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EFEITOS CONTRATUAIS DA FORMAÇÃO DE CARTÉIS E COMBINAÇÃO DE PREÇOS NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS: falhas de mercado e consequências para as contratações públicas 公共采购中卡特尔形成和价格组合的合同效应:市场失当和对公共采购的影响

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p188

Paulo Afonso CAVICHIOLI CARMONA, Alexandre Augusto Batista de Lima

{"title":"EFEITOS CONTRATUAIS DA FORMAÇÃO DE CARTÉIS E COMBINAÇÃO DE PREÇOS NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS: falhas de mercado e consequências para as contratações públicas","authors":"Paulo Afonso CAVICHIOLI CARMONA, Alexandre Augusto Batista de Lima","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n1p188","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n1p188","url":null,"abstract":"O artigo discorre sobre os efeitos contratuais da formação de cartéis e da combinação de preços para as contratações públicas. A pesquisa tem cunho bibliográfico, documental, de natureza qualitativa, pelas análises realizadas, e exploratória, uma vez que chega a novas percepções, a partir do cotejamento de dados e informações reunidos. A problemática cinge-se a verificar quais são as consequências jurídico-contratuais da cartelização no âmbito dos contratos administrativos. Revela a importância da normatização inerente à proteção da livre concorrência para contenção das externalidades de mercado que possam atingir o mercado das contratações públicas. Analisa as relações existentes entre Economia e Direito e os caracteres da Análise Econômica do Direito como metodologia capaz de contribuir para uma maior eficiência da atividade administrativa. Examina a legislação sobre licitações, bem como os reflexos das condutas anticoncorrenciais para o setor público, com enfoque nos contratos administrativos decorrentes de licitações fraudadas. Finalmente, aponta que economia e direito são úteis para minimizar as externalidades decorrentes de atividades que infringem a concorrência no mercado das licitações públicas e que os contratos administrativos decorrentes de condutas ilícitas devem ser considerados nulos, retornando as partes para o status quo ante e o poder público ressarcido do prejuízo amealhado. ","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"77 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126256164","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA À LUZ DO CONCEITO DE BANALIDADE DO MAL DE HANNAH ARENDT 根据汉娜·阿伦特的邪恶平庸概念对贫困的刑事定罪

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p70

Fernando Hoffmam, Pedro Victor dos Santos Witschoreck

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LIÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO 初步法律教训

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p247

L. Costa

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Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade: a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela PEC 32/2020 辅助性原则正式化的挫折:PEC 32/2020改革的违宪

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p230

É. Fernandes, Irene Patrícia Nohara

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Controle de constitucionalidade e Democracia: entre o Parlamento e o Judiciário à luz da teoria de Waldron e Dworkin 司法审查与民主:Waldron和Dworkin理论下的议会与司法之间的关系

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p54

E. Bastos, Ridivan Clairefont Melo Neto

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A perspectiva objetiva do direito fundamental à herança 基本继承权的客观视角

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p130

Raphael Rego Borges Ribeiro

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Os desafios para implementação de políticas públicas em saúde no Brasil a partir do estudo de caso da epidemia do Zika vírus 来自寨卡病毒流行案例研究的巴西卫生公共政策实施面临的挑战

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p109

Luís Guilherme Soares Maziero, Mariana Tourinho e Silva

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Quando o direito à saúde chega na doença de alzheimer 当阿尔茨海默病患者享有健康权时

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p91

Elisângela Maia Pessôa, Mário Augusto Silva Araújo

{"title":"Quando o direito à saúde chega na doença de alzheimer","authors":"Elisângela Maia Pessôa, Mário Augusto Silva Araújo","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n1p91","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n1p91","url":null,"abstract":"Considerando o aumento dos índices da Doença de Alzheimer (DA) em todo mundo, emergiu o desejo de suscitar reflexões quanto ao atendimento público ofertado às famílias e às pessoas que convivem com DA. O artigo pretende revelar o dilema vivido pelas famílias que necessitam de atendimento público especializado para DA, em suas mais diversas peculiaridades e particularidades. Apontar também relatos oriundos de pesquisa qualitativa, com reflexões complementadas via levantamento bibliográfico e legislativo. Em termos de resultado, a análise indica que é nítida a responsabilização familiar, em detrimento a um Estado que deveria garantir as mínimas condições de qualidade de vida tanto para as pessoas que convivem com a doença quanto para os/as acometidos/as por ela As famílias vivem em constante angústia e desesperança, o que é acirrado tanto pela falta de compreensão da doença em sua totalidade, quanto pela ocorrência de períodos de crise de seus familiares, uma vez que não têm sido ofertados os serviços especializados – mesmo nos Centros de Atenção Psicossocial em Saúde Mental – que um paciente com DA requer. Assim, deve a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) se adequar à realidade que o impacto da DA causa – para além da culpabilização das famílias –, tendo em vista que aquela assistência é própria da dignidade da pessoa humana.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128016093","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Regulação, Fake News e o conflito com o direito à liberdade de expressão. 监管、假新闻以及与言论自由权利的冲突。

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n3p60

Wellington Antonio Baldissera, Vinícius Borges Fortes

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A neutralidade tributária e a responsabilidade social das empresas como contributos para o combate às infrações à ordem econômica 税收中立和企业社会责任作为打击违反经济秩序的贡献

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2021v16n3p44

A. D. Brisola, José Alves Junior, Hertha Urquiza Baracho

{"title":"A neutralidade tributária e a responsabilidade social das empresas como contributos para o combate às infrações à ordem econômica","authors":"A. D. Brisola, José Alves Junior, Hertha Urquiza Baracho","doi":"10.5433/1980-511x.2021v16n3p44","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n3p44","url":null,"abstract":"A ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988 tem como um dos princípios basilares a livre concorrência. Contudo, apesar das diversas garantias no texto constitucional e na legislação infraconstitucional, o mercado ainda enfrenta diversas condutas nocivas. Por tais razões, este artigo tem por objetivo de pesquisa a defesa da concorrência. Partindo dessa perspectiva, foi necessário fazer uma análise da ordem econômica e da atuação do Estado no domínio econômico, assim como observar a construção histórica da defesa da concorrência nas Constituições brasileiras. Como as infrações econômicas são uma realidade atual, foi preciso demonstrá-las junto com a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por último, mas não menos imperioso, justificou-se a neutralidade tributária e a responsabilidade social das empresas como contributos na defesa da concorrência. Conclui-se que, a neutralidade tributária constitui um mecanismo de concretização da justiça social e de equilíbrio do mercado, enquanto a responsabilidade social auxilia a defesa da concorrência em razão de exigir das empresas uma postura ética. Desta forma, este artigo empregou como metodologia o método do positivismo-lógico, através de uma abordagem indutiva e da pesquisa bibliográfica. ","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"47 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126482362","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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