Revista do Direito Público最新文献_第6页

DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL 巴西民众参与的挑战

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p89

P. Calegari, Luciana Gaspar Melquíades Duarte

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AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 第10.502/2020号法令的违宪和挫折:残疾人全纳教育权研究

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p215

J. Carvalho, José Manoel Wanderley Duarte Neto

{"title":"AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA","authors":"J. Carvalho, José Manoel Wanderley Duarte Neto","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n2p215","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n2p215","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa analisar a presença de possíveis inconstitucionalidades, ilegalidades e retrocessos no Decreto nº 10.520/2020, tomando por base o estudo da evolução histórica do direito à educação da pessoa com deficiência. A educação inclusiva é a que é prestada na rede regular de ensino. Nesse aspecto, referido ato normativo regulamentar desvirtua-se completamente das diretrizes internacionais, constitucionais e legais atinentes ao tema, permitindo o retorno da política educacional segregacionista de outrora, criando escolas especiais para os estudantes que não se “adequam” ao sistema regular de ensino. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir sobre a matéria, entendendo pela primazia do ensino regular como fomento à educação inclusiva. Em decisão liminar referendada pelo Plenário, na ADI nº 6.590, suspendeu temporariamente a eficácia do Decreto nº 10.520/2020 até a deliberação final pela Corte. Esta pesquisa conclui, identicamente, que referido ato normativo incorre em inconstitucionalidade e ilegalidade. Os métodos utilizados foram o dedutivo e histórico, a partir da revisão de doutrinas (nacionais e estrangeiras), diplomas normativos (constitucionais, legais e infralegais), além da consulta e pesquisa de julgados","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129506167","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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REGULAÇÃO DA TECNOLOGIA NUM CONTEXTO DISRUPTIVO 颠覆性环境下的技术监管

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p188

Loreci Gottschalk Nolasco, Mirela Rodrigues dos Santos

{"title":"REGULAÇÃO DA TECNOLOGIA NUM CONTEXTO DISRUPTIVO","authors":"Loreci Gottschalk Nolasco, Mirela Rodrigues dos Santos","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n2p188","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n2p188","url":null,"abstract":"As chamadas tecnologias disruptivas, frutos da Quarta revolução industrial, se caracterizam por sua natureza destruidora, estimulam novos sistemas e padrões de atuação e provocam descompasso e rupturas com os atuais modelos políticos, econômicos e sociais.Diante de rápidos avanços tecnológicos e de múltiplas situações disruptivas, a inovação começa a ser vista como elemento fundamental para o desenvolvimento econômico e social, o que também exige instituiçõescapazes de reconhecer como parte de um sistema de poderes distributivos, formas colaborativas de integração para prosperarem. A formação de parcerias construtivas entre o setor público e o privado, numa visão consorcial entre o papel institucional do Estado e as energias da livre iniciativa, forma uma governança ágil, considerando as intersecções entre direito, regulação, tecnologia e sociedade;sendo certo o papel do Direito no processo, de ser capaz de responder problemáticas entre inovação tecnológica e pessoas naturais e jurídicas, resguardando direitos fundamentais, além de garantir soluções inovadoras às necessidades sociais. Os objetivos do estudo foram examinar através do método qualitativo, com estudos exploratórios e descritivos, como o Estado e o Direito, exercerão seus papeis de amparo legal pararesguardar e promover o bem estar social, bem como o avanço tecnológico, sem colocar em risco direitos fundamentais.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125651602","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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UM REFORÇO À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS DE TRANSPARÊNCIA 《信息获取法》中加强参与性民主:执行透明度委员会的必要法律规定

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p154

Denise Auad

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GOVERNANÇA MUNDIAL AMBIENTAL MULTINÍVEL: um caminho desejável para a sustentabilidade no Planeta Terra 多层次全球环境治理:地球可持续发展的理想途径

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p172

M. Gomes, Lélio Braga Calhau

{"title":"GOVERNANÇA MUNDIAL AMBIENTAL MULTINÍVEL: um caminho desejável para a sustentabilidade no Planeta Terra","authors":"M. Gomes, Lélio Braga Calhau","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n1p172","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n1p172","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo investigar a Governança Mundial Multinível, seus desafios no início do século XXI, a emergência ambiental e como ela se apresenta como uma das abordagens mais difíceis, mas eficiente, no sentido de garantir a proteção do Planeta Terra e a sustentabilidade de sua exploração no presente e para as gerações futuras. Assim, esta pesquisa refletirá sobre a efetividade ou não da implantação de uma Governança Ambiental Multinível eficaz e eficiente para a proteção do globo. Para tanto, enfatiza-se a necessidade de se aprimorar a governança mundial do meio ambiente, haja vista que medidas locais ou regionais são insuficientes para garantir a eficácia da proteção ambiental do planeta. Este artigo é original por ultrapassar o contexto atual de setores do governo federal, que defendem que o Brasil deve adotar as medidas protetivas ambientais que entender devidas, sem levar em consideração o sistema internacional de proteção ambiental, o qual vem sendo construindo, paulatinamente, ao longo de décadas, pela comunidade internacional. Por fim, este artigo se utiliza do método lógico-dedutivo, por meio do estudo bibliográfico. ","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"4 7","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"113977755","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 行政不当领域的自我构成

