e suas repercussões no mundo do trabalho.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122025074","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Estarão as prisões obsoletas? 监狱过时了吗?

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-05-05 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n1p221

Lara Caxico Martins Miranda

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Amicus Curiae: um aliado na defesa e na proteção ao meio ambiente 法庭之友:保护和保护环境的盟友

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-05-05 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n1p119

Flávio Barboza de Castro, R. Leal

{"title":"Amicus Curiae: um aliado na defesa e na proteção ao meio ambiente","authors":"Flávio Barboza de Castro, R. Leal","doi":"10.5433/1980-511x.2021v16n1p119","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n1p119","url":null,"abstract":"Devido à necessidade e urgência de defesa e de proteção ao meio ambiente, direito garantido pela ordem constitucional, instrumentos que possibilitam o controle e a participação social em matéria ambiental, recebem apreço. Nessa perspectiva, traz-se a importância da participação social na garantia do direito fundamental ao meio ambiente, para introduzir o estudo do instituto do amicus curiae, que vem contribuir de forma plena e eficaz nesse objetivo. Sendo assim, o presente trabalho traz a seguinte interrogação: o instituto do amicus curiae, que proporciona a participação social nos processos judiciais, trata-se de um instrumento que possibilita a defesa e a proteção ao meio ambiente? Para dar conta dessa tarefa, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Verifica-se, ao final, que o amicus curiae configura-se em um mecanismo de democratização e de pluralização do processo, fazendo com que as decisões que envolvam as questões ambientais fiquem mais alinhadas às demandas da sociedade, permitindo a participação social nessas demandas, o que propicia a defesa e proteção a esse direito fundamental.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"230 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121467700","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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