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A função social da propriedade e o IPTU progressivo: análise dos municípios gaúchos com mais de 50.000 habitantes 财产的社会功能和渐进式财产税:对人口超过5万的南大州城市的分析
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.17634
Giovani Da Silva Corralo, Diego Mattjie
{"title":"A função social da propriedade e o IPTU progressivo: análise dos municípios gaúchos com mais de 50.000 habitantes","authors":"Giovani Da Silva Corralo, Diego Mattjie","doi":"10.5585/rtj.v9i2.17634","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17634","url":null,"abstract":"A presente pesquisa analisa a função social da propriedade urbana, especialmente através da incidência do IPTU progressivo, nos municípios gaúchos com mais de 50.000 habitantes. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo para perscrutar a hipótese da ineficácia jurídica do IPTU progressivo nesses municípios gaúchos. O trabalho está divido em dois capítulos, o primeiro a refletir sobre a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente a propriedade urbana; o segundo capítulo a analisar os planos diretores e a legislação municipal para identificar a existência dos requisitos legais para a eficácia jurídica do parcelamento, edificação e utilização compulsórios e do IPTU progressivo. Conclui-se pela baixíssima eficácia jurídica do IPTU progressivo, uma vez que apenas 13,3% dos municípios estudados atendem aos requisitos legais para a sua eficácia.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128068831","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Editorial: Edição 02/2020 - Thesis Juris 编辑:2020年2月2日版-法律论文
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.18903
André Guilherme Lemos Jorge, Guilherme Amorim Campos da Silva
{"title":"Editorial: Edição 02/2020 - Thesis Juris","authors":"André Guilherme Lemos Jorge, Guilherme Amorim Campos da Silva","doi":"10.5585/rtj.v9i2.18903","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18903","url":null,"abstract":"A edição n. 2 de 2020 da Revista Thesis Juris encerra a continuidade do compromisso institucional deste periódico quanto à contribuição da pesquisa científica no direito.Seguem estudos científicos de pesquisadores de diversas regiões do Brasil a partir do aprofundado estudo e questionamento das temáticas eleitas.Neste número também contamos com publicações de Professores de Universidades Estrangeiras situadas fora do Brasil, importante fator voltado à internacionalização desta publicação.Os artigos tratam de temas atuais e relevantes, cujos pensamentos e ideias são expostos de forma profunda e concatenada.Registramos nossos agradecimentos aos autores e avaliadores pelo cuidadoso trabalho acadêmico que garante a qualidade da revista e sua classificação científica.Desejamos uma excelente leitura e reiteramos o convite para submissão de suas pesquisas à Revista Thesis Juris.Sejam muito bem vindos.Prof. Dr. André Guilherme Lemos JorgeProf. Dr. Guilherme Amorim Campos da SilvaEditores-Chefes da Revista Thesis Juris","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123837283","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A criminalização biopolítica da pobreza a partir do conto “O Outro”, de Rubem Fonseca 鲁本·冯塞卡的短篇小说《他者》中贫穷的生物政治犯罪化
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.16946
M. D. Wermuth, André Giovane De Castro
{"title":"A criminalização biopolítica da pobreza a partir do conto “O Outro”, de Rubem Fonseca","authors":"M. D. Wermuth, André Giovane De Castro","doi":"10.5585/rtj.v9i2.16946","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.16946","url":null,"abstract":"A desigualdade social constitui-se como fator embrionário significativo da violência. A partir da disparidade socioeconômica e criminalização da pobreza, o artigo científico problematiza a construção e/ou seleção dos grupos considerados perigosos ao convívio em coletividade. O objetivo funda-se em analisar o estereótipo do “estranho”, “inimigo” e “criminoso” na figura dos sujeitos pertencentes às classes subalternizadas à luz do conto “O outro”, de Rubem Fonseca, desvelando os contornos biopolíticos. Com orientação do método fenomenológico-hermenêutico, abordagem qualitativa, técnica exploratória e procedimentos bibliográfico e documental, a pesquisa vislumbra a desigualdade social como elemento de configuração do pobre como “estranho”, “inimigo” e “criminoso” a ser constituído em vida nua e eliminado do tecido societal, no bojo de uma verdadeira “Criminologia do Outro”.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130612860","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A prova estatística na tutela coletiva de consumo
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.17013
Dennis Verbicaro, Janaina do Nascimento Vieira
