O federalismo sanitário brasileiro: análise da autonomia do ente municipal e a repercussão para o direito sanitário

The State has difficulties guaranteeing the right to health, since there are problems involving the distribution of *Pós-Doutora em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ/Brasília/DF. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão. Professora e ViceCoordenadora do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Pesquisadora da Universidade Ceuma. Professora do IMEC. E-mail: edithramosadv@ yahoo.com.br **Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1992), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1997), Doutorado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e Pós-Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Granada Espanha (2010/2011). É Professor Titular do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão, Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional dessa mesma instituição, Professor Pesquisador do Centro Universitário do Maranhão e Promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado do Maranhão. E-mail: paulo.rbr@ufma.br ***Mestra em Direito da UFMA. Pós-Graduanda em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá/ CERS. Professora da Universidade Dom Bosco UNDB. Advogada inscrita nos quadros da OAB/ MA. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA 2015). E-mail: fernandadayane.queiroz@ gmail.com DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n3 p. 180