对金融法透明度原则的思考

Revista do Direito Público Pub Date : 2021-05-05 DOI:10.5433/1980-511x.2021v16n1p186

Guilherme Santos, M. Valadão

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摘要

本文讨论了金融法透明度原则的各个方面。后注意的理论前提知晓,在公共管理的一般原则,讨论金融法律的内在特点,揭露的宪法和infraconstitucional的行为的方向和目的,考虑插入话题涉及其在巴西的法律体系。

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Considerações sobre o princípio da transparência no direito financeiro

O artigo discute aspectos do princípio da transparência no âmbito do Direito Financeiro. Após apontar as premissas teóricas que norteiam esse princípio no âmbito da Administração Pública em geral e discorrer sobre características inerentes ao Direito Financeiro, pretende expor os atos normativos de índole constitucional e infraconstitucional que o observam, com a finalidade de ponderar sobre tópicos relativos à sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.

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