{"title":"A prova estatística na tutela coletiva de consumo","authors":"Dennis Verbicaro, Janaina do Nascimento Vieira","doi":"10.5585/rtj.v9i2.17013","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17013","url":null,"abstract":"A tutela coletiva de consumo é uma das principais expressões do ideal de solidariedade, sobretudo por apresentar uma nova dimensão social para o processo coletivo e por favorecer a ocupação desse importante espaço político para o consumidor, agora compreendido como categoria. Com o mesmo enfoque, em busca do equilíbrio entre interesses nas relações de consumo, a utilização da prova estatística na tutela coletiva pode surtir reflexos sociais pelo entendimento de que práticas responsáveis de mercado geram estatísticas positivas e condenações menos gravosas às empresas. Assim, analisar-se-á a produção da prova, especialmente a prova estatística para, ao final, identificar a sua influência na defesa coletiva do consumidor, através do método hipotético-dedutivo.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133591385","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Da (im)possibilidade de um tratamento principiológico do enriquecimento sem causa no Brasil 在巴西对无故富集进行原则性处理的可能性
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.17219
Sabrina Jiukoski da Silva, Alexandre Morais da Rosa
{"title":"Da (im)possibilidade de um tratamento principiológico do enriquecimento sem causa no Brasil","authors":"Sabrina Jiukoski da Silva, Alexandre Morais da Rosa","doi":"10.5585/rtj.v9i2.17219","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17219","url":null,"abstract":"This article has as objective to verify unsystematic approach of unjustified enrichment in the national courts, that is brought sometimes as a principle capable of drawing justice and equity criteria. Based on a deductive method, it will be made the analysis from the unjustified enrichment consolidation and its structure in Brazil to its historical evolution, moving away from the principologic application of the unjustified enrichment in the conclusion, because it is part of law of obligation based on cause abstraction.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"1023 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123124955","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Um olhar sombrio da justiça estadual criminal em Maringá, no Paraná: o uso (in)devido da medida cautelar restritiva da liberdade humana 在maringa, parana中对国家刑事司法的悲观看法:由于限制人类自由的预防措施的使用
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-06-23 DOI: 10.5585/rtj.v9i1.16954
Almir Santos Reis Junior, Gisele Mara De Oliveira
{"title":"Um olhar sombrio da justiça estadual criminal em Maringá, no Paraná: o uso (in)devido da medida cautelar restritiva da liberdade humana","authors":"Almir Santos Reis Junior, Gisele Mara De Oliveira","doi":"10.5585/rtj.v9i1.16954","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16954","url":null,"abstract":"Este artigo apresenta um estudo sobre a decretacao da prisao preventiva na Justica Estadual em Maringa, no Parana. A pesquisa foi desenvolvida com o escopo de compreender se decisoes judiciais tem observado a natureza, a finalidade, os principios e os fundamentos da prisao preventiva. Para tanto, coletou-se e analisou-se todas as decisoes judiciais proferidas no contexto do recebimento de autos de prisao em flagrante delito lavrados nos meses de janeiro e junho de 2018 e distribuidos a Central de Custodia em Maringa. Ao final, aplicando-se o metodo indutivo, a pesquisa evidenciou que a prisao preventiva nao tem sido imposta com observância da natureza, da finalidade, dos principios e dos fundamentos delineados no plano teorico.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130027240","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ransomware e cibersegurança: a informação ameaçada por ataques a dados 勒索软件和网络安全:信息受到数据攻击的威胁
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-06-23 DOI: 10.5585/rtj.v9i1.16739
M. O. Fornasier, Tiago Protti Spinato, Fernanda Lencina Ribeiro
{"title":"Ransomware e cibersegurança: a informação ameaçada por ataques a dados","authors":"M. O. Fornasier, Tiago Protti Spinato, Fernanda Lencina Ribeiro","doi":"10.5585/rtj.v9i1.16739","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16739","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva abordar a modalidade de sequestro de dados na internet conhecido como ransomware. Investiga, assim, a possibilidade de ser criada uma regulacao juridica suficiente para ao menos se mitigar esse crime. Como resultados, tem-se que: i) o ransomware representa um grande problema, pois os dados sequestrados sao atualmente tao valiosos quanto moeda real, sendo que seu uso tem o poder de influenciar mercados, eleicoes e vidas humanas de uma forma muito profunda; ii) os pagamentos de resgate se dao mormente por criptomoedas, nao reguladas por Estados, o que complexifica o rastreamento dos valores ate o criminoso, fazendo com que a punicao seja quase inexistente; iii) e necessaria, para mitigar a sua ocorrencia, a cooperacao entre empresas, cidadaos e Estados, pois esse crime nao se atem as fronteiras territoriais estatais, sendo praticado em qualquer lugar, com vitimas distantes. Metodologia: metodo de procedimento hipotetico-dedutivo, com abordagem qualitativa e tecnica de pesquisa bibliografico-documental.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"50 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128998601","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A impossibilidade normativa de patente de código fonte no Brasil e o problema do plágio de software 巴西源代码专利的规范性不可能和软件剽窃的问题
