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Algoritmos, bolha informacional e mídias sociais: desafios para as eleições na era da sociedade da informação 算法、信息泡沫和社交媒体:信息社会时代选举的挑战
Revista Thesis Juris Pub Date : 2021-06-21 DOI: 10.5585/rtj.v10i1.18159
Clara Bonaparte Pedrosa, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior
{"title":"Algoritmos, bolha informacional e mídias sociais: desafios para as eleições na era da sociedade da informação","authors":"Clara Bonaparte Pedrosa, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior","doi":"10.5585/rtj.v10i1.18159","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.18159","url":null,"abstract":"O uso constante das mídias sociais pelos eleitores tem como consequência a interferência destas no processo eleitoral por meio dos algoritmos, ocasionando uma bolha informacional. Essa bolha informacional faz com que notícias que deveriam chegar de forma neutra aos eleitores sejam contornadas por algoritmos, que fazem com que apenas notícias que estão de acordo com a predileção dos internautas sejam aparentes para os usuários. Por meio do método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, concluiu-se que os algoritmos e a bolha informacional prejudicam a liberdade de informação, na medida em que esse direito é inerente a divulgação de informações diversas e difusas a todos os envolvidos no curso das eleições. Ademais, uma legislação específica, como a pretendida pelo PL 4120/2020 sobre o tema mostra-se necessária.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114474761","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Contraditório no inquérito civil como modelo participativo de tutela coletiva 民事调查中的矛盾作为集体保护的参与式模式
Revista Thesis Juris Pub Date : 2021-06-21 DOI: 10.5585/rtj.v10i1.16904
Fabrício Veiga Costa, Davi de Paula Alves
{"title":"Contraditório no inquérito civil como modelo participativo de tutela coletiva","authors":"Fabrício Veiga Costa, Davi de Paula Alves","doi":"10.5585/rtj.v10i1.16904","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.16904","url":null,"abstract":"O objetivo geral da presente pesquisa é revisitar a natureza inquisito-procedimental do inquérito civil público, propondo uma análise processual do respectivo instituto mediante a observância obrigatória do princípio do contraditório, visto como pressuposto jurídico da legitimidade democrática do provimento estatal. A justificativa objetiva da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as provas produzidas no âmbito do inquérito civil público poderão ser utilizadas na propositura da ação civil pública e na realização do termo de ajustamento de conduta. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o inquérito civil público é um modelo de processo coletivo democrático, sendo obrigatória a observância do contraditório para assegurar a legitimidade democrática do provimento estatal.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127279557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Reconhecimento como igualdade e diferença na construção das identidades negras 黑人身份建构中的平等与差异认同
Revista Thesis Juris Pub Date : 2021-06-21 DOI: 10.5585/rtj.v10i1.17824
Gabriela Felden Scheuermann, N. B. Hahn
{"title":"Reconhecimento como igualdade e diferença na construção das identidades negras","authors":"Gabriela Felden Scheuermann, N. B. Hahn","doi":"10.5585/rtj.v10i1.17824","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.17824","url":null,"abstract":"Este artigo tem como tema a construção das identidades negras com base na teoria de Charles Taylor e dos conceitos de igualdade e diferença. A questão que guia a pesquisa é esta: como as ideologias racistas, difundidas por meio de falas e imagens depreciativas, atingem a construção das identidades negras? A tese que se argumenta é a de que a ausência de representatividade e a presença de estereótipos e marcadores sociais influenciam negativamente na construção das identidades negras. O objetivo consiste, portanto, em analisar o quanto as ideologias racistas influenciam na construção de identidades negras. Usa-se predominantemente a abordagem epistêmica analítica e o modo de raciocínio dedutivo, sendo que procedimentalmente a pesquisa é bibliográfica. Como perspectiva de superação do racismo, aponta-se a necessidade de abrir caminhos para que as identidades negras sejam reconhecidas e vistas como iguais e diferentes, ao invés de diferentes e desiguais.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"577 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125701676","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Peso do martelo. A pena capital no Afeganistão, no Irã e na Nigéria 锤子的重量。阿富汗、伊朗和尼日利亚的死刑
