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Vat-Fraud Prevention Tools: Challenges And Policy Issues In Italy 增值税欺诈预防工具:意大利的挑战和政策问题

Prim Facie Pub Date : 2019-10-30 DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.48709

V. Carbone

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Direito Humano ao Desenvolvimento dos Povos Indígenas 土著人民发展的人权

Prim Facie Pub Date : 2019-10-28 DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.45444

Walkíria Martinez Heinrich Ferrer, Éverton Neves dos Santos

{"title":"Direito Humano ao Desenvolvimento dos Povos Indígenas","authors":"Walkíria Martinez Heinrich Ferrer, Éverton Neves dos Santos","doi":"10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.45444","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.45444","url":null,"abstract":"Neste artigo discute-se o tema do direito humano ao desenvolvimento dos povos indígenas, com o objetivo de destacar que, apesar de algumas conquistas no âmbito legal, na prática, os direitos humanos ao desenvolvimento dos povos indígenas ainda não foram devidamente garantidos. Por meio do método dedutivo, desenvolveu-se um estudo descritivo-analítico, aplicando análise documental baseada em fontes bibliográficas na perspectiva do desenvolvimento como direito humano. Para atingir ao objetivo proposto foram apresentadas, inicialmente, as diferenças básicas entre conceitos e perspectivas do sistema capitalista, em especial para os povos indígenas no que diz respeito ao desenvolvimento e ao papel e função da terra. Da mesma forma, apresenta-se as diferenças fundamentais entre direitos humanos e direitos fundamentais, bem como e por que o conceito de desenvolvimento deixa de ser entendido apenas por seu viés econômico e passa a incluir outros aspectos de naturezas política, social, cultural, ambiental. A análise em questão versa sobre os desafios que os povos indígenas enfrentam na atualidade para garantirem que seu direito ao desenvolvimento seja assegurado, não só no âmbito do discurso, mas na prática.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127904042","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Liberalismo, Federalismo e Encilhamento na Primeira República Brasileira: A (Persistente) Influência de Rui Barbosa 巴西第一共和国的自由主义、联邦制和封闭主义:鲁伊·巴博萨(持续)的影响

Prim Facie Pub Date : 2019-10-28 DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.45518

M. A. L. C. Mendonça, Natallie Alves de Almeida

{"title":"Liberalismo, Federalismo e Encilhamento na Primeira República Brasileira: A (Persistente) Influência de Rui Barbosa","authors":"M. A. L. C. Mendonça, Natallie Alves de Almeida","doi":"10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.45518","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.45518","url":null,"abstract":"Analisou-se como Rui Barbosa vislumbrou a organização do Estado com base na forma federativa, e, ainda, qual a atenção dispensada à questão financeira nacional com o objetivo de garantir autonomia e sustentabilidade aos Estados membros da federação, ao considerar a sua possível contribuição na construção de um pensamento constitucional brasileiro. A realização do trabalho utilizou da metodologia por meio de um procedimento descritivo e exploratório, norteado pela pesquisa qualitativa, composta, essencialmente, pela análise investigativa teórica de fontes de pesquisa históricas e jurídicas documentais e bibliográficas. Justifica-se a relevância do presente trabalho em face à necessidade de compreensão do regime político brasileiro vivido na transição dos períodos históricos da Monarquia à República, a utilização do ideário liberal e federalista de Rui Barbosa, assim como a influência deste pensamento nas ações políticas econômicas executadas no Governo Provisório da Primeira República. Rui Barbosa foi um dos principais teóricos do pensamento político brasileiro: um verdadeiro protagonista que contribuiu com as ações políticas adotadas no início da era republicana brasileira.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128997280","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Democratização da Justiça Brasileira entre Símbolos, Rituais e “Juridiquês”: Notas por uma Justiça Cidadã 巴西司法在象征、仪式和“法律”之间的民主化:公民司法注释

Prim Facie Pub Date : 2019-10-26 DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.47073

M. D. Wermuth, José Ricardo Maciel Nerling

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Patrimônio Histórico-Cultural como Direito Fundamental de Preservação da Memória Coletiva 历史文化遗产是保存集体记忆的一项基本权利

Prim Facie Pub Date : 2019-10-26 DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.40147