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-06-23 DOI: 10.5585/rtj.v9i1.13169
Charles Emmanuel Parchen, C. Freitas
{"title":"A impossibilidade normativa de patente de código fonte no Brasil e o problema do plágio de software","authors":"Charles Emmanuel Parchen, C. Freitas","doi":"10.5585/rtj.v9i1.13169","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.13169","url":null,"abstract":"It is discussed the absence of the normative possibility of patenting a computer program in Brazil, along with the resulting effects of the shortage of an adequate protection to that immaterial work which cannot be compared to other artistic and literary works as it currently occurs in Brazilian legislation. Once the software itself does not have adequate protection, there is an incentive to plagiarism and counterfeiting. This submits the person of the originator of the computer program to risks and uncertainties of needing to draw upon common means to protecting their patrimony, without there being, however, guarantee of exclusivity and primacy over their intellectual work, which is the source code. By using the deductive method and the bibliographic research, the study proposes the necessity of updating the law, so that it will conform to, for example, countries with emphasis on entrepreneurship, such as the United States. The article concludes that it is not possible to achieve healthy entrepreneurship if, to people with an innovative and inventive eye, are not guaranteed by law, the exclusivity and primacy of their creation for a reasonable time lapse.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"110 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122625378","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Estabilização da tutela antecipada antecedente no processo civil brasileiro: um primeiro balanço 巴西民事诉讼中预先监护的稳定:初步评估
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-06-23 DOI: 10.5585/rtj.v9i1.16784
Alexandre de Castro Catharina
{"title":"Estabilização da tutela antecipada antecedente no processo civil brasileiro: um primeiro balanço","authors":"Alexandre de Castro Catharina","doi":"10.5585/rtj.v9i1.16784","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16784","url":null,"abstract":"The stabilization of provisional custody is one of the main bets of the 2015 Code of Civil Procedure to achieve the effectiveness of jurisdiction in the cognitive phase. In this sense, it is necessary to reflect on the adequacy of the treatment given to the theme by the procedural legislator and, especially, if the normative innovation has been producing practical effects on the dynamics of judicial activity. Based on this premise, the main objective of the paper is to take stock of the stabilization of provisional custody in the CPC, at first, and to verify if the proposed legislative innovation had impacts on the practice of the main courts of the country. The methodology used in the work is qualitative documentary, with emphasis on the analysis of some court decisions, articulated with bibliographic survey.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134007079","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Greenwashing e sua configuração como publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva do microssistema de proteção e defesa do consumidor 从消费者保护和防卫微系统的角度看，“漂绿”及其作为误导和滥用广告的配置
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-06-23 DOI: 10.5585/rtj.v9i1.16974
Fabrício Germano Alves
{"title":"Greenwashing e sua configuração como publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva do microssistema de proteção e defesa do consumidor","authors":"Fabrício Germano Alves","doi":"10.5585/rtj.v9i1.16974","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16974","url":null,"abstract":"A publicidade e uma atividade licita, entretanto algumas especies de publicidade foram expressamente proibidas pelo Codigo de Defesa do Consumidor (publicidade enganosa e abusiva). Configura-se greenwashing quando os fornecedores atribuem a si proprios ou a seus produtos e servicos, uma imagem de adequacao ambiental e preocupacao com o meio ambiente que nao condiz com a realidade. Objetiva-se demonstrar como esse tipo de pratica pode configurar publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva da legislacao. Como metodologia utiliza-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotetico-dedutiva e qualitativa, e com objetivo descritivo. A depender da forma em que a mensagem e veiculada, o greenwashing pode configurar tanto a publicidade enganosa (por comissao e por omissao) quanto a publicidade abusiva, nos termos do artigo 37 do Codigo de Defesa do Consumidor.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125682050","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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