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p10

Ana Clara Ludvig da Cunha, João Luiz Martins Esteves

{"title":"A AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA","authors":"Ana Clara Ludvig da Cunha, João Luiz Martins Esteves","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n1p10","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n1p10","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a possibilidade de autocomposição na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, frente as inovações legislativas que neste sentido atestam. Os setores públicos brasileiros compõem parcela significativa da litigiosidade nos tribunais pátrios, o que causa congestionamento do Poder Judiciário. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Lei de Improbidade Administrativa também não tem se mostrado como meio hábil ao combate aos atos de improbidade. Assim, a autocomposição apresenta-se como mecanismo novo e que se adequa a uma nova realidade como resposta a redução de litígios e respeito ao princípio da celeridade processual. Trata-se, ainda, da nova perspectiva do Direito Público Brasileiro, na qual se privilegia a ação dialogada, ponderada/proporcional e previsível. A pesquisa sedimenta-se em bibliografias e descrições, efetuadas em doutrinas, jurisprudências, artigos online e leis, na qual se conclui que a aplicação dos meios alternativos de solução de conflitos deve ser observada na esfera da Improbidade Administrativa, em virtude dos inúmeros dispositivos legais que regem a celebração de acordos neste âmbito, bem como por não haver qualquer proibição expressa sobre a consensualidade, devendo os aplicadores do direito observar a analogia, os princípios gerais do direito e a hermenêutica.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124369737","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.825/2019 E 13.835/2019 根据第13.825/2019和13.835/2019号法律，扩大残疾人的无障碍设施

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p30

Gabriel Cavalcante Cortez, Ana Claudia Duarte Pinheiro

{"title":"AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.825/2019 E 13.835/2019","authors":"Gabriel Cavalcante Cortez, Ana Claudia Duarte Pinheiro","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n1p30","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n1p30","url":null,"abstract":"Ao tecer considerações a respeito das inovações legislativas conferidas à pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, o artigo científico aborda as Leis nº 13.825 e 13.835, ambas de 2019, que buscam estabelecer a determinação de percentual mínimo de unidades sanitárias diferenciadas em atenção às necessidades das pessoas com deficiência, consolidando o direito ao lazer em toda sua extensão, bem como a possibilidade do cliente em solicitar à instituição financeira a qual permanece vinculado, a utilização de cartões magnéticos com relevo pelo sistema braile, tendo em vista as limitações das pessoas com dificuldade visual. Por intermédio do método hipotético-dedutivo, pautado no referencial teórico acerca da mudança de pensamento legislativo, doutrinário e jurisprudencial, parte-se à análise da evolução histórica do tratamento legal conferido às pessoas com excepcionalidades. Investiga-se os principais diplomas legislativos acerca da matéria e, especialmente a Lei nº 13.146/2015, a qual promove a teoria da capacidade em detrimento da antiga teoria das incapacidades civis. Com a ampliação da autonomia de vontade da pessoa com deficiência, e consequentemente a garantia de direitos fundamentais decorrentes da dignidade da pessoa humana, busca-se refletir se foram, efetivamente, conferidas oportunidades coerentes e justas a tais pessoas que, apesar das limitações, permaneçam em atividades.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128368481","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A LINGUAGEM JURÍDICA E AS RELAÇÕES DE SABER-PODER-VERDADE NOS DOCUMENTÁRIOS “JUSTIÇA” E “JUÍZO”. 纪录片《正义》和《判断》中的法律语言和知识-权力-真相关系。

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p152

Vitor Manoel Bonfim Silva, Samene Batista Pereira Santana

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A Família Atual e as Espécies de Filiação: Da possibilidade jurídica da multiparentalidade 目前的家庭和成员类型:多父母的法律可能性

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p250

Ana Luiza Mendes Mendonça

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MULHERES NA POLÍTICA: análise dos impactos da ação afirmativa de gênero na elegibilidade de deputadas no Brasil 政治中的妇女:性别平权行动对巴西代表资格的影响分析

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-04-30 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n1p213

Leticia Trevizolli de Oliveira, Daniel Damasio Borges

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