Fabrício Veiga Costa, S. D. O. Saraiva

{"title":"Patrimônio Histórico-Cultural como Direito Fundamental de Preservação da Memória Coletiva","authors":"Fabrício Veiga Costa, S. D. O. Saraiva","doi":"10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.40147","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.40147","url":null,"abstract":"O objetivo do trabalho é investigar o patrimônio histórico-cultural como um direito fundamental de preservação da memória coletiva, proteção jurídica assegurada pela Constituição da República de 1988, legislação infraconstitucional e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Iniciando a análise da temática a partir da premissa de que o reconhecimento e a concretização dos direitos fundamentais constituem a base do Estado Democrático de Direito, passa-se à busca das razões de proteção do patrimônio cultural e, neste ponto, da memória coletiva, que é a base de formação da sociedade. A escolha do tema justifica-se em razão da sua relevância prática, teórica e atualidade, além da importância de debate acadêmico como forma de estimular o exercício da cidadania mediante a participação popular na tomada das decisões do Estado. Resultado de uma pesquisa bibliográfica e documental, foi eleito o método de estudo dedutivo, no qual se demonstra que o patrimônio cultural, como um direito com vocação coletiva lato sensu, tem aptidão para habitar os mais diversos ramos do direito, exigindo um cuidado transdisciplinar sempre tomado em prol da coletividade.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"153 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132846380","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais 环境倒退封堵宪法原则的实施:解决宪法原则冲突的理论基础

Prim Facie Pub Date : 2019-05-23 DOI: 10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.40758

Thiago Flores Dos Santos, Ana Carla Pinheiro Freitas, W. Bittencourt

{"title":"Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais","authors":"Thiago Flores Dos Santos, Ana Carla Pinheiro Freitas, W. Bittencourt","doi":"10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.40758","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.40758","url":null,"abstract":"No contexto atual de crise ambiental faz-se necessário abordar os limites para as alterações legislativas que intentem suprimir ou reduzir o âmbito de proteção ao meio ambiente instituído pelas normas regulamentadoras do art. 225 da Constituição da República de 1988. Por meio de pesquisa bibliográfica e dos métodos analítico e descritivo, aborda-se na presente pesquisa as bases teóricas para a efetivação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental no Brasil. Busca-se analisar os fundamentos e critérios para a aplicação do mencionado princípio, uma vez que tem sido recorrente a sua arguição perante os tribunais. Como resultado, demonstra-se que não há no ordenamento jurídico princípios que em tese sejam considerados como absolutos ou prevalentes, entretanto, na edição de instrumentos normativos que reduzam ou suprimam o âmbito de proteção ambiental estabelecido por norma regulamentadora do art. 225 da Constituição da República de 1988, há necessidade de observância de critérios voltados a assegurar um mínimo existencial ecológico direcionado para propiciar uma condição de vida que seja digna em seus múltiplos aspectos.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125714946","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Hermenêutica, Garantismo e Presunção do Estado de Inocência Relativizado: o Posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir do Habeas Corpus n. 126.292-sp 解释学、保证主义和相对无罪推定:最高法院在人身保护令第126.292-sp号中的立场

Prim Facie Pub Date : 2019-05-23 DOI: 10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.39762

Humberto Cardoso Pinto, Eduardo Rocha Dias, N. Santiago

{"title":"Hermenêutica, Garantismo e Presunção do Estado de Inocência Relativizado: o Posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir do Habeas Corpus n. 126.292-sp","authors":"Humberto Cardoso Pinto, Eduardo Rocha Dias, N. Santiago","doi":"10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.39762","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.39762","url":null,"abstract":"A presunção de inocência está prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais, com papel relevante no ordenamento constitucional brasileiro. Segundo a literalidade do dispositivo, somente com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória pode-se considerar alguém culpado. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292-SP, entendeu, por maioria, que a partir do julgamento condenatório em tribunal recursal ordinário, a execução da pena pode iniciar-se, pois nos recursos de natureza extraordinária não se discutem questões fáticas, somente de direito. O problema a ser investigado é se a literalidade da regra constitucional da presunção de inocência permite a execução provisória de pena na pendência de julgamento de recursos de caráter extraordinário. O objetivo geral é responder qual interpretação deve prevalecer acerca do limite de prevalência do princípio de presunção do estado de inocência. A pesquisa é, quanto à fonte, bibliográfica, e utiliza-se de livros, artigos científicos e das decisões do STF a partir do referido habeas corpus, bem como usa dispositivos da Constituição Federal. Quanto aos objetivos, é exploratória, e busca o aprimoramento da discussão sobre presunção de inocência, a partir de análise do habeas corpus citado.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125339732","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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As Diretivas Antecipadas de Vontade em Transtornos Mentais como Reflexo do Direito Fundamental à Liberdade: Debates Necessários 精神障碍的预先意志指示作为基本自由权利的反映:必要的辩论

Prim Facie Pub Date : 2019-05-23 DOI: 10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.41502

