Greenwashing e sua configuração como publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva do microssistema de proteção e defesa do consumidor

Abstract

A publicidade e uma atividade licita, entretanto algumas especies de publicidade foram expressamente proibidas pelo Codigo de Defesa do Consumidor (publicidade enganosa e abusiva). Configura-se greenwashing quando os fornecedores atribuem a si proprios ou a seus produtos e servicos, uma imagem de adequacao ambiental e preocupacao com o meio ambiente que nao condiz com a realidade. Objetiva-se demonstrar como esse tipo de pratica pode configurar publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva da legislacao. Como metodologia utiliza-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotetico-dedutiva e qualitativa, e com objetivo descritivo. A depender da forma em que a mensagem e veiculada, o greenwashing pode configurar tanto a publicidade enganosa (por comissao e por omissao) quanto a publicidade abusiva, nos termos do artigo 37 do Codigo de Defesa do Consumidor.