A função social da propriedade e o IPTU progressivo: análise dos municípios gaúchos com mais de 50.000 habitantes

Abstract

A presente pesquisa analisa a função social da propriedade urbana, especialmente através da incidência do IPTU progressivo, nos municípios gaúchos com mais de 50.000 habitantes. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo para perscrutar a hipótese da ineficácia jurídica do IPTU progressivo nesses municípios gaúchos. O trabalho está divido em dois capítulos, o primeiro a refletir sobre a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente a propriedade urbana; o segundo capítulo a analisar os planos diretores e a legislação municipal para identificar a existência dos requisitos legais para a eficácia jurídica do parcelamento, edificação e utilização compulsórios e do IPTU progressivo. Conclui-se pela baixíssima eficácia jurídica do IPTU progressivo, uma vez que apenas 13,3% dos municípios estudados atendem aos requisitos legais para a sua eficácia.