Janaína Reckziegel, Orides Mezzaroba, Beatriz Diana Bauermann Coninck

{"title":"As Diretivas Antecipadas de Vontade em Transtornos Mentais como Reflexo do Direito Fundamental à Liberdade: Debates Necessários","authors":"Janaína Reckziegel, Orides Mezzaroba, Beatriz Diana Bauermann Coninck","doi":"10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.41502","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.41502","url":null,"abstract":"Este artigo visa investigar a viabilidade concreta da adesão ao instrumento das diretivas antecipadas psiquiátricas de vontade, reconhecidamente um direito fundamental, pelos pacientes acometidos de transtorno mental grave, mas não em estado emergencial. Para tanto serão discutidas noções gerais sobre as diretivas antecipadas de vontade para então, no segundo item, adentrar no estudo das diretivas psiquiátricas antecipadas de vontade e, no terceiro tópico, discorrer sobre a viabilidade das diretivas antecipadas psiquiátricas. A partir da investigação realizada por meio do método dedutivo de abordagem qualitativa com pesquisa em referências nacionais, abrangendo estudos empíricos, descobriu-se que a dificuldade em identificar diagnóstico das patologias mentais pelos médicos e a problemática da adesão ao tratamento farmacológico pela pessoa acometida de transtorno mental, são causas para a recorrência de recidivas das crises, dos internamentos e da cronicidade dos transtornos, e, por consequência, da rejeição das disposições de vontade dos pacientes pelos médicos.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"268 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127548296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Os Direitos Sociais e os Obstáculos à Efetivação do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente no Acesso à Jurisdição Trabalhista após a Publicação da Lei nº 13.467/2017 第13.467/2017号法律公布后，社会权利和在获得劳动管辖权方面执行保护不足原则的障碍

Prim Facie Pub Date : 2019-05-23 DOI: 10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.40716

A. Montenegro, M. O. Ferraz, M. C. Villatore

{"title":"Os Direitos Sociais e os Obstáculos à Efetivação do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente no Acesso à Jurisdição Trabalhista após a Publicação da Lei nº 13.467/2017","authors":"A. Montenegro, M. O. Ferraz, M. C. Villatore","doi":"10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.40716","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.40716","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como campo de estudo a temática das mudanças legislativas no âmbito do direito do trabalho. O objetivo é demonstrar a construção histórico-normativa dos direitos sociais do/ao trabalho, com o enfoque na proteção do trabalhador hipossuficiente. O segundo enfoque advém da construção realizada anteriormente para demonstrar a consequência lógica da construção do instituto do acesso à justiça. Posteriormente demonstra-se as alterações e possíveis andamentos para o instituto diante da realidade da Lei nº 13.467/2017, intitulado reforma trabalhista. Os métodos utilizados permeiam sobre a análise bibliográfica e comparativa sobre as mudanças e quebras de paradigmas tão caros ao entendimento primário do direito ao/do trabalho. Conclui-se que as alterações realizadas pela reforma trabalhista caminham em contramão as tendências juslaboralistas e, além da sua possível inconstitucionalidade, a sua aplicação deve ser vista com muita cautela, sempre observando se há a real necessidade da aplicação desses institutos.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124956253","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Contribuição de Rui Barbosa para a Construção do Pensamento Político-Constitucional Brasileiro 鲁伊·巴博萨对巴西政治和宪法思想建设的贡献

Prim Facie Pub Date : 2019-05-23 DOI: 10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.38992

Martonio Mont'alverne Barreto Lima, Maria Alice Pinheiro Nogueira

{"title":"A Contribuição de Rui Barbosa para a Construção do Pensamento Político-Constitucional Brasileiro","authors":"Martonio Mont'alverne Barreto Lima, Maria Alice Pinheiro Nogueira","doi":"10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.38992","DOIUrl":"https://doi.org/10.22478/UFPB.1678-2593.2019V18N37.38992","url":null,"abstract":"Em virtude da necessidade de se discutir as possíveis causas que abalam o Estado Democrático de Direito, este artigo tem como objeto de análise a contribuição de Rui Barbosa para a construção do pensamento político-constitucional brasileiro. É, então, feito estudo sobre a sua trajetória acadêmica e profissional, a fim de averiguar os fatores que influenciaram o desenvolvimento de suas obras e cooperaram para o seu relevo, especialmente, no âmbito da política e da advocacia. Dentre as novidades para o sistema brasileiro, o jurista defendeu a causa abolicionista e educacional, bem como apresentou o modelo de controle difuso de constitucionalidade, sob influência americana, que foi inserido nos dispositivos da Constituição de 1891. Além disso, destaca-se o caso defendido por Rui Barbosa, denominado “do Direito do Amazonas ao Acre Setentrional” para conduzir a reflexão acerca da função jurisdicional dos Tribunais Superiores quanto ao julgamento de questões políticas. Para tanto, este trabalho é produzido por meio de estudo descritivo-analítico com pesquisa bibliográfica a livros, sítios eletrônicos, revistas jurídicas e jurisprudência, com o intuito de enaltecer a importância deste pensador para as diretrizes políticas, sociais e jurídicas do Brasil.","PeriodicalId":423179,"journal":{"name":"Prim Facie","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116929139","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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