Revista do Direito Público最新文献_第5页

ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E PARADIGMA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 民主法治与宪法管辖权范式:关于宪法法院民主合法性的争论

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-12-28 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n03p151

Anizio Pires Gavião Filho, Bruna MORESCO SILVEIRA

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O MODELO SOCIAL DE DEFINIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A GARANTIA DO SEU LIVRE DESENVOLVIMENTO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE 界定残疾人的社会模式及其作为人格权的自由发展保障

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p33

D. Siqueira, Jamile Sumaia Serea Kassem

{"title":"O MODELO SOCIAL DE DEFINIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A GARANTIA DO SEU LIVRE DESENVOLVIMENTO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE","authors":"D. Siqueira, Jamile Sumaia Serea Kassem","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n2p33","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n2p33","url":null,"abstract":"O texto pauta-se na abordagem do modelo social de definição da pessoa com deficiência na formação da identidade social dela, à pergunta se este apresenta subsídios para fundamentar a identidade social dela e lhe garantir igualdade, como forma de efetivação do seu livre desenvolvimento como um direito da personalidade que lhe assegure autonomia existencial, com o intuito de pormenorizar sua incapacidade patológica e através deste modelo social de definição a sua inclusão social. Visa promover certa conscientização pela necessidade de (re)consideração de determinadas atuações sociais e políticas públicas, notadamente pelas mudanças no âmbito legislativo civil, com o fim da teoria das incapacidades, e promover o empoderamento da pessoa com deficiência, sejam debelados obstáculos impostos pela sociedade, os quais se opõem ao reconhecimento e à real participação das pessoas com deficiência na formação de elementos garantidores do pleno desenvolvimento da sua personalidade e de uma vivência digna, visando a sua inclusão social efetiva, o desenvolvimento da sua capacidade de adequação, relacionado ao estigma da deficiência face aos direitos fundamentais e civis como direitos da personalidade. Através do método dedutivo hipotético, no que tange à coleta de dados, a pesquisa se utilizou do levantamento bibliográfico, através de doutrinas e artigos jurídicos.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123498621","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO 基本卫生法规和新的监管框架:特点、权限和授权

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p111

P. Paiva, R. Leitão

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INDISPENSABILIDADE DA TERRA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO ALIMENTO DOS POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA 土地对于实现获得食物的人权、公共政策和实现获得水的基本权利是必不可少的

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p132

Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Nicole Rabelo Souto Maior, Louise Oliveira Braga

{"title":"INDISPENSABILIDADE DA TERRA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO ALIMENTO DOS POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA","authors":"Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Nicole Rabelo Souto Maior, Louise Oliveira Braga","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n2p132","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n2p132","url":null,"abstract":"A presente pesquisa objetivou analisar a maneira pela qual o direito humano ao acesso à água potável e ao esgotamento sanitário encontra-se intrinsicamente relacionado às políticas públicas, enquanto instrumentos efetivadores de direitos fundamentais, precipuamente, os de viés prestacional, que exigem uma atuação positiva do Estado, criando as condições materiais necessárias ao exercício de tais direitos. Com isso, buscou-se discorrer a respeito das principais nuances acerca da importância do reconhecimento do direito à água e ao saneamento básico enquanto direito humano. Almejou-se, ainda, verificar a problemática tangenciada na consubstancialização dos direitos fundamentais de cunho social, por meio do implemento de políticas públicas. Por derradeiro, intencionou-se evidenciar o dever do Estado na escolha e promoção de medidas que viabilizem o direito à água potável e ao saneamento básico – enquanto direito humano fundamental e autônomo – indispensável ao conteúdo mínimo de diversos outros direitos, que dependem deste para a sua completa fruição. Conclui-se que apesar das previsões legais, o saneamento básico no Brasil ainda é um desafio complexo. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116340425","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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EM DEFESA DO PRECONCEITO: A NECESSIDADE DE TER IDEIAS PRECONCEBIDAS 为偏见辩护:需要有先入为主的想法

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p252

Lara Caxico Martins Miranda

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APLICAÇÃO DO ACORDO DE ESCAZÚ À GESTÃO DO REGIME LEGAL DE BIOMASSA NO BRASIL escazu协议在巴西生物质法律制度管理中的应用