Revista Thesis Juris Pub Date : 2021-06-21 DOI: 10.5585/rtj.v10i1.10841
Thiago Perez Bernardes de Moraes
{"title":"O Peso do martelo. A pena capital no Afeganistão, no Irã e na Nigéria","authors":"Thiago Perez Bernardes de Moraes","doi":"10.5585/rtj.v10i1.10841","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.10841","url":null,"abstract":"Desde os primórdios da história humana a pena de morte esteve presente como uma forma de se punir transgressões, das mais diversas. Na segunda metade do século XX viu-se surgir uma tendência abolicionista em relação à pena capital, com muitos países ratificando tratados internacionais e também abolindo a pena de morte de suas legislações. Neste breve ensaio é discutido o uso da pena de morte no Afeganistão, Irã e Nigéria. Em comum estes são países são retencionistas em relação à pena capital e que são reiteradamente acusados de não fornecerem as salvaguardas promulgadas pelo direito internacional. Estes são países influenciados significativamente pela Sharia, o que se reflete diretamente no padrão de punição criminal que prevê o uso da pena de morte como mandatória para uma série de situações, inclusive para crimes não hediondos.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123747905","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Argumentações probatórias no processo penal 刑事诉讼中的证据论证
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.17576
Ney De Barros Bello Filho, G. G. Vieira
{"title":"Argumentações probatórias no processo penal","authors":"Ney De Barros Bello Filho, G. G. Vieira","doi":"10.5585/rtj.v9i2.17576","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17576","url":null,"abstract":"A argumentação judicial consiste em importante mecanismo que assegura o distanciamento entre o exercício jurisdicional e as perspectivas subjetivas do julgador. O problema de pesquisa corresponde ao peso atribuído, pelos magistrados, à argumentação vinculada às provas no âmbito penal. Dessa forma, propõem-se reflexões acerca da atividade do juiz e do dever de fundamentação das decisões judiciais no âmbito criminal, em que a presunção de não culpabilidade influencia os aspectos probatórios. Nesse sentido, apresentam-se considerações sobre as argumentações de fato no cenário da instauração da ação penal e, posteriormente, na conjuntura da aplicação da pena. A título de conclusão, evidencia-se que a argumentação sobre fatos, na esfera criminal, deve ser concebida de forma comprometida, afastando-se a potencial irracionalidade na fundamentação da decisão judicial.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"102 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115679988","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira 巴西法理学系统分析中的社会保障标准、小事原则与公共遗产
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.17722
Horígenes Fontes Soares Neto, Lessi Inês Farias Pinheiro
{"title":"Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira","authors":"Horígenes Fontes Soares Neto, Lessi Inês Farias Pinheiro","doi":"10.5585/rtj.v9i2.17722","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17722","url":null,"abstract":"Questionando a subsistência de tipicidade material do crime de estelionato previdenciário quando preenchidos os requisitos de incidência do princípio da insignificância, o estudo intenta analisar o delito em tela sob a ótica sistêmica do Direito, e busca compreender a necessidade de verificação conjunta da jurisprudência pátria e dos princípios norteadores da atuação penal. Aplicando pesquisa bibliográfica, fundada em artigos científicos e doutrinas que debatem o tema, aliada à pesquisa documental da legislação e das decisões dos tribunais superiores, resultou-se na identificação de dissonâncias do aplicador da norma penal, o qual tem tratado a infração de estelionato previdenciário de modo diverso de outros delitos que guardam com ele similaridade e que possuem o mesmo grau de lesividade ao erário, concluindo o trabalho pela necessidade de revisão jurisprudencial para que o Direito caminhe sem desacordos com seus princípios.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"116 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121207784","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais no contrato de seguro 对保险合同中一般条款内容的控制
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.18683
M. Martins