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p72

Marcelo Kokke

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REFLEXÕES SOBRE A MEDIAÇÃO FAMILIAR DIGITAL NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 国家司法委员会平台上对数字家庭调解的反思

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p10

André Pedroso Kasemirski, Tarcisio Teixeira

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A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A CULTURA DO CONSENSO NA JUSTIÇA BRASILEIRA: DO EMPODERAMENTO À CIDADANIA 巴西司法中的冲突调解与共识文化:从赋权到公民身份

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p235

Dayse braga Martins, Larissa Rocha DE Paula Pessoa

{"title":"A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A CULTURA DO CONSENSO NA JUSTIÇA BRASILEIRA: DO EMPODERAMENTO À CIDADANIA","authors":"Dayse braga Martins, Larissa Rocha DE Paula Pessoa","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n2p235","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n2p235","url":null,"abstract":"O conflito é oriundo da própria interação social, sendo-lhe necessário um olhar mais aprofundado do que uma análise processual, deve-se buscar formas pacificas de solucioná-los. Nesse contexto, o presente artigo busca investigar se os métodos autocompositivos, além de serem uma alternativa ao acesso à justiça, são também potencializadores do empoderamento e emancipação do individuo. Assim, faz-se uma reflexão sobre o conflito, na perspectiva sociológica de Simmel, o direito fundamental ao acesso à justiça, os principais aspectos da mudanças da cultura da judicialização para a cultura da consensualidade, que ensejaram a Resolução nº125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Novo Código de Processo Civil (NCPC) e a Lei da Mediação. Dessa forma, a metodologia utilizada na pesquisa é qualitativa, com procedimento analítico e técnicas de pesquisa bibliográfica com livros nacionais e estrangeiros, artigos e documentos (dados secundários), considerados fundamentais para o desenvolvimento do artigo. Por fim, evidencia-se que os métodos autocompositivos emancipam e empoderam as partes, sobretudo, por atribuir uma condição mais ativa para cada individuo contribuir para com a solução do conflito e, consequentemente, com a justiça e com o desenvolvimento da cidadania ativa.","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133182551","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: PRODUÇÃO LEGISLATIVA E O PAPEL DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO 代议制民主:立法的产生和行政和立法的作用

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p173

Anays Martins Finger, M. C. Dos Santos, Nina Trícia Disconzi Rodrigues

{"title":"DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: PRODUÇÃO LEGISLATIVA E O PAPEL DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO","authors":"Anays Martins Finger, M. C. Dos Santos, Nina Trícia Disconzi Rodrigues","doi":"10.5433/1980-511x.2022v17n2p173","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n2p173","url":null,"abstract":"Este trabalho se propõe a compreender em que medida o Poder Executivo mantém prerrogativas legislativas conquistadas no regime autoritário após a promulgação da Constituição de 1988 e se há efeitos na produção legislativa. Busca-se analisar a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, objetivando contribuir com a discussão a respeito de qualidade da Democracia no Brasil. Utiliza-se o método dedutivo, pois as reflexões expostas se dão com vistas a ampliar a complexidade da temática, para, então, analisar questões específicas, objetivando alcançar o objetivo proposto. No que se refere ao método de procedimento, adotam-se o bibliográfico e o documental. Constatou-se que a Constituição de 1988 devolveu ao Poder Legislativo muitos dos poderes que ele tinha ao longo da experiência democrática anterior, promovendo a sua autonomia e fortalecimento. Porém, o sistema político brasileiro confere ao Presidente da República ampla iniciativa legislativa, sendo que muitos dos poderes legislativos obtidos ao longo do período autoritário não foram suprimidos pela Constituição de 1988. Isso se reflete na produção legislativa, especialmente no número de proposições do Executivo aprovadas, o uso maciço de medidas provisórias, e o tempo de tramitação dos projetos propostos pelos parlamentares ser muito superior ao reservado para os projetos oriundos do Executivo","PeriodicalId":120475,"journal":{"name":"Revista do Direito Público","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125212011","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 2002年税务责任与民法典

Revista do Direito Público Pub Date : 2022-11-08 DOI: 10.5433/1980-511x.2022v17n2p255

Danyelle Rodrigues de Melo Nunes

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