{"title":"O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais no contrato de seguro","authors":"M. Martins","doi":"10.5585/rtj.v9i2.18683","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18683","url":null,"abstract":"O presente artigo debruça-se sobre as questões do controlo de conteúdo das cláusulas contratuais usadas em contratos de seguro. Em particular, aprecia-se a extensão do objecto do controlo, considerando que estão a ele sujeitas as cláusulas que interferem no recorte do risco transferido; e perspectiva-se a incidência do parâmetro de controlo material, atinente à boa fé contratual, questionando por último a pertinência de um relevo autónomo do parâmetro da transparência.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121311949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Comércio internacional e a proteção dos trabalhadores na perspectiva da OIT e OMC 劳工组织和世贸组织视角下的国际贸易和工人保护
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.18161
Izabel Rigo Portocarrero, Pamela de Almeida Araújo
{"title":"Comércio internacional e a proteção dos trabalhadores na perspectiva da OIT e OMC","authors":"Izabel Rigo Portocarrero, Pamela de Almeida Araújo","doi":"10.5585/rtj.v9i2.18161","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18161","url":null,"abstract":"O presente artigo busca a compreensão crítica do debate instaurado dentro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca do enfraquecimento da proteção do trabalhador no sistema multilateral de comércio. Enquanto na OMC questiona-se a introdução de temas alheios ao livre comércio na interpretação de seus textos jurídicos, na OIT a crítica centra-se na ausência de uma estrutura de poder coercitivo para o cumprimento de suas normas. Nessa perspectiva, utilizando o método hipotético-dedutivo, analisa-se a evolução histórica do tratamento dispensado aos trabalhadores dentro do comércio internacional. Sem desconsiderar a necessidade de aprimorar a eficácia dos seus sistemas normativos, levante-se a hipótese de que, para superar esta fragilidade na proteção do trabalhador, estratégias pragmáticas paralelas à OIT e à OMC têm sido propostas.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132560582","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Lei de lavagem de dinheiro e regras do COAF – pontos de cuidado e importância do Compliance 洗钱法和COAF规则-注意事项和遵守的重要性
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.14665
Letícia Sangaleto Terron, Elias Marques de Medeiros Neto
{"title":"Lei de lavagem de dinheiro e regras do COAF – pontos de cuidado e importância do Compliance","authors":"Letícia Sangaleto Terron, Elias Marques de Medeiros Neto","doi":"10.5585/rtj.v9i2.14665","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.14665","url":null,"abstract":"A Lei de Lavagem de Dinheiro e tipifica condutas que acarretem ao indivíduo dinheiro adquirido de forma criminosa sendo apresentada para dentro da economia de uma maneira que se assemelhe correta e legal. No Brasil tem-se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que é o órgão competente e principal  nas ações de inteligência para precaução e inibição a esse crime.  O objetivo do presente estudo é apresentar a importância desse Conselho juntamente com a utilização do programa de compliance. A metodologia utilizada para a elaboração deste foi hipotético-dedutivo com pesquisas doutrinárias, em mídias digitais e documentais. Conclui-se, que com a globalização, a tendência dos negócios seja em torno das empresas que são e estão em consonância ao programa de compliance evitando o crime de lavagem de dinheiro e agindo em consonância com as regras legais.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"159 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132028166","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A venda de coisa alheia como própria, em Portugal 在葡萄牙，把别人的东西当作自己的东西出售
Revista Thesis Juris Pub Date : 2020-12-14 DOI: 10.5585/rtj.v9i2.18759
Mónica Jardim
{"title":"A venda de coisa alheia como própria, em Portugal","authors":"Mónica Jardim","doi":"10.5585/rtj.v9i2.18759","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18759","url":null,"abstract":"Através do presente estudo, começamos por apresentar uma nota prévia sobre a venda de coisa alheia como própria, em Portugal. De seguida, analisamos criticamente e refutamos a tese segundo a qual a venda de bens alheios é válida, embora resolúvel, bem como a tese segundo a qual a venda de coisa alheia como própria é, apenas, parcialmente nula. Concluímos, afirmando que a venda de coisa alheia, não obstante estar sujeita a um regime atípico, é totalmente nula.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"89 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123956415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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